QUESTÃO CERTA
Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercÃcio de suas atribuições, dentre outras, verificará se:
I - o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual;
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Resolução 672/2010
fonte:http://www.crmves.org.br/crmv/assets/userfiles/files/672(2).pdf
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Melhorando a redação da colega Gleicy
672, DE 16/09/00;
Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:
I - o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se
houve alteração contratual;
II - o Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento;
III - o Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.