Questão 247630

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina- se

• A. Parceria Público-Privada.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Fundo de Participação.

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal
  Art. 165 § 2°
  
  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
  
  Segundo a CF/88, a LDO:
  1. Dispõe sobre metas e prioridades;
  2. Orienta a LOA - Lei Orçamentária Anual;
  3. Dispõe sobre alterações na lei tributária;
  4. Dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal dá ainda outras atribuições a LDO:
  1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
  2. Critérios para limitação de empenho - a cada bimestre;
  3. Normas de controle de custos e critérios para avaliação de resultados;
  4. Exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  
  É comum cair em prova as diferenças entre o que a CF/88 e a LRF dizem sobre a LDO.
• Macete
  
  LDO estabelece: MP >>>> Metas e Prioridades.
  
  PPA estabelece: DOM>>> Diretrizes, Objetivos e Metas.