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Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
* 2 OBSERVAÇÕES NO QUE TANGE A ESSE DISPOSITIVO:
1) Trata-se de uma competência dos estados-membros.
2) A lei complementar exigida é uma lei complementar estadual.
* DICA: RESOLVER A Q764417.
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GABARITO: A
Complementando:
CF/88, Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Requisitos:
1) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL;
2) OS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS DEVEM SER LIMÍTROFES;
3) FINALIDADE DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM.
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Definições:
REGIÕES METROPOLITANAS: são formadas por um conjunto de municípios cujas sedes se unem, com certa continuidade urbana, em torno de um município-polo.
MICRORREGIÕES: são formadas por Municípios limítrofes, sem continuidade urbana, com características homogêneas e problemas administrativos comuns.
AGLOMERADOS URBANOS: são áreas urbanas cujos Municípios apresentam tendência à complementaridade de funções.
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GABARITO: A
Art. 25 (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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REGIÃO METROPOLITANA X MICRORREGIÃO X AGLOMERAÇÕES URBANAS
Todas tem em comum o fato de possuirem municípios limítrofes e serem criadas por LC Estadual. Possuem, entretanto, diferenças. São elas:
a) Região metropolitana: A doutrina, por sua vez, conceitua região metropolitana como um conjunto de Municípios cujas sedes se unem em uma continuidade urbana em torno de um Município polo, sendo sua essência o fenômeno denominado conurbação. Esse fenômeno consiste na existência de núcleos urbanos contíguos, contínuos ou não, subordinados a mais de um Município e sob influência de um Município polo. Não é possível verificar a separação física entre os municípios, ou seja, há uma CONTINUIDADE URBANA GERAL.
b) Aglomerações urbanas: diferentemente da região metropolitana, não possui um polo de atração, ou seja, embora congregue vários Municípios, nela não ocorre o fenômeno da conurbação.
c) Microrregião: são regiões especiais, definidas para fins administrativos, formadas por grupos de Municípios limítrofes que apresentam certa homogeneidade e problemas administrativos comuns. Nas microrregiões, as sedes dos Municípios não são unidas por continuidade urbana, bem como não há conurbação.
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LETRA A CORRETA
CF/88
ART. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gabarito: LETRA A
Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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CF/88
ART. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Para complementar os excelentes comentários: 1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CF) lei complementar estadual que inclui novo município em região metropolitana. A simples inclusão de município em região metropolitana não implica, per se, a alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado. Precedente: ADI nº 2.809/RS"
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A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o texto a seguir: "sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)":
Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 25, §3º, CF, que assim preceitua:
Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Vejamos as alternativas:
a) complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 25, §3º, CF.
b) municipais comuns entre Municípios limítrofes.
Errado. A competência é do Estado, mediante lei complementar.e constituída por agrupamento de Municípios limítrofes.
c) estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.
Errado. De fato, a competência é do Estado, porém, as regiões metropolitanas se foram mediante lei complementar e constituída por agrupamento de Municípios limítrofes.
d) estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.
Errado. De fato, a competência é do Estado, porém, as regiões metropolitanas se foram mediante lei complementar e constituída por agrupamento de Municípios limítrofes.
Gabarito: A