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Prova Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização


ID
2477452
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Em relação à correspondência oficial, julgue o próximo item.

Sendo a flexibilidade um dos atrativos da comunicação por correio eletrônico, não há necessidade de se evitar a informalidade da linguagem nesse tipo de documento oficial, como o uso de gírias e jargões.

Alternativas
Comentários
  • A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem:

            a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto;

            b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;

            c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;

            d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • Colegas, observem a negativa do texto que torna a questão ERRADA (gabarito)

    Sendo a flexibilidade um dos atrativos da comunicação por correio eletrônico, não há necessidade de se evitar a informalidade da linguagem nesse tipo de documento oficial, como o uso de gírias e jargões. 

    Ou seja, ele afirma que a informalidade NÃO deve ser evitada, o que contradiz o manual:

    8.2. Forma e Estrutura

            Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

     

  • A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

    8.2. Forma e Estrutura

            Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

  • Gabarito : Errado

     

     

    #partiuposse

  • há a necessidade de se evitar a informalidade da linguagem.

  • ERRADO

     Características dos emails:

     

    - Meio de envio urgente preferível

    - Flexível

    - Linguagem compatível/ adequada

    - Obrigatório utilizar confirmação de leitura ou pedido de confirmação de recebimento

     

    FONTE: Apostila de redação oficial - profº Everardo Leitão

  • Errado.

    Pelo contrário, não é por que estamos enviando um e-mail, que podemos ser informais. 

    Seguindo o conceito de: A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidadeuso do padrão culto de linguagemclarezaconcisãoformalidade e uniformidade.  Do manual de Redação da Presidência da Rpública.

  • 8.2. Forma e Estrutura

     Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

    ERRADA!

  • ERRADO.


    Deve-se evitar a informalidade.

    A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

  • GABARITO: ERRADO

    Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir padronização da mensagem comunicada. No entanto, devem-se observar algumas orientações quanto à sua estrutura.

    Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à linguagem a ser empregada no correio eletrônico.

    Com base em algumas orientações presentes no manual de redação, tais como: "A mensagem do correio eletrônico deve ser revisada com o mesmo cuidado com que se revisam outros documentos oficiais"; "O texto profissional dispensa manifestações emocionais. Por isso, ícones e emoticons não devem ser utilizados"; "Os textos das mensagens eletrônicas não podem ser redigidos com abreviações usuais das conversas na internet, ou neologismos", é possível inferir que, mesmo o correio eletrônico sendo mais flexível, as regras de estrutura devem ser observadas, assim como nas demais correspondências oficiais, inclusive a formalidade, que é um dos atributos da redação oficial. Portanto, concluímos que este item está incorreto.

    Gabarito do professor: ERRADO.



ID
2477455
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Em relação à correspondência oficial, julgue o próximo item.

O memorando segue, quanto à forma, o modelo do padrão ofício, devendo o destinatário daquele documento ser mencionado pelo cargo que ocupa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:C

     

    Memorando é um gênero textual comum nas comunicações internas oficiais de instituições, empresas e órgãos públicos.


    Os memorandos servem como um meio de transmitir uma informação para funcionários de um mesmo local de maneira rápida e menos burocrática. Para isso, as respostas deste ato administrativo devem ser feitas no próprio memorando, evitando o acúmulo de documentações.


    A principal particularidade deste gênero textual é a objetividade. Por fazer parte da comunicação interna de um meio comercial, o memorando deve ser feito com uma linguagem breve, direta e precisa.

  • 6.2) Memorando   
    O que você precisa saber sobre o memorando está abaixo, todas essas informações já foram cobradas em prova. 
     
    Nas palavras do Cespe: Ð"O documento adequado para a comunicação entre setores da mesma instituição é o memorando". O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. 
     
    Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, a serem adotados por determinado setor do serviço público.  
     
    A Principal característica do memorando é a agilidade. Por isso, os despachos referentes ao assunto tratado devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.   Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.  
     
    Exemplos: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração

    Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos 

     

     

    Estratégia Concursos

  • Campo DESTINATÁRIO.

     

    MACETE=  M  Ã  O

     

    MEMORANDO = CARGO

    AVISO = NOME + CARGO

    OFICIO = NOME + CARGO + ENDEREÇO

     

     

    Gabarito: CERTO

     

  • 3.4.2. Forma e Estrutura

            Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

            Exemplos:

            Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

  • CONE --> Cargo / Oficío / Nome / Endereço

     

    CAN --> Cargo / Aviso / Nome

     

    CM-->  Cargo / Memorando

     

     

    Danilo Sant' Anna

  • SEMPRE CAI!

     

    (CESPE - 2017 - SEDF)

    No memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    (CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário)

    Quanto à forma, ofício e memorando seguem o modelo do padrão ofício; entretanto, no ofício, emprega-se o vocativo, que invoca o destinatário; no memorando, consta apenas o destinatário, que deve ser identificado pelo cargo.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    (CESPE - 2014 - CADE - Nível Superior)

    Se o texto em análise compuser um memorando, o destinatário deverá ser mencionado pelo cargo por ele ocupado, e os parágrafos do texto terão de ser numerados.

    GABARITO: CERTA.

  • Boa noite,

     

    Para nunca mais esquecer, segue o padrão ofício: AMO

     

    Aviso: CV (cargo + vocativo)

    Memorando: C (cargo)

    Ofício: CVE (cargo + vocativo + endereço)

     

    Bons etudos

  • Correto, como também podemos ver nessa questão abaixo:

     

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Técnico Judiciário

     

    No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais,
    julgue os itens que se seguem segundo o Manual de Redação da
    Presidência da República 
    (MRPR).

     

    No memorando, o destinatário não deve ser mencionado pelo nome, e sim pelo cargo que ocupa. 

     

    GABARITO: Correto.

     

    Comentário:

     


    memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Eminentemente interna.
     

    Forma e Estrutura

    Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

    Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 2a edição, revista e atualizada-Brasília, 2002.

     

  • CERTO


    1)  O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.


    2) No memorando, o destinatário deve ser sempre mencionado pelo cargo !


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO
    Memorando: só o cargo.
    Exemplo:
    Ao Senhor Diretor do Departamento Pessoal


     

    Ofício: nome + cargo + endereço
    Exemplo:
    A sua Excelência o Senhor
    FULANO DE TAL
    Ministro da Saúde
    Esplanada dos Ministérios
    70888-600 Brasília-DF

    Aviso: nome + cargo
    Exemplo:
    A sua Excelência o Senhor
    FULANO DE TAL
    Ministro da Saúde

     

    CERTA!

  • CERTA.

     

    MEMORANDO:

    - ENTRE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE UM MESMO ÓRGÃO, MESMO NÍVEL OU EM NÍVEL DIFERENTE. 

    - É UMA COMUNICAÇÃO INTERNA

    - SUA CARACTERÍSTICA PRINCIPAL É A AGILIDADE.

    - NÃO TEM VOCATIVO.

    -  SEGUE O PADRÃO OFÍCIO

    - SEU DESTINATÁRIO DEVE SER  MENCIONADO PELO CARGO QUE OCUPA.

  • CERTO


    (2017/CESPE/SEDF) No memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. CERTO


    (2013/CESPE/STF/Todos os cargos) O memorando assemelha-se ao ofício e ao aviso quanto à forma, embora se diferencie deles quanto à finalidade, uma vez que se destina à comunicação entre unidades de um mesmo órgão. CERTO

  • Todos documentos padrão de oficio (MAO - Memorando, Aviso e Oficio) DEVEM conter o cargo do destinatário.

    O macete para memorizar quais deles exigem cargo, vocativo ou endereço é da seguinte forma:


    Organize-os da forma como se escreve a MAO


    1 - Memorando (Apenas 1 - Cargo)

    2 - Aviso (Apenas 2 - Cargo + Vocativo)

    3 - Oficio (Apenas 3 - Cargo + Vocativo + Endereço)

  • Seguem o padrão ofício:

     

    Aviso;

    Memorando;

    Ofício;

    Exposição de motivos.

     

    Macete:

    AMO EX-namorado

     

    Questão CESPE 2015:


    "A exposição de motivos, documento oficial que formalmente segue o padrão ofício, poderá apresentar, dependendo de sua finalidade, duas estruturas básicas: uma para a comunicação que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para a comunicação que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo." ( Certo )

    --

     

    Gabarito: certo


  • GABARITO: CERTO

    O padrão ofício:

    Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício. A distinção básica anterior entre os três era:

    a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

    b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

    c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

    Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO. 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

ID
2477467
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware e de software e do sistema operacional Windows 7, julgue o item subsequente.

O software, em um sistema de computador, é a parte composta de periféricos de entrada e saída, ou seja, é o equipamento propriamente dito.

Alternativas
Comentários
  • Esse conceito da parte composta por periféricos de entrada e saída ,que é o equipamento em si é pelo contrário a parte física denominada HARDWARE

  • ERRADO!

    Hardware é um termo em inglês que não tem uma tradução específica, deriva da palavra hard em inglês, que significa duro. É usado para definir todos os componentes físicos (mecânicos, magnéticos e eletrônicos) de um computador, ou seja, a máquina propriamente dita. O hardware de um computador pode ser dividido basicamente em quatro categorias: processador, placa-mãe, memória e dispositivos de entrada e saída.

     Software: São os programas que permitem realizar atividades específicas em um computador. Por exemplo, os programas como Word, Excel, Power Point, os navegadores, os jogos, os sistemas operacionais, entre outros.

     

     

  • Hardware : parte física 

    .

    Software: parte lógica

    Gab_ E

    #Deusnocomando

  • Bizu:

     

    Quando dá problema no:

     

    Hardware a gente chuta!

     

    Software a gente xinga!

     

    bons estudos

  • SOFTWARE:é uma sequência de instruções escritas para serem interpretadas por um computador com o objetivo de executar tarefas específicas,ou seja: É A PARTE LÓGICA DO COMPUTADOR.

  • Hardware >>>> Hand (mão)

  • Hardware a gente chuta!

     

    Software a gente xinga!

  • ERRADO.

     

    A questão ficaria certa da seguinte forma:

     

    HARDWARE, em um sistema de computador, é a parte composta de periféricos de entrada e saída, ou seja, é o equipamento propriamente dito. 

  • DRIVER

  • drive   - hardware

     

    driver   - software

  • O EQUIPAMENTO E TANGÍVEL.

    O SOFTWARE E INTANGÍVEL.

    Logo não podemos toca-lo, assim sendo, não e o equipamento propriamente dito.

  • Software = Tudo aquilo que você xinga e reclama.

    Hardware = Tudo aquilo que você chuta e joga pela janela.

  • O hardware corresponde à parte física do computador e o software corresponde aos programas ou aplicativos.

  • Até a parte em que a questão diz sobre  o  software ser um sistema do computador estava certa, mas depois da virgula, ela faz uma descrição do hardware. Uma pegadinha!! 
    Resposta Errada 

  • Pegadinha do malandro.

  • Hardware.

     

  • hardware,hardware,hardwere,não esqueçamos,rsrs

    sempre tem pegadinhas

  • Crlh, uma questão dessa não cai nas provas que eu faço ! ;@

  • GABARITO: ERRADO

    Hardware: é a parte física do computador, ou seja, o conjunto de aparatos eletrônicos, peças e equipamentos que fazem o computador funcionar. A palavra hardware pode se referir também como o conjunto de equipamentos acoplados em produtos que precisam de algum tipo de processamento computacional.

    Software: é a parte lógica do computador. Software é a manipulação, instrução de execução, redirecionamento e execução das atividades lógicas das máquinas.

    fonte: mundoeducacao

  • HARDWARE, em um sistema de computador, é a parte composta de periféricos de entrada e saída, ou seja, é o equipamento propriamente dito. 

  • O software é a parte intangível, ou seja, a parte lógica, os programas.

  • GABARITO ERRADO. HARDWARE É, QUE É,

  • Software vc xinga e hardware vc chuta!

  • ERRADO

     

    Software - Constitui-se de toda a parte lógica do computador; tudo aquilo que é intangível; são as "regras" determinantes do processamento dos dados; são os programas.

     

    Prof Emannuelle Gouveia

  • ERRADA!

    O conceito mencionado se refere a hardware.

  • Cria do cespe querendo confundir o candidato trocando os conceitos de Hardware (componente físico.) com Software (componente lógico)


    I

  • Software: são programas, instalados no Windows, para utilização interna do sistema operacional. XINGA

    Hardware: são periféricos, como: mouse, teclado, entre outros, ou seja, toda parte física do computador. CHUTA

  • 27 comentários e TODOS falando a mesma coisa. Vocês tem problema mental?

  • Que bosta é esse? Esse povo reportam a mesma coisa. Cuidado meu povo, overdose de Ritalina não passa no toxicológico rsrsrsrsrssrsr...

  • software, em um sistema de computador, é a parte composta de periféricos de entrada e saída, ou seja, é o equipamento propriamente dito. ERRADO

    hardware, em um sistema de computador, é a parte composta de periféricos de entrada e saída, ou seja, é o equipamento propriamente dito. CERTO

  • Amiga Ana e o companheiro acima vcs estão equivocados... Os comentários feitos pela maioria dos colegas não são para esclarecer as duvidas dos outros e sim para ajudar na fixação da matéria ..... Isso é uma técnica usada e não simples réplicas....

  • Paulino Júnior, é uma técnica bem infeliz, os comentários devem ser escritos para ajudar e não para atrapalhar. É muito simples, comenta nas anotações. Quem digita não aprende, para aprender é necessário escrever à mão.

  • Hardware é a parte física do seu aparelho ou concreta

    Software é a parte lógica.

  • Errado!

    Trata-se de Hardware!

  • Os dispositivos computacionais são formados por hardwares e softwares.

    A combinação da parte física (hardware) com as instruções armazenadas e executadas dos programas (software), possibilita a utilização do equipamento.

    A questão apresenta os conceitos trocados.

    O hardware em um sistema computacional é a parte composta de periféricos de entrada e saída, ou seja, é o equipamento propriamente dito.

    O software em um sistema computacional é a parte composta de programas e arquivos, ou seja, é a parte virtual do sistema.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • HARDWARE

    1. parte fisica do sistema do computador

    2.aqui você chuta

    SOFTWARE

    1. parte de ultilização interna do sistema do computador
    2. aqui você xinga

ID
2477470
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware e de software e do sistema operacional Windows 7, julgue o item subsequente.

A memória principal é um dos componentes básicos do hardware.

Alternativas
Comentários
  • certo!

    Hardware é um termo em inglês que não tem uma tradução específica, deriva da palavra hard em inglês, que significa duro. É usado para definir todos os componentes físicos (mecânicos, magnéticos e eletrônicos) de um computador, ou seja, a máquina propriamente dita. O hardware de um computador pode ser dividido basicamente em quatro categorias: processador, placa-mãe, memória e dispositivos de entrada e saída.

  • principais memórias: Memoria ROM ( não volatel e somente leitura)

                                      Memória RAM ( volatil , maior espaço e mais lenta que a cache)

    ambas componentes basicos do hardware

  • As memórias costumam ser classificadas em termos de custo, desempenho e capacidade de armazenamento como:

    REGISTRADORES - INTERMEDIÁRIAS(cache) - PRINCIPAL(RAM) - AUXILIARES OU SECUNDÁRIAS(discos, fitas, Pen Drive, HD...).

    Ou seja todas hardware até a memória virtual. 

  • MEMORIA PRINCIPAL É UM DOS COMPONENTES BÁSICOS DO HARDWARE.

  • Pensa em uma questão tão facil que fiquei pensando que era pegadinha.

  • A memória principal do computador é aquela composta por todos os programas em execução. É muito comum citar apenas a memória RAM como sendo a principal, uma vez que sua ordem de grandeza é bem maior que as demais. Porém, sendo literal, compõem a memória principal do computador a ROM, os registradores, a memória cache e a memória RAM.

  • Errei por achar que a memória não é um componente básico do hardware, mas sim o proprio hardware.

  • Memória Principal:

    ~> Ram

    ~> Rom

    ~> Cache

     

    Memória secundária:

    ~> HD

  • Na minha opinião se a memória principal é essencial para o funcionamento do computador ela não deve ser considerada como um componente básico. 

    Mas a banca está ai para fazer dessas. rsrs'

  • CORRETO

    Componente Básico = Componente Necessário 

    Não básico no sentido de ter funções basicas ( menos necessárias)

  • Achei estranho pelo seguinte entendimento, mas posso estar errado.

    Sabendo que o hardware é a parte que você pode ver do computador, ou seja, todos os componentes da sua estrutura física, exemplo este, tipo: o monitor, teclado ou até mesmo o gabinete e o mause. 

    Aí me pergunto todo hardware  tem memoria? Seja básica ou não.

     

  • Pegadinha do caralho.

    A memória principal é um dos COMPONENTES básicos do hardware. Não necessariamente um hardware.

     

  • CERTO

     

    Faz parte do hardware. Informações adicionais:

     

     

    Memória principal --------------- Armazena dados temporários------------------------------ Ex:memórias RAM e memórias Cache.

     

    Memória secundária------------Armazena dados permanentes---------------------------- Ex:discos rígidos, cartões de memória, pendrives e HDs externos.

     

     

    Fonte: UFPA (Universidade Federal do Pará)

  • A memória principal é um dos componentes básicos do hardware.

     

    Memória principal : Armazena dados temporários:  Ex:memórias RAM e memórias Cache.

     

    Memória secundária: Armazena dados de forma permanente:  Ex:discos rígidos, cartões de memória, pendrives,  HDs externos, SSD, Zip Disk, Cd, dvd, blue ray, fita dat ........

  • O computador é formado por componentes eletrônicos e programas que permitem a sua operação.
    O software básico é formado pelo BIOS armazenado na memória ROM, pelos drivers do sistema operacional carregado na memória RAM e pelo sistema operacional armazenado no disco de armazenamento em massa.
    Os componentes básicos do computador são a placa-mãe que recebe o processador, memórias, circuitos de integração e barramentos.

    Gabarito: Certo.



  • Todo tipo de memoria pode ser considerado Hardware ?
  • Todo tipo de memoria pode ser considerado Hardware ?? 2

  • Todo tipo de memoria pode ser considerado Hardware ?

    Acredito que não, existem as memórias virtuais.

  • Bom, a princípio, eu achei a questão mal formulada. Caso eu esteja equivocado, corrijam-me.

    "A memória principal é um dos componentes básicos do hardware."

    A assertiva em momento algum mencionou de qual hardware se tratava. Como pode generalizar desta forma?

    O teclado, por exemplo, é um hardware, e não tem a memória principal como um componente básico. A meu ver, estaria certo se a questão dissesse o seguinte:

    "A memória principal é um dos componentes básicos de hardware de um computador"

  • Acho que caberia recurso essa questão, porque um computador sem uma memória principal ele não funciona, sendo assim a memória não é um componente básico e sim essencial para o funcionamento de um computador.

  • Certo.

    A memória principal é um dos componentes básicos do hardware.

    Componente Básico = Componente Necessário 

    Não básico no sentido de ter funções basicas ( menos necessárias)

  • Todo tipo de memoria pode ser considerado Hardware ?

    Acredito que sim. Inclusive a memória virtual.

    As memórias virtuais ficam no HD, porém em uma região de acesso extremamente mais rápido que os das demais áreas comuns do restante do HD.

  • Certo

  • fazendo uma analogia bem esdrúxula,acho que esse básico é no sentido de necessário,tipo os pneus de um carro são itens básicos, porém necessários.
  • Certo.

    Quando vier o termo “memória principal” sem especificar qual das memórias, memória RAM. E ela é um componente básico do hardware. Lembramos que, se fosse a memória ROM, também seria.


ID
2477476
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware e de software e do sistema operacional Windows 7, julgue o item subsequente.

É possível criar atalhos personalizados no Windows 7, como, por exemplo, configurar as teclas ctrl + M para que, quando pressionadas, abram a calculadora.

Alternativas
Comentários
  • O sistema aponta como padrão a combinação entre as teclas Ctrl+Alt e mais uma letra à sua escolha. Portanto, basta digitar a tecla que deseja para que automaticamente o sistema mude o atalho. Por exemplo, se você escolher a letra M, seu novo atalho será Ctrl+Alt+M. e assim por diante...

     

    https://www.tecmundo.com.br/windows-7/4321-dicas-do-windows-7-como-criar-atalhos-personalizados.htm

  • Rafael, acredito haver um erro na questão, pois nela não é citada a tecla Alt.
  • As teclas de atalho personalizada, obrigatoriamente será "Ctrl+Alt" mais uma tecla de nossa escolha. Para impedir conflitos, o Windows impede, automaticamente, a criação de atalhos iguais aos atalhos já configurados no sistema. 

    Fonte: Tecmundo.

     

    Sendo assim, o gabarito não teria que ser ERRADO ?? Por favor, INDIQUEM PARA COMENTÁRIO DO PROFESSOR.

  • Então a questão não deveria estar errada?

  • Galera, apesar do erro apresentado referente às combinações, o comando da questão se trata da possibilidade em criar novos comandos, o que, evidentemente, é possível. Quanto a incorreção no exemplo dado, os colegas estão corretíssimos.
  • A questão fala que é possível criar atalhos quando configurar as teclas, então acho que está correta mesmo, se vc configurar algo, a partir daí será possível. Não quer dizer que se vc clicar em CTRL+M vai criar atalhos, mas sim se vc as configurar anteriormente. Pelo menos pensei assim e acertei.

  • Bom, eu entendi que o "CLTRL+M" seria o atalho para abrir a calculadora, jáque é possível criar atalhos, a questão está certa. 

  • Migos, tem questão que mesmo sem saber dá para acertar com as regras do mestre Nishimura.

  • Essa questão é tão simples e está correta! A pessoa configura previamente e quando apertada as teclas será realizado o comando para abrir a calculadora.

  • é so lembrar do filme Matrix, na informática tudo é possível.

  •  possível reatribuir algumas teclas para acessar comandos diferentes, atalhos, ou recursos da Central de Mouse e Teclado da Microsoft que podem ser mais adequados ao seu estilo de trabalho.

     

    Para reatribuir uma tecla

    Ao utilizar o teclado que você deseja configurar, inicie a Central de Mouse e Teclado da Microsoft.

    Na lista de nomes de tecla exibida, selecione a tecla que deseja reatribuir.

    Na lista de comandos da tecla que você deseja reatribuir, selecione um comando.

  • - Regra geral: Ctrl+Alt + tecla personalizada alfanumérica.

    - Exceção: tecla personalizada numérica dispensa-se Ctrl+Alt.

     

    A questão deveria ser errada, pois o sistema por padrão proibi tecla personalizada alfanumérica sem Ctrl+Alt, alem disso torna-se incoerente o final da alternativa: "... configurar as teclas Ctrl+M para que, quando pressionadas, abram a calculadora".

     

    Caminho: Clicar com botão direito do mouse sobre o programa na área de trabalho > Propriedades > Guia Atalho > tecla de atalho

  • O que muita gente não sabe é que, além dos atalhos pré-configurados do Windows, é possível adicionar atalhos personalizados para programas e aumentar ainda mais a praticidade. Acompanhe os passos abaixo e aprenda a criar atalhos para os principais programas do Windows 7.

     

    Passo 1. Clique com o botão direito do mouse sobre o ícone do programa para o qual deseja criar um atalho e selecione a opção "Propriedades".

     

    Passo 2. No menu superior, selecione a aba "Atalho" para exibir as respectivas opções.

     

    Passo 3. Clique na caixa ao lado de "Tecla de atalho" e escolha uma combinação de teclas para o programa.

     

    Obs.: o atalho sempre será composto por "Ctrl+Alt" e mais uma tecla à sua escolha. Para facilitar a memorização, recomendados que você utilize a primeira letra do programa. Por exemplo: atalho para o Firefox = Ctrl+Alt+F

     

    Passo 5. Em seguida, defina como o atalho executará o programa: Janela normal, Minimizado, Maximizado.

     

    Passo 6. Após escolher o atalho de teclado para o programa, clique em "OK" para salvar as novas configurações.

     

    http://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2011/05/crie-atalhos-de-teclado-personalizados-para-programas-no-windows-7.html

  • Pra mim a questão está errada, pois o correto é Ctrl + Alt e não somente Ctrl. Até agora ninguém respondeu a dúvida, só repetiu o que todos já sabemos.

  • o atalho usa CTRL + ALT + letra. entao a questao ja veio errada.

  • Os atalhos de teclados podem ser definidos para cada atalho existente no computador, a partir da caixa de diálogo de Propriedades, guia Atalhos, opção Tecla de Atalho.
    A calculadora do Windows, um acessório nativo do sistema operacional, poderá ter um atalho de teclado associado ao seu atalho.
    Gabarito: Certo.
  • Os atalhos de teclados podem ser definidos para cada atalho existente no computador, a partir da caixa de diálogo de Propriedades, guia Atalhos, opção Tecla de Atalho.
    A calculadora do Windows, um acessório nativo do sistema operacional, poderá ter um atalho de teclado associado ao seu atalho.
    Gabarito: Certo.

     

    - Nishimura

  • Ao criar o atalho você poderá configurá-lo para que ao usar as teclas Ctrl+M (ou qualquer outras teclas de atalho) abrirá determinado programa.

    Corretíssima :)

  • É possivel você criar atalhos especificos em programas do windows, ou qualquer outro programa também instalado nele.
    Mas o comando CTRL + M assim como a questão diz está errado.

    Quando clicamos com  botão direito do mouse sobre o programa, terá a opção "propriedades", ao clicar nela terá a opção "atalho" na parte superior, clicando nela terá uma opção chamada "Tecla de atalho" mas ao digitar a letra M aparecerá um comando pronto CTRL + ALT antes do M.
    A banca deveria colocar CTRL + ALT + M ; porque se pressionarmos o comando CTRL + M não acontecerá NADA precisa do ALT (SACANAGEM)

    Uma questão duvidosa, mas talvez a intenção do examinador era causar essa duvida.
    Tirando a ausencia do ALT a questão estaria totalmente correta!

    Mas o gabarito está no CERTO.
    Caberia RECURSO nessa questão.

     

  • Questão CORRETA

    "Duvidoso é o grau de interpretação de alguns"

     

    como, por exemplo, configurar as teclas ctrl + M​ 

    Pelo fato de ser possivel criar atalhos personalizados, se eu quiser pegar esse atalho da questão posso dar a função estipulada (abri CALC) - por ser personalizável, questão não fala que o atalho ctrl +  M ( faz essa função originalmente).

  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

     

    Os atalhos de teclados podem ser definidos para cada atalho existente no computador, a partir da caixa de diálogo de Propriedades, guia Atalhos, opção Tecla de Atalho.
    A calculadora do Windows, um acessório nativo do sistema operacional, poderá ter um atalho de teclado associado ao seu atalho.
     

    Gabarito: Certo.

  • CERTO ???

     

    O correto seria Ctrl+Alt+M. 

     

     

    Como adicionar atalhos personalizados para programas no Windows 7:

     

    Passo 1. Clique com o botão direito do mouse sobre o ícone do programa para o qual deseja criar um atalho e selecione a opção "Propriedades".

    Passo 2. No menu superior, selecione a aba "Atalho" para exibir as respectivas opções.

    Passo 3. Clique na caixa ao lado de "Tecla de atalho" e escolha uma combinação de teclas para o programa.

     

    Obs.: O atalho sempre será composto por "Ctrl+Alt" e mais uma tecla à sua escolha. Para facilitar a memorização, recomendados que você utilize a primeira letra do programa. Por exemplo: atalho para o Firefox = Ctrl+Alt+F.

     

     

    http://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2011/05/crie-atalhos-de-teclado-personalizados-para-programas-no-windows-7.html

  • Mesmo que o correto no windows seja "Ctrl + alt". Lembrem-se que a questão não diz respeito aos comandos do Windows, e sim que é possível nele. Existem diversos programas que fazem esse tipo de coisa. Por exemplo o "macro". E a esses programas você não precisa nem do Ctrl.

  • Os atalhos que vc cria sempre são "CTRL + ALT +" e não "CTRL +"

  • Certo

    Os atalhos de teclados podem ser definidos para cada atalho existente no computador, a partir da caixa de diálogo de Propriedades, guia Atalhos, opção Tecla de Atalho.

    A calculadora do Windows, um acessório nativo do sistema operacional, poderá ter um atalho de teclado associado ao seu atalho.

  • Exemplo: CRTL F4 abre o google, CRTL W abre o word


ID
2477479
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016.

Embora possua diversos recursos, o Firefox não permite que uma página web seja definida como padrão por possuir incompatibilidade com alguns sistemas operacionais.

Alternativas
Comentários
  • Definir ou alterar a sua página inicial

     

    Abra a página web que deseja definir como sua página inicial.

     

    Clique e arraste a aba para cima do botão Página Inicial .

     

    Clique em Sim para definir esta página como sua página inicial.

     

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-definir-pagina-inicial

  • GABARITO:E


    DICA DO FERNANDO NISHIMURA:
    Quando houver desprezo em relação a um programa com outro, na maioria dos casos, a questão é E. 


    Mozilla Firefox é um navegador livre e multi-plataforma desenvolvido pela Mozilla Foundation (em português: Fundação Mozilla) com ajuda de centenas de colaboradores.  A intenção da fundação é desenvolver um navegador leve, seguro, intuitivo e altamente extensível. Baseado no componente de navegação da Mozilla Suite (continuada pela comunidade como SeaMonkey), o Firefox tornou-se o objetivo principal da Mozilla Foundation.  Anteriormente o navegador e o Mozilla Thunderbird, outro produto da Mozilla Foundation, eram os destaques do grupo. Cerca de 40% do código do programa foi totalmente escrito por voluntários. 

  • Como diz o mestre Nishimura: "Negação é sinal de erro" 
    Isso vale pra "CESPEDRIX" também.

  • REFORÇANDO RAFAEL

    Definir ou alterar a sua página inicial

     

    Abra a página web que deseja definir como sua página inicial.

     

    Clique e arraste a aba para cima do botão Página Inicial .

     

    Clique em Sim para definir esta página como sua página inicial.

     

  • DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)
    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;
    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;
    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;
    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;
    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;
    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;
    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...
    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente;

  • DICA DO FERNANDO NISHIMURA: Quando houver desprezo em relação a um programa com outro, na maioria dos casos, a questão é E. 

  • gab errado

     

  • Primeira coisa que pergunta quando abre é se quer definir como padrão kkkkkk

  • ERRADO

     

    Em qualquer navegador o usuário pode definir sua página padrão.

     

    Passo a passo nesse link : https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-definir-pagina-inicial

  • Eu nao aguento mais ver o povo comentando "dica do nishimura". Meu Deus, vire o disco -.-'

     

  • Método Nishimura


ID
2477482
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016.

O Firefox permite fazer backup dos favoritos e importá-los em outro navegador.

Alternativas
Comentários
  • Tranquilo.

     

    "O Mozilla Firefox armazena todas as suas configurações pessoais, como favoritos, senhas e extensões em uma Pasta de profile no seu computador, em um local separado do seu Firefox". 

    Gabarito: certo

     

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/copia-e-restauracao-de-informacoes-perfis-firefox

  • DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)
    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;
    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;
    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;
    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;
    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;
    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;
    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...
    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente;

    PEGUEI ESSA DICA AQUI NO QC

  • CERTO

     

    Nesse link explica o passo a passo

     

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-exportar-os-favoritos-do-firefox-em-html

  • Gab: C

    O Sync permite compartilhar seus dados e preferências (como favoritos, histórico, senhas, abas abertas, Lista de Leitura e complementos instalados) com todos os seus dispositivos.

  • Importante: Sync não é um serviço de backup de dados. Os usuários devem continuar a executar regularmente os backups de seus perfis do Firefox para evitar a perda de dados.

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-faco-para-configurar-sync-meu-computador

  • GABARITO CORRETO.

    É possível fazer backup dos favoritos em um arquivo HTML e posteriormente importa-los para outro navegador. Lembrando que esse opções também existe no Chrome. 

  • GABARITO: CERTO

     

    Complementando. No Google Chrome é assim ~ 

     

    Para importar favoritos na maioria dos navegadores, como Firefox, Internet Explorer e Safari:

    No computador, abra o Chrome.

    No canto superior direito, clique em Mais .

    Selecione Favoritos  Importar favoritos e configurações.

    Selecione o programa que contém os favoritos que você quer importar.

    Clique em Importar.

    Clique em Concluído.

     

    https://support.google.com/chrome/answer/96816?hl=pt-BR

    Bons estudos.

     

  • Certo, através do Sync

  • no caso, eu vou estar em um outro navegador e importar os bglh do chrome ne


ID
2477485
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016.

O Outlook 2016, além de possuir o recurso de criar assinaturas personalizadas para uma mensagem de e-mail, permite configurá-las para que sejam adicionadas, automaticamente, a todas as mensagens de saída.

Alternativas
Comentários
  • Crie uma assinatura para suas mensagens de email e adicione-a automaticamente a todas as mensagens enviadas, ou manualmente a algumas específicas.

     

    Criar uma assinatura de email

     

    Entrar no Outlook na Web.

    Na barra de navegação, escolha configurações > Opções.

     

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Criar-e-adicionar-uma-assinatura-de-email-no-Outlook-com-ou-do-Outlook-na-web-776d9006-abdf-444e-b5b7-a61821dff034

  • a QUADRIX foi contaminada pelo vírus CESPE. Tudo indica que isso não tem cura. Se isso pega... Hum

  • cade o gabarito, gente?? voces bem que poderiam colocar ne!?

     

  • Gabararito : Certo

  • CERTO 

     

    No Outlook, é possível criar assinaturas personalizadas para suas mensagens de email. Você pode incluir texto, imagens, seu cartão de visita eletrônico, um logotipo, ou até mesmo uma imagem de sua assinatura manuscrita. É possível realizar uma configuração para que as assinaturas possam ser adicionadas automaticamente a todas as mensagens de saída ou você pode escolher em quais mensagens a assinatura será incluída.

     

    Fiz o teste usando o simulador do outlook 

    Configurações > opções > layout > assinatura de email 

     

     

    FONTE: https://support.office.com/pt-br/article/Criar-e-adicionar-uma-assinatura-a-mensagens-8ee5d4f4-68fd-464a-a1c1-0e1c80bb27f2

  • Em webmails também é possível. 

  • Correto! 

    Imaginei uma empresa qualquer, que precisasse enviar inúmeros e-mail por dia, teria que ficar sempre colocando? Imagina quanto tempo iriam perder?

  • O Outlook 2016, além de possuir o recurso de criar assinaturas personalizadas para uma mensagem de e-mail, permite configurá-las para que sejam adicionadas, automaticamente, a todas as mensagens de saída.

    As palavras PODEM, PERMITE, É POSSÍVEL normalmente indicam uma questão certa. (Fernando Nishimura)

  • já a palavra AUTOMATICAMENTE define geralmente a questao como ERRADA...GAB CERTO ESSES MASSETES TABAJARA NEM SEMPRE FUNCIONAM.... VALE A PENA ESTUDAR, APRENDER E DECORRAR A MATERIA...FORÇA E HONRA

  • (..) permite configurá-las para que sejam adicionadas, automaticamente, a todas as mensagens de saída.

    Se há uma configuração para que isso ocorra então está correta a assertiva..

  • GABARITO :C

  • Certo.

    As mensagens podem possuir, ao final, assinaturas que identificam o remetente. As assinaturas também podem ser inseridas automaticamente ao responder a mensagem ou ao enviar uma nova mensagem. Isso facilita a vida do remetente ao não precisar inserir a assinatura toda vez em que for enviar uma mensagem.

     

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini
     

  • No Microsoft Outlook 2013, após clicar na opção Novo Email da guia Página Inicial, uma janela se abre para a digitação da nova mensagem de e-mail. Nessa janela há opções que possibilitam criar uma assinatura personalizada que será mostrada em TODA nova mensagem. É possível inserir textos, imagens, logotipos, conteúdo em formato HTML.

    GAB - C

  • Só lembrando que caixa de saída é diferente de enviadas.

  • DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, 


ID
2477488
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

Mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Dessa forma, para o exercício da medicina veterinária e da zootecnia no território nacional, é facultado ao profissional se inscrever no conselho regional de medicina veterinária (CRMV).

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:E

     

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
     


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

     XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   [GABARITO]

     

  • Convém saber:

     

    O artigo abaixo:

    CF 88, art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

    É um exemplo clássico de norma de eficácia contida.

  • Complementando...

    Gabarito E:

    Lei 5.517/68 Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

     

    Art 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

     XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

  •  Art 5º XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  (SOMENTE)

  • ERRADO

     

    Art. 5º XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

     

    Para o exercício da medicina veterinária e da zootecnia no território nacional, é OBRIGATÓRIO ao profissional se inscrever no conselho regional de medicina veterinária (CRMV).  O profissional deve solicitar seu registro no Conselho responsável pela sua jurisdição de atuação.  

  •  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

  •  É OBRIGATÓRIO. TODO ANO MEU BOLSO ME LEMBRA DISSO =\

  • Art. 5

     XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

  • ERRADO. É Livre de acordo com o art 5 da CF88

  • Gab Errada

     

    XIII- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

  • ERRADO

    Art. 5º

     XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

  •  A questão trata da liberdade de profissão, um direito fundamental. A resolução do enunciado  depende do conhecimento da Constituição Federal. 
    Art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
    O enunciado apresenta erro nas duas frases. Na primeira, porque é livre o exercício da profissão se houver cumprimento dos requisitos da lei. Na segunda afirmativa, porque é obrigatória a inscrição no Conselho para exercício da veterinária e da zootecnia. Tanto a lei que regula a profissão da medicina veterinária quanto a da zootecnia exige a inscrição no conselho regional de medicina veterinária.
    Art. 3º da lei 5.517/68: "O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei".
    Art. 4º da lei 5.550/68: “A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.
    Parágrafo único. O zootecnista, a fim de que possa exercer a profissão, é obrigado a inscrever-se no Conselho previsto neste artigo, a cuja jurisdição estiver sujeito e segundo as normas estatutárias respectivas".
    Gabarito do professor: errado.


  • foi tão facil de responde, ate pensei que era pegadinha kkkkkkkkkkk

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

     A questão trata da liberdade de profissão, um direito fundamental. A resolução do enunciado  depende do conhecimento da Constituição Federal. 
    Art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
    O enunciado apresenta erro nas duas frases. Na primeira, porque é livre o exercício da profissão se houver cumprimento dos requisitos da lei. Na segunda afirmativa, porque é obrigatória a inscrição no Conselho para exercício da veterinária e da zootecnia. Tanto a lei que regula a profissão da medicina veterinária quanto a da zootecnia exige a inscrição no conselho regional de medicina veterinária.
    Art. 3º da lei 5.517/68: "O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei".
    Art. 4º da lei 5.550/68: “A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.
    Parágrafo único. O zootecnista, a fim de que possa exercer a profissão, é obrigado a inscrever-se no Conselho previsto neste artigo, a cuja jurisdição estiver sujeito e segundo as normas estatutárias respectivas".

    FONTE: Héllen Matos , Formada em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público e Analista de Direito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

  • Ex: Músico, não pode mais ser cobrado a sua Carteira da OMB para subir ao Palco e fazer o seu trabalho.

  • '' , não é livre o exercício de qualquer trabalho ''

    Parei aqui !


ID
2477491
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:C

     

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

     

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:


    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;[GABARITO]


    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

  • QUESTÃO CORRETA

     

     

    Vide art. 5º, XXXIV, da CF/88  -  "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

  • GABARITO CORRETO

     

    Atentar para o fato que: apesar do direito de PETIÇÃO e CERTIDÃO serem considerados Remédios Constitucionais, estes não possuem a natureza de ação judicial.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • Certo. 

    MORAES (30 edição) - Celso de Mello aponta os pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão: legítimo interesse (existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido); ausência de sigilo; res habilis (atos administrativos e atos judiciais são objetos certificáveis). Como salienta o autor, “é evidente que a administração pública não pode certificar sobre documentos inexistentes em seus registros” e indicação de finalidade.5
    O art. 5a, XXXIV, da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
    Em regra, não poderá o Poder Público negar-se a fornecer as informações solicitadas, sob pena de sua responsabilização civil, bem como de responsabilização pessoal de seus servidores inertes, pois, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
    “a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente”.6

  • CERTO

     

    O direito de petição, que  complementa o direito à informação, está no inciso XXXIV do art. 5º, alínea “a”. Segundo o dispositivo, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxaso direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

     

     

    fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/direito-de-peticao/

  • DIREITO DE PETIÇÃO - visa defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pública, , independentemente do pagamento de taxas. Qualquer pessoa pode propor, brasileira ou estrangeira.
     

  • XXXIV - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: 

    a) Direito de Petição: aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder;

     

  • É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

     

    Certo

  • O DIREITO DE PETIÇÃO PRESCINDE DE ADVOGADO!!!

  • Prescinde = Dispensa.

  • Outra assertiva verdadeira, novamente baseada na literalidade do texto constitucional! O direito de petição será cabível sempre que existir a necessidade de defender direitos ou quando for detectada ilegalidade ou abuso de poder por parte de agentes do Poder Público. Poderá ser exercido por todos, ou seja, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do pagamento de taxas. 

    Gabarito: Certo

  • Gabarito Certo para os não assinantes.

    Cuidado com pegadinhas:

    ► gratuito para TODOS:

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    gratuito para OS RECONHECIDAMENTE POBRES

    LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:    

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    O diploma constitucional determina que:

    São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a” CF/88).

    Alternativa correta, estando amoldada aos termos preconizados no diploma constitucional.

    O Direito de Petição é um instrumento informal que não requer advogado e permite ao sujeito exercer sua cidadania, independentemente do pagamento de taxas.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: Certo.

  • CERTO

  • Olá, pessoal! Temos aqui uma questão bem simples que cobra um conhecimento dos direitos fundamentais que se encontram no art. 5º da Constituição, podendo ser respondida pela letra seca. Vejamos o que nos diz o inciso XXXIV:

    "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

    Como podemos notar na alínea a), gabarito CERTO.
  • A questão está falando de Habeas corpus e Habeas data, me corrijam se eu estiver equivocado

    Avante guerreiros

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    FONTE: CF 1988

  • Eu entendi que é direito de todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o que me confundiu foi o "...e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis...?????"

    Não entendi o que isso tem a ver.

  • É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

    Certo [Gabarito]

    Errado

    CF Art. 5° - [...]

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • QUESTÃO CORRETA!

    • Algumas característica do DIREITO DE PETIÇÃO:

    1. Tem natureza ADMINISTRATIVA;
    2. Independentemente de taxa;
    3. Independente de capacidade postulatória (resumindo: NÃO PRECISA DE ADVOGADO);
    4. Nas seguintes situações: defesa de direitos; contra ilegalidade ou abuso de poder (lei 13869/2019).
    5. QUALQUER pessoa pode peticionar, até os estrangeiros & pessoas JURÍDICAS;
    6. TEM que ser por ESCRITO.


ID
2477494
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de certidões ou informações de interesse de terceiros, o remédio próprio constitucional a ser utilizado será o habeas data.

Alternativas
Comentários
  • L9507

     

    Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

     

    I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

  • GABARITO:E

     

    A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data:


    Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;


    Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 
     

     
    Natureza jurídica:


    Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais”.


    Trata-se, pois, de uma ação que deverá desenvolver-se em duas fases, a menos que o impetrante já conheça o teor dos registros a serem retificados ou complementados, quando, e então, pedirá à Justiça que os retifique, mediante as provas que exibir ou vier a produzir, conforme afirma Hely Lopes Meirelles.
     


    Finalidade: 


    Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito.


    Acentuando o caráter democrático Michel Temer relembra que o habeas data:


    “é fruto de uma experiência constitucional anterior em que o governo arquivava, a seu critério e sigilosamente, dados referentes a convicção filosófica, política, religiosa e de conduta pessoal dos indivíduos”.

  • ERRADO!

     

    OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER:

     

    (CESPE – ANALISTA – TJDFT – 2015)
    O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

    GABARITO:CERTO.

     

     

  • O importante a se observar é que o remédio judicial para combater a negativa ilegal ao fornecimento da certidão por parte dos órgãos estatais é o MANDADO DE SEGURANÇA, e não, como se poderia inicialmente pensar, o habeas data.

    Assim, denegado o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível para a reparação será o MANDADO DE SEGURANÇA e não o habeas data.

     

    (http://portalentendadireito.blogspot.com.br/2012/11/direito-de-certidao.html)

     

    Gab: Errado

  • Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( CORRETO - HABEAS DATA)   Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de certidões ou informações de interesse de terceiros, o remédio próprio constitucional a ser utilizado será o habeas data. (ERRADO - MANDADO DE SEGURANÇA). 

  • MS neles

  • Para complementar: 

    Se a questão dissesse "... recusa no fornecimento de CERTIDÕES ou informações pessoais..." também estaria errado, visto que a CF/88 diferencia certidões de informações. Sendo assim, o Habeas Data não se aplica a certidão, e sim a informação.

  • GABARITO ERRADO

     

     

    CF 88 

    art. 5 - LXIX 

     

    conceder-se-á mandado de segurança

     

    para proteger direito líquido e certo,

     

    não amparado por habeas corpus ou habeas data,

     

    quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder

     

    for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica

     

    no exercício de atribuições do Poder Público;

     

  • interesse de terceiros = mandato de segurança.

  • MANDADO DE SEGURANÇA

  • Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data.

    MANDADO DE SEGURANÇA

  • 2.4 Cabimento
    As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal3 e do Superior Tribunal de Justiça4 firmaram-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data, de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado. Tendo o habeas data natureza jurídica de ação constitucional, submetem-se às condições da ação, entre as quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se, processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público, detentora das informações pleiteadas.5 Faltará, portanto, essa condição da ação se não houver solicitação administrativa, e consequentemente negativa no referido fornecimento.6
    Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, entendendo que
    “o acesso ao habeas data pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

     

    MORAES (2017)

  • A questão apresenta 2 erros.

     

     

    O primeiro é que o Habeas Data NÃO pode ser utiizado para obter informações que digam respeito a terceiros, o Habeas data SOMENTE PODE SER UTILIZADO para obter informações que digam respeito a pessoa do impetrante.

     

     

    O segundo erro é que para obtenção de CERTIDÃO utiliza-se o MANDADO DE SEGURANÇA e não o habeas data.

     

  • GABARITO ERRADO

     

    HABEAS DATA ->  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

     

    MANDADO DE SEGURANÇA -> fornecimento de certidões

     

    Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (Correto até aqui) Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de certidões ou informações de interesse de terceiros (a pessoa do impetrante e não de terceiros), o remédio próprio constitucional a ser utilizado será o habeas data.

     

    Bons Estudos!

  • Ótimo comentário CRISTIAN TRT!!!!

  • Errado

    Quando for Negado Informações Pessoais => Habeas Data

    Qaundo for Negado Certidões => Mandado de Segurança

     

    Bons Estudos Galera!

  • "terceiros", NÃO!

  • MANDADO DE SEGURANÇA ---------► CERTIDÃO

    HABEAS DATA -------------------------► INFORMAÇÃO

  • ERRADO

     

    Havendo recusa em fornecer certidões para a defesa de direitos ou situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, ou mera informações de terceiros, a via adequada é o MANDADO DE SEGURANÇA. Já se a postulação for garantir o fornecimento de dados ou informações relativas à pessoa do impetrante, a ação cabível é o habeas data.

     

    A respeito da distinção acima mencionada, professa Michel Temer:

     

    "O habeas data também não pode ser confundido com o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. Ao pleitear certidão, o solicitante deve demonstrar que o faz para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (artigo 5º, inciso XXXIV, b). No hábeas data basta o simples desejo de conhecer as informações relativas á sua pessoa, independentemente da demonstração de que elas se prestarão à defesa de direitos."

     

     

    Resumindo:      Habeas data -  > Para garantir acesso às informações próprias e retificação de dados.

      Mandado de segurança ---> Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

     

     

    A obtenção de certidão é um direito líquido e certo. Portanto, se for negado, o instrumento adequado é o MANDADO DE SEGURANÇA.

     

     

    fonte: https://jus.com.br/artigos/14810/habeas-data-instrumento-constitucional-em-defesa-da-cidadania

  • pensei que fosse o cespe hehe.

    HABEAS DATAS É PERSONALISTICO ( so informações do impetrante).

     

    dica do leandro Kaiser é demais ( cai muito na FCC):

    MS-> direito de certidão

     

    GABARITO ''ERRADO''

  • LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

     

    Se o interesse for de terceiros: Mandado de segurança.

     

  • É ISSO MEMOOOO, ERRADO.

     

    NEGOU  CERTIDÃO OU VISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O REMÉDIO CABIVEL É MANDADO DE SEGURANÇA.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • RECUSOU CERTIDÃO, amigo, MANDADO DE SEGURANÇA pra cima...

  • A questão, primeiramente, é NÃO ler rápido, e NÃO permitir o cérebro concluir a frase - pois você já estudou a matéria.

    .

    Em um segundo momento, se você notar o " interesse de terceiros " ficará FÁCIL responder como ERRADO, pois o HC e o HD é PERSONALÍSSIMO, ou seja, de interesse - estritamente - individual. sem necessáriamente saber qual outro remédio deveria ser utilizado para o caso em tela.

    personalíssimo

    adjetivo

    extremamente pessoal; pessoalíssimo.

  • HD: informação

    MS: se extrapolar o pedido de informação. Exemplos: negativa de retirada de info de site, entrega de certidão, copia de processo.

    Fonte: prof: Nelma Fontana

    GAB: ERRADO

  • O hábeas data só serve para informações pessoais
  • Habeas Data NÃO pode ser utilizado para obter informações que digam respeito a terceiros

  • Informação própria -> habeas data;

    Informação de terceiros -> mandado de segurança;

    Certidão -> mandado de segurança;

    Vistas no processo Administrativo -> mandado de segurança.

  • GABARITO: ERRADO

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Gabarito - Errado.

    Certidão = MS.

  • O erro da questão é sobre a certidão - nessa situação é cabível o MS - cuidado!

    O HD pode ser utilizado para obter informações de terceiro falecido - porém é uma exceção.

    https://www.conjur.com.br/2008-jan-24/habeas_data_solicitado_terceiros

    Outra questão responde - cuidado!

    Q878154

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

    Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado:

    (B) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.

  • ...informações de interesse de terceiros: ❌

  • Concede-se Mandado de Segurança para proteger direito liquido e certo não aparados por Habeas Corpus ou Habeas Data.

    Ou seja, se você entra com Habeas Corpus ou Habeas Data e o seu pedido é negado, o remédio será Mandado de Segurança.

    Gabarito: E.

  • A questão versa sobre os chamados remédios constitucionais, especificamente acerca do habeas data e sua aplicabilidade.
    Remédios constitucionais são garantias previstas no texto constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal, constituindo ferramentas para permitir que os direitos fundamentais possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da Constituição Federal.
    São 6 os remédios constitucionais, cada um com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo) e o direito de petição. 
    No caso do habeas data, o artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal menciona que ele será concedido: 1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou 2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507/97 regulamenta o processo e procedimento do habeas data.
    O artigo 7° da Lei n. 9.507/97 determina também que o habeas data será concedido para fins de anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
    A violação do direito de obtenção à certidão, por ser um direito liquido e certo (acesso à informação de interesse coletivo, com base no artigo 5o, XXXIII e XXXIV, ambos da CFRB e na Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação),  é sanável pela via do Mandado de Segurança. Este remédio constitucional, previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
    Saliente-se que o habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

    Na situação do item em análise, verifica-se que a primeira parte do enunciado está correta, haja vista ser reprodução da previsão constitucional de caimento do habeas data. Contudo, a segunda parte, por mencionar o interesse em certidão ou informações de terceiros, exclui a incidência do habeas data, pois, como visto, é cabível o mandado de segurança. 
    Portanto, o direito líquido e certo de obtenção de certidões ou informações de terceiros, que não sejam sigilosas, é reparável pelo remédio constitucional denominado mandado de segurança.

    Gabarito: Errado.

  • Só eu que achei a questão fofa? Eles deram o conceito e depois se contradisseram, tendi foi nada

  • Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de certidões ou informações de interesse de terceiros, o remédio próprio constitucional a ser utilizado será o habeas data.

    Certo

    Errado [Errado]

    CF Art. 5° [...]

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Direito liquido e certo é exigível por Mandado de Segurança

  • Habeas Data NÃO pode ser utilizado para obter informações de terceiros, o Habeas data SOMENTE PODE SER UTILIZADO para obter informações que digam respeito a pessoa do impetrante.


ID
2477497
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    Gilmar Ferreira Mendes a respeito da obediência de tais princípios ainda complementa o raciocínio defendido:

     

    "Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados nos processos administrativos, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral.”

     

    O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da CRFB/88, que nos diz:

     

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

     

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

  • GABARITO:E

     

    Segundo Hely Lopes Meirelles, processo administrativo disciplinar é “meio de apuração de punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração” (MEIRELLES. 1998. p.567). Ou seja, é utilizado em casos excepcionais em que haja efetiva ofensa à Administração Pública.


    Cláudio Roza, ao falar sobre a importância do processo administrativo disciplinar indica que


    “o ilícito administrativo não apenas ofende a disciplina e a ordem hierárquica, mas sobretudo manifesta falta de lealdade para com o espírito público relativo à finalidade que inspirou a própria formação do Estado, e também falta de lealdade para com a instituição a que, por seu cargo, estiver vinculado.” (ROZA, p. 166)


    Portanto o servidor público que pratica um ilícito administrativo deve receber um punição adequada e proporcional a sua conduta, cuja aplicação é feita com discricionariedade pela autoridade julgadora que considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, etc. (BITTENCOURT, 2005. p. 107).


    Todavia, um dos requisitos para que o resultado deste julgamento seja livre de vícios é a observância ao princípio da ampla defesa do processo administrativo disciplinar. Sem que haja a efetiva defesa do servidor a aplicação da penalidade torna-se, além de indevida, ilegal e inconstitucional. 

     

    A Norma Constitucional é clara: em qualquer processo, tanto administrativo quanto judicial, o direito a ampla defesa deve ser observado. A inexistência deste princípio afronta não só a Constituição Federal, mas também toda a ordem democrática do Estado de Direito.


    Em se tratando de processos administrativos disciplinares, qualquer ilegalidade ou suspeita de ilegalidade dentro da Administração Pública deve ser investigada e para isto o servidor público acusado conta com o princípio da ampla defesa.


    Como já analisado, a legislação infraconstitucional muitas vezes dificulta o exercício da ampla defesa. Cabe, portanto, ao intérprete analisar a legislação à luz da Constituição Federal. Não somente de acordo com o principio ora analisado, mas também em relação a toda ordem Constitucional e Democrática.



    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. 


    ROZA, Cláudio. Processo Administrativo Disciplinar & Ampla Defesa. Curitiba: Juruá, 2001.


    BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual de Direito Administrativo. 1 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

  • GABARITO ERRADO

     

    De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

     

    Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

     

    O contraditório é, portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide.

     

     

     

    ABRAÇOS GALERA!! fORÇA!

  • Contraditório e ampla defesa são assegurados também nos processos administrativos.

  • O contraditório e a ampla defesa são direitos garantidos tanto em processo administrativo quanto em processo judicial. 

  • GABARITO ERRADO

     

     

    Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

     

    Se até no inquérito policial, que tem natureza inquisitiva, tem espaço para aplicação de tais institutos, imaginem no processo administrativo?

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • Errado

    Complementando...

    Lembrando que, apesar de o inquérito policial ser mero procedimento administrativo, neste não é garantido o contraditório e a ampla defesa, visto que se trata de simples procedimento investigatório. Porém, é possivel seu trancamento por meio de Habeas Corpus.
     

  • a título de curiosidade, não há previsão de contraditório e ampla defesa no inquérito policial.

  • Diego, complementando seu comentário.

    Exceto quando se tratar de expulsão de estrangeiro, aí admite-se o contraditório

  • LEI 9784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito Administração Pública Federal)

     

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

     

     

     

     

     

    Constituição de R. F. do Brasil de 1988

     

     

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

     

     

     

     

    GABARITO: ERRADO.

  • Apenas somando, no inquérito policial também não existe o contraditório e a ampla defesa, pois é um procedimento meramente inquisitorial;

  • ERRADO

     

    As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa caminham paralelamente ao processo judicial ou administrativo.

     

    Mas o que é ampla defesa?

    É o direito dado ao indivíduo para trazer, ao processo administrativo ou judicial, provas lícitas para provar a verdade, ou até mesmo omitir-se ou calar-se, para evitar sua auto-incriminação. 

     

     

    FONTE: Direito Constitucional descomplicado - 14ª ed.

  • Errado.

    Se falasse do IP estaria certo...

  • Boa tarde

     

    Dando uma viajada e interlincando matérias, a fim de agregar, temos que o contraditório e ampla defesa alcançam tanto o processo administrativo quanto o judicial. Entretanto, esse direito não alcanca o inquérito policial que tem como características: A SEI DOIDO"

     

    - Administrativo

    - Sigilogo

    - Escrito

    - Inquisitivo (é aqui que temos a parte que se refere a não possui o contraditório e ampla defesa)

    - Discricionário

    - oficial

    - indisponível

    - dispensável

    - oficioso

     

    Bons estudos

  • ERRADO!

     

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • Súmulas: 701,704,705 e 712 STF.

  • Art. 5º, LV, CF/ 88: Aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • CARA OQ ME PEGOU FOI "DURANTE O PROCESSO"

  • O PAD É UM EXEMPLO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E POR ISSO ACEITA AMPLA DEFESA.

    Estava acostumado com o IP, que não está sujeito a estas observâncias, mas não lembrei do PAD, que também é processo administrativo, e por isso aceita o contraditório e a ampla defesa.

  • Em sede de inquérito não temos o contraditório e a ampla defesa.

  • CF;88 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    E

  • LEIA COM ATENÇÃO CANDIDATO !

    '' Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo''

    PARA POR AI !

  • ERRADO

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais."

    Assertiva Errada. Isto porque, as decisões administrativas decorrentes do processo administrativo (PAD) devem ser proferidas após ouvir os interessados ( princípio do contraditório), bem como, devem permitir às partes a utilização de todos os meios de provas, recursos e instrumentos necessários para que interessados possam defender seus interesses (princípio da ampla defesa).

    (MAZZA, 2015).

    Gabarito: Errado.

  • O fato de não acarretar nulidade a falta de advogado em procedimentos administrativos não quer dizer, necessariamente, que não há contraditório ou ampla defesa.

    Em suma: Há contraditório e ampla defesa sim, mas não são 'obrigatórios'.

  • Os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa são assegurados, nos termos da Constituição, aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes. 

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    "A persistência é o caminho do êxito". -Charles Chaplin

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    FONTE: CF 1988

  • Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais.

    Certo

    Errado [Gabarito]

    CF Art. 5° - [...]

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • Quadrix é oito ou oitenta. Ou a questão cobra alguma literalidade da CF ou cobra alguma jurisprudência que saiu um dia antes da prova.


ID
2477500
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.

A Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF/88:

    "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO:C

     

    DO CONGRESSO NACIONAL 

     

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.[GABARITO]


    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.


    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.


    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.[GABARITO]


    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.


    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.


    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • Convém saber:

     

    SÃO ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO

    Presidente da República

    Governador de estado e do Distrito Federal

    Senador

    Prefeito

     

    SÃO ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL

    Deputado federal,

    Deputado estadual,

    Deputado distrital (DF)

    Vereador

  • Bom, não sei se mais alguém pensou assim: O território não elege seus deputados seguindo as regras da proporcionalidade de acordo com a quantidade de eleitores, já que a própria CF estabeleceu o número fixo de 4 deputados federais, desta forma, ainda assim pode-se considerar que a eleição destes se dá pelo sistema proporcional ?

  • Dica: os "GRANDÃO" majoritário, já os "PEQUENOS" proporcional.. pode ajudar a lembrar!!! abs! 

  • Marquei errado, pois compartilho do mesmo raciocíonio da LIANA ARAUJO. 

    Os territórios são 4 deputados fixos, portanto não há proporcionalidade. Ibducada para comentários.

  • vamos indicar para comentario

     

  • Respondendo a Pergunta da Liana. Governadores dos Territórios e o Sistema Proporcional, pode?

    NÃO! Sitema proporcional não se aplica aos territórios. Porém, a questão copiou a literalidade do artigo 46 da CF:

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

  • Territórios?

    Help!

    É número fixo. Outras bancas dão como errado.

  • CD= REPRESENTANTES DO POVO, PORPORCIONAL, MIN 8 MAX 70 DEPUTADOS, TERRITORIOS 4 DEPUTADOS

     

    SF= REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DF, MAJORITÁRIO, 3 SENADORES PRA CADA ESTADO

  • CERTO 

     

    Bateu dúvida também.....

     

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (???)

     

     

     

    Câmara dos deputados ------ Representantes do povo----------- Sistema proporcional-------Mín: 8 e máx. 70 por entidade federativa

    Senado Federal ---------------Representantes dos Estados----------Sistema majoritário simples-------- Núm. fixo: 3 para cada estado+DF

     

     

    Fonte: CF/88.

  • Compartilho da mesma dúvida da Jordana.

    Contraditório não?

  • Quase eu marco errado por conta dos Território que nao seguem o critério proporcional. Pelo jeito não fui o único.
  • Considero a questão errada.

    Se o enunciado explicitou também o Território, é de se entender que estaria cobrando o conhecimento acerca do número de deputados estabelecidos também neste, que é um número fixo de 4, sendo assim, não entendo que nos Territórios se aplique o sistema proporcional adotado nos entes federativos.

  • Vocês estão confundindo numero de representante por estado (que seria proporcional ao numero da população);  com SISTEMA ELEITORAL.

    Na Câmara dos Deputados=  proporcional (voto no partido e voto no candidato)

    No Senado Federal= majoritário simples

    São duas coisa diferentes...

    Gabarito CORRETO!!!

    Anotações do professor João Trindade

     

  • Em caso de criação de Território, o número de deputados será proporcionalmente ao número da população? Acho que não em
  • gente, compartilho das opinião de vocês, mas a assertiva está idêntica ao artigo da CF-88. Falar que ela está errada é a mesma coisa que falar que a CF-88 está errada. Por isso que é importante ler a letra da lei, porque existem bancas pobres de conteúdo que não fazem nada além de explorar as incoerências da constituição, como a Piadrix.

  • Boa tarde

     

    Sistema majoritário (alcançou a maioria dos votos tá eleito) - chefes do excutivo e Senadores

    Sistema proporcional (aqui o candidato depende, além de sua votação, do desempenho do partido) - Vereadores, deputados...

     

    Apenas a título de curiosidade:

     

    Súmula TSE ° 67: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

     

    Bons estudos

  • Deputado de território é eleito pelo princípio proporcional sim, não confundam as coisas. Os territórios terão sempre 4 deputados e esses serão eleitos pelo princípio proporcional que levará em conta o numero de votos arrecadados pela legenda ou coligação, dentre outros fatores...

     

    Sistema de eleição proporcional não tem nada a ver com a variação de Deputados Federais  por estado que existe na Câmara...

  • A CF diz uma coisa e a realidade diz outra. Vida de concurseiro é fod@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@

  • Certo

    CF/88

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

  • A questão trata da conformação do Poder Legislativo, especificamente sobre os componentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    O Poder Legislativo, na esfera federal, é bicameral, ou seja, composto por duas Casas. O Poder Legislativo na esfera estadual, distrital e municipal, por sua vez, é unicameral, sendo integrado apenas pelas Assembleias Legislativas (estados), Câmara Legislativa (Distrito Federal) e Câmara Municipal (municípios). Frise-se que já houve bicameralidade nos estados, como, por exemplo, o Senado Estadual, previsto na Constituição de 1891.
    Acerca do sistema eleitoral, ele pode ser majoritário ou proporcional.

    O primeiro, sistema majoritário, consiste na utilização do quantitativo de votos válidos que o candidato recebeu, sem levar em conta o partido político. Tal sistema é dividido em majoritário simples e majoritário absoluto. O sistema majoritário simples é aquele pelo qual se demanda apenas a maioria dos votos, isto é, inexiste um quórum ou percentual mínimo para se considerar uma pessoa eleita. Por sua vez, o sistema majoritário absoluto demanda, além da maioria dos votos, que essa maioria seja superior a algum patamar.
    O sistema majoritário simples é aplicado às eleições para prefeito (e seu vice) nos municípios com até duzentos mil eleitores e para os integrantes do Senado Federal. Logo, os candidatos mais votados são eleitos. Já o sistema majoritário absoluto é aplicado para a eleição de presidente (e seu vice), governador (e seu vice) e para prefeito (e seu vice). Neste último caso (prefeito e seu vice), apenas nos municípios com mais de duzentos mil eleitores. A maioria, no sistema majoritário absoluto, é conquistada pela metade dos votos válidos mais um.
    O segundo sistema é o proporcional, isto é, leva em consideração o número de votos válidos dados ao partido político, de forma que o candidato não se elege apenas com os votos obtidos. Assim, há uma análise do quociente eleitoral e do quociente partidário.
    Em relação ao item em análise, o artigo 45 da Constituição Federal dispõe que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Já o artigo 46 da Constituição Federal dispõe que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    Depreende-se que o enunciado da questão fez uma reprodução dos artigos 45 e 46 do texto constitucional, de forma que o item está correto. Por fim, deve-se frisar a importância da leitura atenta das disposições constitucionais, pois ao ler e assimilar o conteúdo delas, facilita a análise das questões, o que permite diminuir a chance de erros com "pegadinhas" ou modificação das expressões contidas na Constituição Federal.

    Gabarito: Certo.


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ID
2477503
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.

Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    CF/88:

    "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO:E

     

    DO CONGRESSO NACIONAL

     


    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.


    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.


    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. [GABARITO]

  • GABARITO: E

     

     

    Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

     

     

     

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.


    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

     

     

    4 deputados de FORMA FIXA, e não proporcional.

  • ERRADO 

    CF/88

    ART. 45 § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

  • CESPE DRIX mesmo

  • Gabarito: ERRADO

     

    Art. 45. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (taxativo, não é proporcional à população)

  • GABARITO ERRADO

     

    A previsão Constitucional é a de poder eleger 4 representantes para a Câmara Federal, não podendo eleger senadores por ser um território, ou seja, constitucionalmente é apenas uma autarquia, não é entede federativo (pertence a Estrutura da União), não possuindo automia politica e financeira, mas apenas administrativa. Eleição de Senadores é privativo para Estados membros.

     

    DEUS SALVE O BRASIL

  • Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    c) Governador de Território;

  • GAB:E
    nem faz sentido a afirmativa

  • Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.


    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

  • A própria alternativa já faz lambança e induz o candidato à resposta, mesclando os sistemas eleitorais proporcional e representativo. Se é um quantum fixo, consistente em 03 no caso da assertiva, não pode ser proporcional à população, que sequer foi especificada no caso em análise. Gabarito errado.

  • Elegerá 4 deputados 

  • são 4 deputados.

  • TERRITÓRIOS

    >>> Elege 4 DEPUTADOS FEDERAIS;

    >>> NÃO ELEGE SENADORES;

    >>> Governador NÃO É ELEITO pelo povo, mas sim NOMEADO PELO PRESIDENTE, após arguição do Senado Federal.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Ficam aqui os principais pontos deste artigo:

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    § 2º Cada Território elegerá QUATRO Deputados.

     

    Que Deus nos ilumine no dia 'D'.

  • Até 1988 era um Território, cuja sigla era FN

    Art. 96. O Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

  • TERRITÓRIOS FEDERAIS:
    *Integram a união
    *Lei complementar (p/ criação, transformação, reintegração)
    *04 deputados
    *Sem senadores
    *Governador nomeado pelo Presidente da República em eleição
    *É facultado a sua divisão em municípios.

  • 4 deputados e não 3 como a questão afirma.

  • ERRADO

     

    CF/88 Art. 45 § 2º:  Cada Território elegerá quatro Deputados.

  • O ítem está ERRADO!

    Nos terrítórios apenas é cabível a eleição de quatro deputados federais. No entanto, não poderá eleger senador.

  • Caso um novo território venha a ser criado, poderá ter municípios (diferentemente dos distritos estaduais e Federal) e elegerá fixamente quatro deputados federais, independente de sua localização, dimensão territorial, condições socioeconômicas, tamanho da população e inclusive do eleitorado. Os Territórios não possuem Senadores pois não são Entes Federativos, estando vinculados à União.

  • PARA COMPLEMENTAR:

     

    - É competência PRIVATIVA da União:

          * Organização administrativa e judiciária do MP Distrito Federal + Territórios (tudo)

          * Organização administrativa e judiciária da DEFENSORIA PÚBLICA = somente dos Territórios (do Distrito Federal NÃO!)

  • São QUATRO.

  • Gab: Errado.


    Nos terrítórios são eleitos quatro deputados federais independente de quantos habitantes tenha (3000 ou 30.000 serão sempre quatro).
    OBS: Não elegem senadores.

  • ERRADO.

     

    SÃO QUATRO DEPUTADOS FEDERAIS E NÃO ELEGEM SENADORES.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Dois Erros:

    1: São 4 Deputados Federais por Território;

    2: Esse número é fixo, ou seja, não depende da população do Território, diferentemente do que acontece nos Estados e DF. 

  • O ítem está ERRADO!

    São 4 deputados federais e não elege senador.

  • 4 DEPUTADOS POR TERRITÓRIO.

     

    NÃO CONFUNDA COM SENADORES

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS: Representam o povo

    Territórios: Terá 4 deputados

    SENADO FEDERAL: Representam os Estados e o DF (não representam os territórios, logo não há Senador para território)

  • ERRADO

    Correção: Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos quatro deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

  • Por que cai tantas questões sobre Território? Não existe um desde 1988 e não parece que vai surgir outro...

  • Adriano Garcez, prova de concurso público não é para atestar o seu conhecimento, é eliminatória... quanto menos pessoas melhor.

  • Questão toda bonitinha. Realmente não há mais territórios.

    Mas, de fato são 4 De - pu - ta - dos

    rs... entenderam né ?

  • Valeu pela dica Doda Imparável, não erro mais!!! ;)

  • GRAVEI ASSIM: TERRITORIO = TETRA

  • Errado

    Se for criado será 4 Deputados, estou certa ou errada, me corrija por favor.

  • Artigo 45, parágrafo segundo da CF==="Cada território elegerá 4 deputados"

  • A questão trata acerca dos Territórios, especificamente sobre o quantitativo de membros que eles elegerão.
    O artigo 18, §2º, da Constituição Federal menciona que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Assim, é competência exclusiva da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios, conforme o artigo 21, XIII, da Constituição Federal. 
    Os territórios podem ser entendidos como descentralizações administrativas da União, ou seja, autarquias territoriais do ente político federal. Possuem previsão no artigo 33 da Constituição Federal. Este artigo menciona que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária. Por sua vez, o artigo 45, § 2º, da Constituição Federal aduz que cada território elegerá quatro deputados. Importante destacar que os territórios podem ser divididos em municípios, nos termos do artigo 33, §1º, da Constituição Federal.
    Destaque-se que atualmente não há territórios no país, mas nada impede que eles sejam criados. Até a promulgação da atual Constituição Federal, existiam três territórios: Fernando de Noronha (incorporado a Pernambuco), Roraima e Amapá (ambos se tornaram estados). O Acre era território até 1962, quando se tornou estado.
    Em relação ao item em análise, a primeira parte dele está correta, pois realmente não existem, na atualidade, Territórios Federais. Porém, a segunda parte do enunciado está errada, haja vista que se vier a ser criado um Território, ele elegerá quatro deputados, e não três, como disposto no artigo 45, §2º, da Constituição Federal. Logo, a questão tentou confundir ao trocar "quatro deputados" por "três deputados".
    Isso demonstra a grande importância da leitura atenta das disposições constitucionais, pois o equívoco do enunciado era perceptível pelo conhecimento da estruturação dos Territórios, que vem disposta na Constituição Federal.

    Gabarito: Errado.


  • Terra --> 4 letras --> 4 deputados

  • Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

     

    § 2º Cada Território elegerá 4 (QUATRO) deputados.

  • NÚMERO FIXO!


ID
2477506
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante uma legislatura.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    CF/88:

    "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes."

    O Senador é eleito para ter duas lesgislaturas, ou seja, 8 anos de mandato.

  • GABARITO:E

     

    DO CONGRESSO NACIONAL

     

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.[GABARITO]


    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.[GABARITO]


    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.


    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • Câmara dos Deputados --> membros eleitos pelo sistema proporcional (art. 45, caput, CF/88)

    Senadores --> eleitos segundo o princípio majoritario (art. 46, caput, CF/88) 

  • Sistema majoritário e com mandato de duas legislaturas (oito anos).

  • MAJORITÁRIO.

  • ERRADO!

    O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante DUAS legislaturas.

     

     

  • Gabarito:"Errado"

     

    Eleitos pelo proporcional NÃO

     

    É pelo MAJORITÁRIO!!!

  • Majoritário...


    Proporcional seria os Deputados que representam o povo

  • O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante uma legislatura.

  • Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  • Nao erro mais....

  • CF 88

     

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  • Sistema majoritário: leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato. Pode ser:

    a) Sistema majoritário simples: senadores e prefeitos de cidades com até 200 mil eleitores. Contenta-se com qualquer maioria de votos (art. 29, II, CF).
    b) Sistema majoritário absoluto: Presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores. Exige a maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, com possibilidade de 2º turno, caso assim não ocorra.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2542454/o-que-se-entende-por-principios-majoritario-e-proporcional

  • Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

    § Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  • A questão esta errada ao dizer que são eleitos por sisteme proporcianal, pois são eleitos por princípio majoritário. Erra também ao dizer que exercerá uma legislatura, qando na verdade são duas legislaturas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS= PROPORCIONAL

  • ............................................................................................................................................................................................

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
    Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.


    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito
    anos.


    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em
    quatro anos
    , alternadamente, por um e dois terços.


    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

     

     

    GAB. E

     

    ...........................................................................................................................................................................................

    DEUS É FIEL

  • ERRADO

     

    Há dois erros na questão:

     

    1º O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o MAJORITÁRIO SIMPLES, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante DUAS LEGISLATURAS.

     

     

    OBS:         1 legislatura ----- 4 anos

                     2 legislaturas ---- 8 anos

     

     

    FONTE: Direito Constitucional descomplicado, 14ª ed.

  • ERRADO 

     

    NA MESMA PROVA

     

    Ano: 2017 Banca: QuadriX Órgão: CRMV-DF

    Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. 

    A Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário CORRETO

  • SALVA NA HORA DA PROVA ....

     

    LEGISLATURA: Compreende-se o período de 4 ANOS de execução das atividades pelo Congresso Nacional.

    SESSÃO LEGISLATIVA: É o período anual  >>  1 ANO

    PERÍODO LEGISLATIVO:  6 meses

  • Senado são DUAS LEGISLATURAS.

  • Gab: Errado

    O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante DUAS legislaturas.

  • ERRADA

     

    SENADO FEDERAL:

    - TAMBÉM CHAMADO DE CÂMARA ALTA

    - COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF, OU SEJA, OS SENADORES 

    - SENADORES ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO.

  • SENADO - SISTEMA MAJORITÁRIO

  • senadores: representante do estado.

    eleitos: sistemática majoritária.


    deputados: representante do povo.

    eleitos: sistemática proporcional.

  • Princípio MAJORITÁRIO

  • O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante uma legislatura.

    O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato de 8 anos.

  • Errado

    CF/88

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

  • SISTEMA MAJORITÁRIO

  • SISTEMA MAJORITÁRIO

  • Olá, pessoal! Temos aqui uma questão simples para ser respondida com a letra seca da Constituição, o que nos mostra a importância de manter sua leitura em dia para os concursos atuais. 

    Vejamos o que nos diz o art. 46:

    "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.".

    Com o aludido artigo, podemos notar que o enunciado aponta erroneamente se tratar de sistema proporcional, quando na verdade, temos o sistema majoritário.

    Assim sendo, GABARITO ERRADO.
  • proporcional > câmara dos deputados

  • sistema majoritário===PR, governador, prefeito, senador

    sistema proporcional===vereador,deputado

  • Mandato do Senador é de duas legislaturas(8 anos), outro erro além do Sistema majoritário.

  • CANAL CANTIOLEGIS NO YOUTUBE TEM VÁRIAS PARTES DA CF CANTADA! VÍDEOS ATUALIZADOS! CONHECI HÁ POUCO TEMPO E ESTOU ADORANDO!

  • SF É SISTEMA MAJORITÁRIO


ID
2477509
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.

É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF/88:

    "    Seção II
    Das Atribuições do Presidente da República

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    [...]

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

  • COMPLEMENTANDO:

    "ART.84"

    [...]

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    [...]

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    [...]

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  • GABARITO:C


    Das Atribuições do Presidente da República


     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República...

     

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;



    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.[GABARITO]


     

  • Macete estranho que vi no QC :      DEI    -     PRO   -   PAM


     

    O que pode ser delegado?


     

    -    DE -   creto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS) 

    Q784294

    RESUMO :

     

    EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO =          MEDIANTE LEI

    EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO      =      MEDIANTE DECRETO

    CRIAÇÃO DE CARGO       =       MEDIANTE LEI

    ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI        e   EXTINTAS POR LEI

     

     

    -     I - dulto e comutar penas

    -    PRO -      ver cargos públicos federais


     

                                        Pra QUEM será delegado?

     

    -          PRO -  curador Geral da República

    -          A - dvogado Geral da União

    -          M - inistros do Estado

  • Correto.

    Podem ser delegados:

    CF/88 - Art. 84:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:            

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;      

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

    Decreto pode > extinção de:

    funções;
    cargos públicos

    desde que estes estejam vagos.

    Decreto não pode > criação de:

    Órgãos Públicos.

    estes só podem ser criados por LEI.

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  • CERTO!

     

    COMPLEMENTANDO:

     

    (CESPE - 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS)

    O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

    GABARITO: CERTO.

     

     

    (CESPE - 2011 - STM)

    O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

    GABARITO: CERTO.

  • GABARITO C

    Somente complementar os ótimos comentários dos demais colegas:

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    XXV – prover (nomear) e extinguir (exonerar) os cargos públicos federais, na forma da lei;

    A delegação prevista pela constituição é a de prover, e não extinguir. Essa delegação inclui, por implicitude, a competência para desprover, ou seja, exonerar.


    DEUS SALVE O BRASIL.

  • As atribuíções conferidas ao Presidente da República estão exemplificativamente previstas no art. 84 da CF. ALGUMAS atribuíções PODEM SIM ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, devendo TODOS observar os limites traçados nas respectivas delegações. 

    Atribuíções que podem ser delegadas - art 84, parágrafo único CF: 

    1) dispor mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    2) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos; 

    3) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instruídos em lei; 

    4) prover (e DESPROVER conforme jurisprudência pacífica do STF) os cargos públicos federais, na forma da lei. 

  • artigo 84 cf.,inciso VI,XII,XXV.

  • O Presidente da Republica poderá delegar as seguintes funções:

    1- Organização e funcionamento da administração federal;

    2- Extinção de funções e cargos públicos;

    3- Conceder indultos e comutar penas;

    4- Promover e extinguir cargos públicos.

    Aos MInistros de Estado, PGR ou AGU observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (Artigo 84, parágrafo unico)

    Bons Estudos!

     

  • GALERA,VAI UM MACETE QUE APRENDI COM COLEGA AQUI DO QC

    PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR D I P ao PAM

    DECRETO AUTÔNOMO

    INDULTO

    PROVER CARGOS PÚBLICOS

    AO

    PGR

    AGU

    MIN. ESTADO

    GAB. C

    BONS ESTUDOS!

  • DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXV – PROVER e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    ----------------------------------

    ATENÇÃO!

    Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei.

    ----------------------------------

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá DELEGAR as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE (ou seja, prover cargos públicos federais), aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    XXV prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    ----------------------------------

    (CESPE - 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS)

    O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

    Gabarito: CORRETO.

     

  • Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

    IV -
    SANCIONAR, PROMULGAR e fazer PUBLICAR as leis, bem como EXPEDIR decretos e regulamentos para sua fiel execução;
     

    VI – DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS;

     

    XII – CONCEDER:
    1 - indulto e
    2 -
    comutar penas,
    Com audiência,
    se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
    VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ou ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     

    CERTA!

  • Gab: Certo.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Boa tarde

     

    Matéria privativa: pode ser delegável

    Matéria exclusiva: indelegável

     

    Bons estudos

  • CERTO

     

    "É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República."

     

    Podem receber delegação para :

     

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  • Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     

    Correta.

     

     

  • O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.


    GABARITO: C

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    [...]

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

    Reportar abuso

  • DEI PRO PAM

  • Decreto Autônomo:

    • Não pode implicar em aumento de despesas.

    • Não pode criar ou extinguir órgãos.

    • Pode extinguir funções ou cargos quando vagos.

    • É disposto por decreto.

    • Pode ser delegada: Min. de Estado, AGU, PGR.

    .

    Competências delegáveis:

    O Pres. da República pode delegar ao PGR, ao AGU e aos Min. de Estado as seguintes atribuições:

    Decreto autônomo.

    • Concessão de indulto e comutação de penas.

    Prover e extinguir cargos públicos.

    .

    Obs.: A extinção de cargos públicos (exceto quando vagos) somente pode ser feita por meio de lei, de iniciativa do Pres. da República. Assim:

    • Prover cargos públicos na forma da lei --> Delegável.

    • Extinguir cargos públicos na forma da lei --> Indelegável.

    .

    Ver também: Q607048;

  • CERTO.

    Observar art. 84, § 8º.

    Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

  • Cara , o constitucional da quadrix , para niível médio , está de parabéns .Examinador sem dó.

  • CERTO

  • A Constituição estabelece uma série de competências privativas do Presidente da República que, como regra geral, não podem ser delegadas. No entanto, o par. único do art. 84 estabelece que algumas destas atribuições podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Assim, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA. 

  • q beleza de questão pra revisar

  • Item correto, consoante determina o art. 84, parágrafo único, CF/88.

    Gabarito: Certo

  • Presidente pode delegar o DIP para PAM 

    Decreto, Indulto e Prover cargos   

    PGR, AGU e Ministros de Estado.

  • CERTO


ID
2477512
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.

Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Pois trata-se de crime de responsabilidade, é, portanto, ao Senado atribuída a competência do julgamento de tal crime. Veja:

    CF/88:

    "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    [...] VI - a lei orçamentária;"

    "Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO:E

     

    Da Responsabilidade do Presidente da República


    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:


    VI - a lei orçamentária;[GABARITO]


    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. [GABARITO]

  • Atentar contra lei orçamentária é crime de responsabilidade, logo será julgado pelo Senado.

  • galera só lembrar do impedimento da dilma, foi para câmara e depois para o senado.

  • Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas em lei especial.

    Atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra: (rol exemplifictivo)

    # A existência da União;

    # O livre exercício dos Poderes, do MP e dos demais Poderes constitucionais das unidades federativas;

    # Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    # A segurança interna do país;

    # A probidade na Administração;

    # A lei orçamentária;

    # O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  • Gabarito:"Errado"

     

    Será julgado pelo SF, in verbis;

     

    Art. 86 da CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 

  • Gabarito: Errado

    O erro da questão reside em afirmar que o Presidente será julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade, quando na verdade ele será julgado pelo Senado Federal.

     

     STF--> Julga os crimes comuns

    SENADO--> Julga os crimes de responsabilidade

     

     C.F Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    __________________________________________________________________________________________________

     

     C.F Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  • Errado.

    A questão traz a hipótese de crime de responsabilidade, portanto, será julgado pelo Senado Federal.

    Câmara dos Deputados > adimite a acusação contra o Presidente da República > 2/3 de seus membros:

    Crime Comum > Julgado > STF

    Crime de Responsabilidade > Julgado > Senado Federal.

    Fundamentando:

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:


    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.


    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.


    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.


    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
    (São infrações penais comuns todas aquela condutas tipificadas pela lei penal como crimes e contravenções penais. )

  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • COMUM STF.

    RESPON. SN.

  • Vamos tentar explorar mais a questão. Ela já foi respondida em um único comentário e os demais apenas repetiram, sem acrescentar absolutamente nada. 

     

    1) Ninguém abordou a legitimidade mencionada na questão ("qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados"). Dispõe a Lei 1079/50:

     

    Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

     

    2) Ninguém abordou quais são as infrações contra a lei orçamentária. Dispõe a Lei 1079/50:

     

    Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

    1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

    2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

    3 - Realizar o estorno de verbas;

    4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

    5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;      

    6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; 

    7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;      

    8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;        

    9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;        

    10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;          

    11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;        

    12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. 

     

    Vamos acrescentar, e não simplesmente repetir o que já foi exposto.

  • Estava indo tão linda a questão, mas tinha que no final colocar o julgamento para o STF pff.

     

  • Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF)

     

    Atentar contra a CF/88 = CRIME DE RESPONSABILIDADE = JULGAMENTO NO SENADO FEDERAL.

     

    GAB: ERRADO

  • O julgamento é no senado federal
  • Quem diria que o cenário político atual do Brasil nos ajudaria a responder questões de concurso, certo Dilma Rousseff???? E meus professores da faculdade diziam que assistir o Jornal Nacional não daria futuro.... Valeu William Bonner, te devo essa.

  • Excelente comentário Klaus Costa!!!!

  • Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    a lei orçamentária é crime de responsabilidade.

  • Essa novela já foi vista em horário nobre na TV...

  • Boa tarde!

    conforme consta no Art.86 da Constituição Brasileira de 1988, adimitida denúncia por 2/3 da Câmara Federal, no caso crime de responsabilidade, será objeto de análise do Senado Federal.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Gabarito é errado, porém não será submetido ao STF e sim ao Senado Federal.

  • Qualquer cidadão poderá formalizar a acusação no STF e não na CD.

  • Reunindo as informações para facilitar a visualização.

     

    1ª parte da questão correta, vejamos:

    Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados.

     

    CF - Da Responsabilidade do Presidente da República

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    VI - a lei orçamentária;

     

    - Dispõe a Lei 1079/50:

    Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

     

    2ª parte da questão o erro está em apontar o julgamento dos crimes de responsabilidade perante o STF.


    Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 

    CF Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • SF-julga crimes de responsabilidade .

    STF-julga crimes comuns .

    o erro da questao esta em dizer que ele será julgado pelo STF .

  • ERRADO

     

    Quando o Presidente atenta contra a CF, em específico contra a lei orçamentária, comete CRIME DE RESPONSABILIDADE. Portanto, vai ser julgado perante o SENADO FEDERAL, e não no STF. 

     

     

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

     

     

    CRIME DE RESPONSABILIDADE ---------------- SENADO

    CRIME COMUM ---------------------------------------- STF

     

     

    fonte:  CF88.

  • Lei orçamentária é crime de responsabilidade. Portanto cabe ao SENADO e não ao STF.

  • Seria STF se crime comum. 

  • Crime Comum ========> STF

    Crime de Responsabilidade ==========> SENADO FEDERAL

    OBS: Para que o PR seja processado, tanta pela pratica de crime comum, quanto pela pratica de crime de responsabilidade,

    deve haver prévia autorização da Camara dos Deputados (por 2/3 de seus membros; no minimo, 342 dos 513 Deputados Federais).

  • Gab: Errado

    Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal

    Como é crime de responsabilidade quem julga é o Senado.
    Se fosse crime penal comum aí sim seria o STF.

  • ERRADO

     

    "Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF)."

     

    Em crimes de Responsabilidade, o Presidente é submetido a julgamento perante o SENADO FEDERAL

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

     

     

     

  • Perante ao Senado. O Presidente do STF só conduz o julgamento no Senado. 

  • ERRADO.

     

    CRIME DE RESPONSABILIDADE É JULGADO PELO SENADO FEDERAL E O JULGAMENTO E PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Crime de Responsabilidade --------> SF**

    Crime Comum --------------------------> STF


    ** Neste caso, eventual condenação NÃO pode ser revista pelo STF.

  • STF - Comum Senado - Responsa Adiante! O que pensa que eu sou, se não sou o que pensou!
  • Crimes comuns - Câmara faz o juizo de admissibilidade - STF julga (presidente afastado desde o recebimento da denúncia pelo STF)

    Crines de Responsabilidade - Câmara faz o juizo de admissibilidade - Senado julga (presidente afastado desde a instauração do processo pelo senado)

     

    OBS: nos crimes de responsabilidade, o Senado fará outro juizo de admissibilidade, ou seja, ele não está vinculado à decisão da Câmara dos Deputados

     

    Juntos

    Alcançaremos

    Incansáveis

    Resultados

     

  • Gabarito: Errado!


    O caso proposto em que o Presidente atente contra lei orçamentária é crime de RESPONSABILIDADE e quem julga é o SENADO FEDERAL.


    O STF só julga os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República.

  • SENADO FEDERAL.

  • Crime comum vai ao STF

    Crime polictico-administrativo vai ao senado federal


    GABARITO ERRADO

  • Pessoal é so comentar que no LUGAR de STF deveria ser SENADO e pronto acabou... é muito bla

  • O CRIME DE RESPONSABILIDADE cometido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA é julgado pelo SENADO FEDERAL. Já os crimes comuns são julgados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    Em ambos os casos deverá ser ADMITIDA A DENÚNCIA pelo voto de 2/3 dos membros da CÂMARA DOS DEPUTADOS. -> JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

  • Gabarito: Errado

    O crime cometido pelo PR " foi " contra a Lei Orçamentária, crime de responsabilidade. O Julgamento será perante o Senado Federal.

  • Só lembrar das fraudes fiscais que a Dilma cometeu.

  • Errei por ler rápido, não cometa isso na prova.

  • ERRADO

  • A questão trata sobre os crimes de responsabilidade que o Presidente da República pode cometer, previstos no artigo 85 da Constituição Federal.
    Crimes comuns são aqueles delitos que qualquer pessoa pode cometer, inclusive o Presidente da República, tais como: homicídio, roubo e furto. O crime de responsabilidade configura uma infração com cunho administrativo e político em função de algo praticado no exercício do mandato, com previsão no texto constitucional e em lei (Lei nº 1.079/50).
    No item em análise, o crime de responsabilidade mencionado vem previsto no artigo 85, VI, da Constituição Federal. É importante atentar para o fato de que o julgamento do crime comum e do crime de responsabilidade é diferente. O artigo 86 da Constituição Federal preleciona que, sendo admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    No caso do item em análise, o artigo 14 da Lei nº 1.079/50 permite a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. Com isso, a primeira parte do enunciado está correta. Porém, o equívoco está na parte final, quando aduz que o Presidente, em caso de crime de responsabilidade, será julgado pelo STF. Como visto, o STF julgará o Presidente em caso de crime comum, pois compete ao Senado Federal julgar o Presidente por crime de responsabilidade.
    Depreende-se que o equívoco do item em análise foi mencionar que o Presidente seria julgado, em caso de crime de responsabilidade, pelo STF.

    Gabarito: Errado.


  • errada: SÓ PELA PARTE DO SEU JULGAMENTO

    QUESTÃO: Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

    ANALISANDO

    ---- Linha de raciocínio: devo saber

    BOA questão abordou várias assuntos

  • Presidente da república será julgado por:

    Crime de responsabilidade = julgado pelo Senado Federal

    Crime comum = julgado pelo STF

    Gabarito: errado

  • Pelo Senado, nesse caso.

  • gabarito : errado

    Sobre a suspensão do exercício das funções do presidente:

    crime comum= ficará suspenso DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STF.

    crime de responsabilidade= ficará suspenso DESDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL.


ID
2477515
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às competências do STF, julgue o seguinte item.

Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF/88:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)"

     

  • GABARITO:C


    DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


     

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


    I - processar e julgar, originariamente:


    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;[GABARITO]

  • A questão traz que cabe ADI ou ADC para lei ou ato normativo FEDERAL, e somente ADI para lei ou ato normativo estadual.

  • ADI - Lei Federal ou Istadual

    ADC - Lei Federal apenas

    ADPF - Lei Federal, Estadual, Municipal

  • Gab: Certo
     

    CF/88
    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;


ID
2477518
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item subsequente no que se refere ao Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.

O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    DECRETO n.° 1.171/94:

    "II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."

  • GABARITO:C


    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994



    Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


    Das Regras Deontológicas


    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.[GABARITO]

  • Professor da video aula não é objetivo. Trás casos externos ao topico e expoe sua opnião, conduzindo o aluno ao erro.

  • DECRETO n.° 1.171/94:

    O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

    1) Não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,

    2) Mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."

  • RESPOSTA :CERTO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • GABARITO = CERTO

  • Correto.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    Outra questão abordando o mesmo assunto ajuda a esclarecer:

     

    Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: Auxiliar em Administração

     

     

    O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. As regras definidoras dos deveres éticos são:

     

    a) Regras de moralidade.

    b) Regras deontológicas. (correta)

    c) Regras etnológicas.

    d) Regras teleológicas.

    e) Regras profissionais.

     

    Comentário:

     

    Deontologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação.

    A deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito.

    O termo deontologia foi criado no ano de 1834, pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, para falar sobre o ramo da ética em que o objeto de estudo é o fundamento do dever e das normas. A deontologia é ainda conhecida como "Teoria do Dever".

     

    http://www.significados.com.br/deontologia/

     

     

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • O servidor público não pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta; assim, não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante os princípios e regras contidas na Constituição.


ID
2477521
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item subsequente no que se refere ao Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.

Toda pessoa tem direito à verdade. Sendo assim, o servidor não poderá omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública, uma vez que nenhum Estado poderá crescer ou se estabilizar sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que aniquilam tanto a dignidade humana quanto a da nação.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    DECRETO n.° 1.171/94:

    "VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação."

  • GABARITO:C


    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994



    Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


    Das Regras Deontológicas

     

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.[GABARITO]

  • CERTA!

     

    OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:

     

    (CESPE - 2012 - ANAC)

    O servidor não deve omitir a verdade ou falseá-la, ainda que esta contrarie os interesses de pessoa interessada ou da própria administração pública.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    (CESPE - 2010 - INCA)

    Toda pessoa tem direito à verdade. No entanto, o servidor pode omiti-la para atender aos interesses da administração pública.

    GABARITO: ERRADA.

  • Omitir a verdade = vedação ABSOLUTA

  • Isso é tão lindo na lei, porém na prática....

  • GABARITO: CERTO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • GABARITO = CERTO

  • Gabarito: CERTO.

     

    --------------------------------------------------------------------------------

     

    Outra questão do mesmo assunto ajuda a entender.

     

    Provas: CESPE - 2010 - INCA - Conhecimentos Básicos – PARTE I (nível médio) 
    Disciplina: Ética na Administração Pública - Assuntos: Decreto 1.171/94

     

    Considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

     

    Toda pessoa tem direito à verdade. No entanto, o servidor pode omiti-la para atender aos interesses da administração pública.

     

    Gabarito: Errardo.

     

    Comentário:  

     

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Que gracinha..... Infelizmente não é a realidade do nosso Brasileeeeee...

  • Pra prova né! Na prática são outros 500.

  • Até suspirei ao ler a questão.... 

  • muito bom


  • ahhhhh <3 Se ainda hj isso não se aplica ao caso concreto, sejamos nós, futuros servidores, a trazê-lo a realidade.

  • Queria ver o Lula respondendo essa questão! "errado companheiro"

  • Pareceu um hino <3


ID
2477524
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público, sendo a readaptação a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; a reversão o retorno à atividade de servidor aposentado; e a reintegração a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    8.112/90:

    "Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

    "Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                           (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            II - no interesse da administração, desde que:                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            a) tenha solicitado a reversão;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            c) estável quando na atividade;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;                         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            e) haja cargo vago."

    " Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."   

     

  • GABARITO:C


    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990



    Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
     

    Da Readaptação
     

            Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.[GABARITO]

     

    Da Reversão

     Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:[GABARITO]


    Da Reintegração


    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.[GABARITO]

  • Perfeitamente, a letra da lei . Artigos 24, 25 e 28.

  • CERTO 

    Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

  • ótima Para revisar! GAB --> C

  • ...em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 

    Não sei pq mas jurava que deveria ser por inspeção médica OFICIAL.

  • CERTO

     

    Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento.

    Na reintegração, o servidor é ressarcido de todas as vantagens que deixou de auferir no período em que esteve afastado do serviço público.

     

    FONTE: Blog Gran cursos online - Profº Ivan Lucas

  • Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

     

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

            Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

     Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • formas de provimento no cargo público.

    Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

  • Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

    § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8.112,  DE 1990

     

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

     

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado

     

     Art. 28.  A Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     

  • Essa questão dá uma aula! Muito bem elaborada.
  • reVersão = V de velhinho aposentado :)

  • Gab Certa

     

    Nomeação: Única forma de provimento originária

     

    Promoção: Elevação do servidor na carreira

    - Não interrompe o tempo do exercício

     

    Readaptação: Troca de cargo em virtude de limitação física ou mental

    - Atribuições equivalentes

     

    Reversão: Servidor aposentado

     

    Aproveitamento: Retorno do servidor que está em disponibilidade

     

    Reintegração: Retorno do servidor que teve sua demissão invalidada

     

    Recondução: Retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado

  • Da Readaptação

            Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

         

    Da Reversão

            Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

        

          

    Da Reintegração

            Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • Se colocar uma casca de banana nesta questão, pega todo mundo haha

  • A questão é tão linda que a gente relê umas 3 vezes pra garantir que não tem pegadinha.
  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para responder essa questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca dos institutos da readaptação, da reversão e da reintegração, presentes na Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Readaptação: Ocorre em virtude de uma limitação física ou mental sofrida pelo servidor impossibilitando-o de exercer as suas atuais funções.

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  

    Reversão é o retorno ao serviço público de um servidor que já havia se aposentado por invalidez ou de forma voluntária.

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou     

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

    e) haja cargo vago.  

    Reintegração ocorre no caso de um servidor ser demitido e, posteriormente, por uma decisão administrativa ou judicial, essa punição ser anulada em virtude de alguma ilegalidade. Neste caso, o servidor, injustamente demitido, terá o direito de voltar ao serviço público com o ressarcimento de tudo o que deixou de ganhar em virtude de ato irregular.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    Logo, diante do exposto, afirmativa encontra-se correta.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Aquelas questões que são uma aula <3

  • Trata-se de questão que exigiu conhecimentos acerca de algumas das formas de provimento derivado previstas na Lei 8.112/90. Sobre o tema, as formas de provimento estão elencadas no art. 8º do aludido diploma legal, que assim preconiza:


    "Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - revogado

    IV - revogado

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução."


    Ademais, os conceitos atinentes a cada uma destas formas de provimento também se revelam corretos, eis que se amoldam, com exatidão, às respectivas definições legais. A propósito, confira-se:


    "Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.


    (...)


    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:


    (...)


    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."


    Logo, inteiramente acertada a afirmativa ora analisada.



    Gabarito do professor: CERTO

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

         Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    .

    Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.


ID
2477527
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento, estivesse afastada em decorrência de licença à gestante. Nesse caso, o prazo para a posse será de quinze dias, a contar da publicação do ato de provimento, e não do término do impedimento.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    8.112/90:

    "Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

     § 2o  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento."

     

    " Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    [...]

     VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade;"

  • Prazo será do termino do impedimento.

    CASO ela não estivesse de licença aí sim o prazo seria de 15 dias.

    Garabito ERRADO.

  • ERRADO!

    O prazo para a posse é de 30 DIAS.

    O prazo para entrar em exercício é de 15 DIAS.

    Se estiver impedido ou afastado, recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, não excedendo a 30 dias.

  • 8.112/90:

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

     § 2o  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

  • Errado.

    Complementando...

    - O prazo para a posse é de 30 DIAS. - Não tomando posse neste período, esta se tornará sem efeito.


    - O prazo para entrar em exercício é de 15 DIAS. - Não entrando em exercício neste período, o servidor empossado será exonerado, de ofício.
     

  • ERRADO 

    LEI 8.112

    ART 13  § 2o  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.   

  • Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento, estivesse afastada em decorrência de licença à gestante. Nesse caso, o prazo para a posse será de TRINTA dias, a contar da publicação do ato de provimento, e SE HOUVER impedimento, O PRAZO SERÁ DE TRINTA DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.

  • Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento, estivesse afastada em decorrência de licença à gestante. Nesse caso, o prazo para a posse será de quinze dias, a contar da publicação do ato de provimento, e não do término do impedimento.

  • do término do impedimento

  • ERRADO

     

    Terá 15 dias, contados após o impedimento, para tomar posse.

     

    OBS: O PRAZO SÓ COMEÇA A CONTAR APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA !

     

    FONTE: Art. 15 § 1º L.8.112.

  • Terá o prazo de 15 dias após o temino do IMPEDIMENTO.

  • Gabarito: Errado!

    Obs: A questão apresenta dois erros:

    1º posse será de quinze dias;

    2º a contar da data de publicação do ato de provimento.

    Reforçando com o comentário de REINALDO DOMINGUES:

    O prazo para a posse é de 30 DIAS.

    O prazo para entrar em exercício é de 15 DIAS.

    Se estiver impedido ou afastado, recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, não excedendo a 30 dias.

     

  • -  A servidora pública em usufruto de licença à gestante que for nomeada para outro cargo público tem o direito à posse, a qual poderá ocorrer observando-se tanto o prazo especial previsto no §2º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990 (prazo máximo de trinta dias após o término do período de licença) como o prazo legal estabelecido pelo §1º do art. 13 da mesma lei (prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento), sem prejuízo, nesta última hipótese, da continuidade do usufruto do período restante da licença.

    -  O prazo para tomar posse é de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.

    -  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    fonte: https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/manual-de-procedimentos/manual-de-provimento/nomeacao-posse-e-exercicio-de-cargo-efetivo

  • Errado. Porque a servidora retornarar ao final do termino do impedimento.

  • Para a posse é de 30 DIAS.

    O prazo para entrar em exercício é de 15 DIAS.

    Se estiver impedido ou afastado, recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, não excedendo a 30 dias.

     

  • Outro exemplo comum é o caso do servidor que está no gozo das férias, o prazo comecará a contar apenas após a finalização desse período.

  • Errado.

    Posse: 30 dias

    exercício: 15 dias

  • Errado.

    Posse: 30 dias

    exercício: 15 dias

  • Gab Errada

     

    Posse: 30 dias 

    Exercício: 15 dias 

  • noMeação = proviMento = 30 dias

    poSSe = inveStidura = 15 dias para entrar em exercício


  • Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.              

            § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.  

    PROVIMENTO=NOMEAÇÃO= 30 DIAS PARA POSSE

  • Nomeação---------------30dias------Posse--------------15dias-----------Exercício

    Posse= 30 dias

    Exercício = 15 dias

  • ERRADO

    Lei nº 8.112/90

     Da Posse e do Exercício

    Art. 13. 

    § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

  • GENTE QUE VCS ACHAM DESTA BANCA??? OPINIÕES

  • GABARITO: ERRADO 8.112/90 ART.13 § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento    § 2o  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. ART.15 § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  • Bastava bom senso para responder

  • Para o exame da presente questão, cumpre acionar a norma do art. 13, §§1º e 2º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


    § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.       

    § 2o  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento."

    Como daí se vê, de plano, o prazo para que o servidor tome posse não é de 15 dias, como dito erroneamente pela Banca, mas sim de 30 dias.


    Ademais, no caso de a servidora se encontrar em licença gestante, o prazo em tela é contado do término do impedimento, e não do ato de provimento.


    Do exposto, incorreta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
2477530
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos seis meses.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.112 - "Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

    (...)

    § 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)"

  • "Há pelo menos 04 anos!!!"  

  • GABARITO: ERRADO

  • STRICTO SENSU(MESTRADO,DOUTORADO,PÓS-DOUTORADO)

     

    REQUISITOS:

     

    CRITERIO DA A.P

     

    QUANDO A PARTICIPAÇAO NÃO PUDER OCORRE SIMULTANEAMENTE COM EXERCICIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇAO DE HORAS

     

    EXIGE O PERIODO MINIMO NO CARGO INCLUSO O PERIODO DE ESTAGIO PROBATORIO

    3 ANOS PARA MESTRADO

    4 ANOS PARA DOUTORADO

     

    QUE NÃO TENHA SE AFASTADO  POR LICENÇA

     

     PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

     CAPACITAÇAO

     PARA PROPRIA PARTICIPAÇAO EM PROGRAMA DE POS  GRADUAÇAO NOS ULTIMOS DOIS ANOS

     

  • RESUMO (já postaram o texto de lei) 

    .

    Mestrado - 3 anos


    Doutorado ou pós doutorado - 4 anos

  • GABARITO:E


    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990



    Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
     

    Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País


    Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)


    § 1o  Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)


    § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)


    § 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) [GABARITO]

  • Art 96 _ A § 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

  • Art. 96-A. § 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 4 anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

  • ART 96

    § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.     

       § 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.          

  • Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.                        (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

     

    § 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.                           (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

     

    § 4o  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.  

  • Lato sensu --> não permite afastamento => licença

    Strictu senso --> Possível o afastamento 

    ATENÇÃO:

    LATO SENSU, no âmbito da lei 8.112/90, "NÃO EXISTE"!!!!

    A referida lei menciona apenas dois cursos:

    1) Curso de capacitação profissional, na forma de LICENÇA (art. 87);

    2) Pós-graduação stricto sensu, na forma de AFASTAMENTO (art. 96-A).

    Afastamentos:

    PARA...

    1 - ... servir a outro órgão ou entidade

    2 - ... exércicio da mandato eletivo

    3 - ... estudo ou missão no exterior

    4 - ... programa de estudo de pós graduação STRICTU SENSU NO PAÍS:

    → Mestrado (ao menos 3 anos* de cargo efetivo no órgão). NÃO TER AFASTADO 2 ANOS ANTERIORES**.

    → Doutorado (ao menos 4 anos* de cargo efetivo órgão). NÃO TER AFASTADO 2 ANOS ANTERIORES**.

    → Pós-doutorado (ao menos 4 anos* de cargo efetivo órgão). NÃO TER AFASTADO 4 ANOS ANTERIORES**.

    *  incluído o período de estágio probatório

    ** Obs:. afastamento tratar assuntos particulares/ capacitação/ pós-graduação stricto sensu (caso mestrado/ doutorado) .

    § 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 

    ≠ de LATO SENSU que é a PÓS GRADUAÇÃO e a 8112 não permite afastamento nesse caso

     

    Outras questões:

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo ## O programa de pós-graduação lato sensu no país é considerado evento de capacitação, sendo o tempo de afastamento do servidor público em virtude de participação no mencionado programa considerado tempo de efetivo exercício

    Gab: e

     

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo ## O servidor titular de cargo efetivo em seu órgão de lotação há cinco anos poderá, no interesse da administração, afastar-se para realizar programa de pós-doutorado no exterior, desde que não se tenha afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

    Gab: c

  • § 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

  • Pós-Graduação Strictu Sensu

    - No interesse da administração

    - Com Remuneração

    - Somente se não for possível conciliar com a jornada

    - "Qualquer problema", o servidor terá de reembolsar o valor gasto com ele nesse período de graduação.

      Ex.: Ficar reprovado, após retornar ao serviço, não permanecer no órgão/entidade, ao menos, pelo mesmo prazo que se afastou para se graduar.

     

    Mestrado- 3 - 2

     

    Doutorado- 4 - 2

     

    Pós-Doutorado- 4 - 4

  • GABARITO ERRADO

     

     

    MACETE QUE FIZ: 

     

     

    MES-TRA-DO  ---> 3 SÍLABAS ---> 3 ANOS

     

    DOU-TO-RA-DO ---> 4 SÍLABAS --> 4 ANOS (PÓS-DOUTORADO TAMBÉM)

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEU

  • Segundo a Lei nº 8112 o prazo é de 4 anos.
    Lembrando que no Decreto 5.707 de Gestão por Competências o prazo é até doze meses, para pós-doutorado ou especialização (art. 9º).

  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

    § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.


    Gabarito Errado!

  • 4 ANOS

  • afastamento para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no País:

    mestrado- servidor há pelo menos 3 anos

    doutorado: há pelo menos 4 anos

    pós-doutorado: há pelo menos 4 anos

     

  • M3strado - 3 anos


    Douto4ado ou pós douto4ado - 4 anos

  • Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

  • Se se tratar de doutorado ou mestrado, a concessão do afastamento não será possível se o funcionário houver se licenciado nos dois últimos anos anteriores com embasamento em licença para tratar de assuntos particulares ou para cursar pós-graduação em sentido estrito.

    No caso de pós-doutorado, esse prazo se estende para os quatro anos anteriores.

     

    Lei 8112/90, art. 96-A, §§2º e 3º

     

  • ERRADO

     

    Mestrado -> 3 anos

    Doutorado -> 4 anos

     

    Lembrando que esse tempo inclui o estágio probatório já

  • ERRADO

     

    § 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

     

    Mestrado: 3 anos de exercício

    Doutorado e Pós-doutorado: 4 anos de exercício

  • ERRADO

    Pós-Doutorado: Efetivo exercício, contando o estágio probatório, de 4 anos; Não ter solicitado nos últimos 4 anos afastamento para tratar de assunto particular e capacitação profissional.

  • ERRADO

    Lei nº 8.112/90  Dos Afastamentos 

     Do Afastamento para Participação em Programa de PósGraduação Stricto Sensu no País

    Art. 96-A. 

    § 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 

  •  A lei n. 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seus direitos, vantagens, deveres e proibições. Ressalte-se que cada ente deve legislar sobre o regime jurídico de seus servidores.

    Acerca do afastamento para pós-doutorado, a lei n. 8.112 assim dispõe:

    "Art. 96-A

    (...)
    §3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento".
    Gabarito do professor: errado.

  • Mestrado: 3 anos de exercício

    Doutorado e Pós-doutorado: 4 anos de exercício


ID
2477533
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

O CFMV e os conselhos regionais de medicina veterinária constituem, em conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito PÚBLICO, com autonomia administrativa e financeira.

  • lei 5517

     

    Art. 10 O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.


ID
2477536
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

Os componentes do CFMV e dos conselhos regionais de medicina veterinária e seus suplentes serão eleitos por três anos com mandatos exercidos a título honorífico.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    Art 15. Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina-Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico.

    E ainda:

           Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de desempate.

  • Honoris causa é uma expressão em latim e usada atualmente como um título honorífico, que significa literalmente “por causa de honra”. Normalmente, honoris causa é utilizada quando uma universidade de prestígio deseja conceder um títulode honra para uma personalidade de grande destaque ou importância por seu trabalho.

    Significado de Honoris Causa - O que é, Conceito e Definição

    https://www.significados.com.br/honoris-causa/

  • O cfmv 1 Presidente 1 vice presidente 1 secretario geral 1 Tesoureiro 6 conselheiros eleitos 6 suplentes 3 delegados
  • PREVI SETE, MAS ERAM 6 CONSELHEIROS >> PRESIDENTE, VICE, SECRETÁRIO, TESOUREIRO E 6 CONSELHEIROS NO FEDERAL

  • Lei n.º 5.517/1968

    Art. 15 Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido a título honorífico.  

    Parágrafo único O presidente do Conselho terá apenas voto de desempate.


ID
2477539
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

Suponha-se que um médico veterinário inscrito no CRMV do estado “A” passe a exercer a atividade profissional no estado “B”, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de noventa dias. Nesse caso, o médico veterinário ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo do CRMV do estado “B” para se transferir.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23 O me?dico-veterina?rio que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em cara?ter permanente, assim entendido o exerci?cio da profissa?o por mais de 90 (noventa) dias, ficara? obrigado a requerer inscric?a?o secunda?ria no quadro respectivo ou para ele transferir-se. 

  • De acordo com o artigo 23 da Lei numero 5.517, de 23 de dezembro de 1968:

    O Médico Veterinário que, inscrito no Conselho Veterinario de um Estado, , passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em carater permanente, assim entendido o exercicio da profissao por mais de 90 (noventa) dias, ficara obrigado a requerer inscricão secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se. 

     

    Ou seja, o mesmo devera requerer a inscrição em outro Estado quando necessidar do exercicio por mais de 90 dias nas duas localidades;

    Ou solicitar a tranferência. 

    Questão de dificil interpretação, o conectivo OU muda completamente o sentido da questao.

  • Complementando os colegas com relação a pergunta em cerne:


    Nesse caso, o médico veterinário ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo do CRMV do estado “B” para se transferir.


    Ele não precisa pedir a inscrição secundária para se transferir. Sendo assim, ele pode se transferir para o CRMV ou pode pedir a inscrição secundária, neste último sem perder o vínculo com o CRMV primário.



  • Rapaz que difícil essa questão

ID
2477542
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

O médico veterinário devidamente inscrito no CRMV e ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade ao respectivo conselho.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     Parágrafo único. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.

  • Questão Errada.

    Art. 25 - O medico-veterinario para o exercicio de sua profissão e obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinaria a cuja jurisdiçao estiver sujeito e pagara uma anuidade ao respectivo Conselho ate o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo.


    Paragrafo unico O medico-veterinário ausente do País nao fica isento do pagamento da anuidade, que podera ser paga, no seu regresso, sem o acrescimo dos 20% referido neste artigo.

  • GABARITO: ERRADO

    LEI N 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

    CAPÍTULO IV

    Das Anuidades e Taxas

    Art 25. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora dêste prazo.

    Parágrafo único. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.


ID
2477545
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

O CFMV tem por finalidade a fiscalização do exercício profissional, não cabendo orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    Lei nº 5.517/68

    Art 8º O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).

  • Melhorando o texto do colega Ranamez


    LEI No 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968.

    Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    Art 8º O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).



ID
2477548
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

Alternativas
Comentários
  • [..]o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial [...]

    Afirmação desse trecho fere os princípios da impessoalidade!

     

     

    Errado

  • Errado

     

    • Princípios da Legalidade: A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

     

    • Princípios da Isonomia (Igualdade): Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

     

    Princípios da Impessoalidade: Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações.

     

    • Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons constumes e as regras da boa administração.

     

    • Princípios da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Tal princípio assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos.

     

    • Princípio da Vínculação ao Instrumento Convocatório: No ato convocatório constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. É por meio dele que o Poder Público chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes. Nele devem constar necessariamente os critérios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como as formas de execução do futuro contrato. O instrumento convocatório apresenta-se de duas formas: edital e convite. O primeiro é utilizado nas modalidades concorrência, pregão, concurso, tomada de preços e leilão. Já a segunda é a apenas utilizado na modalidade convite.

     

    • Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

     

    • Princípio do Celeridade: Este princípio, consagrado pela Lei nº 10.520 de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.

     

    Fonte: https://www.licitacao.net/principios_da_licitacao.asp

  • Gabarito: Errado

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:
    I - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

  • ERRADA.

  • GABARITO:E


    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993



    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
     

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.    


    § 1o  É vedado aos agentes públicos:


    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;        (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)


    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. [GABARITO]

  • A questão começou linda, depois se cagou toda!! ihsdiduhasd

  • O princípio da isonomia aplicado às licitações tem o objetivo de assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.

  • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.      (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)     (Regulamento)      (Regulamento)     (Regulamento)

     

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:

     

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;        (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

     

    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

     

  • Complementando o conhecimento...

     

     

    Art. 45 § 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Lei nº 8.248

    L8248

    Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:           (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)               (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

    I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

     

  • Que viageeeeeeeem essa questão! hahaha

  • Questão boa para pregar uma peça naqueles candidatos que leem apenas o inicio do enunciado e já sai respondendo...

  • dois detalhes:

    *igualdade de condições

    *e preferência nacional

     

    opção erradíssima

  • Parei aqui "estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária".

  • kkk affe, que coisa perigosa...

  • questao bem simples com candido disse :

    estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra

    nao precisa nem ler o resto nhe .

  • Didadicamente interessante dividir a questão em três partes para uma melhor compreensão:

     

    1ª parte - correta: Lei 8.666, art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

     

    2ª parte - incorreta: Lei 8.666, § 1º  É vedado aos agentes públicos:

    (...)

    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

     

    3ª parte - incorreta: Lei 8.666, art. 45, § 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

     

    Lei nº 8.248, art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:       

    I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

  • Questão gorooba, misturou várias coisas, alguma certas ee outras errdas , decoreba da lei

  • A regra é clara:

    COMEÇOU CERTA, TERMNOU CERTA= CERTA

    COMEÇOU CERTA, TERMINOU ERRADA=ERRADA

    COMEÇOU ERRADA, TERMINOU CERTA=ERRADA

    COMEÇOU ERRADA, TERMINOU ERRADA=ERRADA

    Simples assim.

    Bons Estudos!!!

  • Quando eu li isso aqui eu já fiquei com um pé atrás

    "dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro."

  • ERRADO

     

    Primeiramente é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. E por fim, caso haja empate, será assegurada a preferência para produtos: 

     

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

     

     

    FONTE: Art.3º § 1º e  §​2º

  • Lei 8.666/93

    Art. 3 - § 1 o É vedado aos agentes públicos:

     

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, 

    restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, (principio da competitividade) 

     inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam  preferências ou distinções em razão da naturalidade, 

    da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato,

     ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991; 

     

     

    II - estabelecer tratamento diferenciado (principio da igualdade) de natureza comercial, legal, trabalhista,

    previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade 

    e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, 

    ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991.

     

     

    LEMBRAR:  Constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo

     do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto 

    da licitação (ver art. 90).

  • Aramis = GENIO?!

  • Meus Deus...

  • Gabarito "Errado"



    É VEDADO permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras

  • Aramis trazendo a regra dos sinais kkkkkk 

  • Começou tão bem.....

    Gabarito E

  • no final estragou tudo..estrangeiras é? respeites os produtores brasileiros rapazzzzzzz

  • Aramis incluindo tabela verdade rsrsrsrs
  • que baguncinha em quadrix hehe embolou foi várias teorias em uma questão só.. Questão Errada

  • Licitação é um procedimento administrativo que objetiva a seleção da melhor proposta para contratação com a Administração. Atualmente, a licitação é disciplinada pelas normas gerais das leis 8.666/93 e 10.520/02.
    Art. 3o da lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
    §1º: É vedado aos agentes públicos:
    (...)
    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
    §2Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    I -(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação".
    Portanto, a regra é a isonomia, a igualdade, a impessoalidade. Excepcionalmente, existem regras de preferência estabelecidas na lei. Ao agente público, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Ademais, não existe a preferência por tecnologias desenvolvidas no estrangeiro, tendo em vista a busca pela promoção do desenvolvimento nacional, prevista no caput, e os critérios de desempate estabelecidos no §2o.
    Gabarito do professor: errado.


  • O estagiário deve ter digitado errado no final. GAB: E

  • Primeiramente é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. E por fim, caso haja empate, será assegurada a preferência para produtos: 

     

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

     

     

    FONTE: Art.3º § 1º e  §​2º


ID
2477551
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 3°, § 3° A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

     

     

     

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  • CERTA A QUESTÃO.

  • Essa questão até analisando com lógica dava p acertar rsrsr

  • GABARITO:C


    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993



    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

     

    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.[GABARITO]

  • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.      (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)     (Regulamento)      (Regulamento)     (Regulamento)

     

     

    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Fundamento no Princípio Constitucional da Publicidade.
    Veja que o sigilo só incide sobre as propostas e enquanto elas não forem abertas. Após a abertura, tornam-se públicas.
    Espero ter contribuído!

  • REGRA → LICITAÇÃO SER PÚBLICA

    EXCEÇÃO → SERÁ SIGILOSO SOMENTE O CONTEÚDO DAS PROPOSTAS ATÉ A ABERTURA . 

  • CERTO 

     

    Licitação nunca é sigilosa.

     

    "É importante destacar que o sigilo da proposta sé existe até a data de sua regular abertura. Após a abertura do envelope da proposta, na sessão própria para tal, o seu conteúdo passa a receber, como todo o restante do processo, o tratamento de ampla publicidade, devendo ser divulgado a qualquer interessado."

     

     

    http://www.boselli.adv.br/o-sigilo-das-propostas/

  • Gabarito Certo

    Lei 8.666/1993

    A licitação NÃO será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Trata-se de questão que abordou a incidência do princípio da publicidade no âmbito do procedimento licitatório.


    Acerca do tema, há que se aplicar a regra do art. 3º, §3º, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:


    "Art. 3º (...)
    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."


    Do acima exposto, percebe-se que a proposição lançada pela Banca reproduz a literalidade da norma de regência, de sorte que inexistem equívocos a serem apontados.



    Gabarito do professor: CERTO


ID
2477554
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

     

     

     

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  • Errado

     

    Complementando:

     

    Jorge Ulisses Jacoby Femandes detalha com clareza o inciso II do art. 25 da Lei de Licitações:

     

    "A inviabilidade da competição ocorrerá na forma desse inciso se ficar demonstrado o atendimento dos requisitos, que devem ser examinados, na seguinte ordem:

     

    a) referentes ao objeto do contrato:

    que se trate de serviço técnico;

    que o serviço esteja elencado no art. 13 da Lei nº 8.666/93;

    que o serviço apresente determinada singularidade;

    que o serviço não seja de publicidade ou divulgação;

     

    b) referentes ao contratado:

    que o profissional detenha a habilitação pertinente;

    que o profissional ou empresa possua especialização na realização do objeto pretendido;

    que a especialização seja notória;

    que a notória especialização esteja relacionada com a singularidade pretendida pela Administração.”

  • Casos de Inexigibilidade:


        A) Fornecedor Exclusivo
            Vedada preferência de marcas.


        B) Contratação de Serviços Técnicos especializados NATUREZA SINGULAR
              Vedada: Serviços de publicidade e divulgação.


        C) Contratação de Artistas Consagrados.

     

    GAB ERRADO
       

  • GABARITO:E


    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993



    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;


    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;[GABARITO]


    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

  • II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • É INEXIGIVEL A LICITAÇÃO QUANDO HÁ INVIABILIDADE JURIDICA DE COMPETIÇÃO ENTRE CONTRATANTES QUER PELA NATUREZA ESPECIFICA DO NEGOCIO QUER PELOS OBJETIVOS SOCIAIS VISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO

  • Boa tarde,

     

    Art. 2°  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

     

    Casos de inexigibilidade:

    ·         Fornecedor único (exclusivo), vedada à preferência de marca. Comprovação de exclusividade feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que si realiza a licitação ou a obra.

    ·         Artista consagrado (A arte não si compara, contato direto ou com empresário exclusivo), desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Vedada publicidade e propaganda.

    ·         Serviço técnico de natureza singular (art. 13 I, II, III, IV, V, VI, VII) realizado por profissional (PF ou PJ) de notória especialização (Vedado publicidade e propaganda);

     

    Bons estudos

  • Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

     

  • O artigo 25 é bem claro quando diz:

     vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  • "(...) necessite DE contratar (...)" vixi....

  • Não é CESPE Thais Oliveira, é Quadrix hahhahaha....

  • Gabarito: Errado

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

    Deus está no comando, não desista!

  • Publicidade sempre terá licitação.

  • ERRADO

     

    É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação !!!

     

     

    L 8666, Art. 25, II.

  • Tem - se inexigibilidade em três hipóteses de acordo com a lei 8.666, sendo exemplificativo: 

    a) fornecedor exclusivo;

    b) serviço técnico exclusivo, de natureza singular, por empresa de notória especialização, não sendo publicidade e propaganda;

    c) contratação de artista consagrado pela crítica ou pelo público.

  • GRAVEM ESSAS PALAVRAS:

    SINGULAR, EXCLUSIVO, TRABALHO ARTÍSTICO

    CONSAGRADO

    caiu essas palavras, é inexígivel

  • Gabarito: Errada

     

    Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    II - para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

     

     

    Vlw

  • ERRADO

    É Vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  • Trata-se de questão que aborda a temática da inexigibilidade de licitação, mais precisamente sobre seu cabimento, ou não, no que se refere a serviços de publicidade e divulgação.


    Sobre o assunto, incide a norma do art. 25, II, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:


    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    (...)


    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"


    Logo, é equivocado aduzir que seria caso de inexigibilidade, visto que há expressa vedação para os casos de publicidade e divulgação.



    Gabarito do professor: ERRADO


ID
2477557
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 9.784/99

     

     

    Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

     

     

     

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  • Certo

     

    Complementando:

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    I - atuação conforme a lei e o Direito; [princípio da legalidade]

     

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; [princípio da finalidade e do interesse público]

     

    “O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.”

        

    Maria Sylvia Zanella di Pietro

     

     

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; [princípio da impessoalidade]

     

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; [princípio da moralidade]

     

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; [princípio da publicidade]

     

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [princípio da proporcionalidade e da razoabilidade]

     

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; [princípio da motivação]

     

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; [princípio da legalidade e da segurança jurídica]

     

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; [princípio da eficiência]

     

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; [princípio da ampla defesa e do contraditório]

     

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; [princípio da ampla defesa e do contraditório]

     

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; [princípio da impulsão oficial]

     

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. [princípio do interesse público]

     

  • A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL!

    CORRETA 

  • GABARITO:C


    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.



    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:


    I - atuação conforme a lei e o Direito;


    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
    [GABARITO]


    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;


    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;


    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;


    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
    atendimento do interesse público;


    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;


    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;


    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;


    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;


    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;


    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;


    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:


    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  • Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

  • Princípio da finalidade. 

  • CORRETA

    LEI 9.784/99

    Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

     

     Trata dos principios da impessoalidade/finalidade e indisponibilidade do interesse público

  • CORRETA - Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:  da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  • Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

                             --> PRINCÍPIOS: (impessoalidade-finalidade) e (indisponibilidade do interesse público).

     

     

    GABARITO: CERTO!

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;


    Gabarito Certo!

  • GABARITO: CERTO

     

    Art. 2o, 9784

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    II - atendimento a fins de interesse geralvedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

     

    Conforme disse o Thiago Costa:

    O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.

  • CERTO.

    LEI 9.784/99

    Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

  • E em que Lei, em que exemplo real, autoriza-se o administrador renunciar totalmente sua competência?

    Existe!?

  • A questão versa sobre o processo administrativo e suas observâncias, as quais estão expressamente previstas na Lei n° 9.784 (a lei que regula o processo administrativo federal).

    Ressalta-se que essa norma foi editada para disciplinar processos administrativos que não possuíam leis próprias, no entanto, ela é aplicada subsidiariamente aos processos administrativos que tem regras próprias, a exemplo da Lei de licitações.

    Assim, nos termos da lei acima citada, no artigo abaixo, encontramos a resposta da questão.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    Resposta correta: CERTO

  • Lei n° 9.784

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;


ID
2477560
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 9.784/99

     

     

    Art. 6°, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

     

     

     

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  • Uma aplicação do art. 6º da Lei 9.784 é a seguinte:

    RPS, Art. 176.  A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

  • GABARITO:C


    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.



    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


    DO INÍCIO DO PROCESSO

     

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:


    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;


    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

     

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;


    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;


    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.


    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.[GABARITO]

  • Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • "Certo"

     

    Lei 9.784/99

     

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

     

    Complementando Lei 8.112/90

     

    Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

    Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

     

    Lei 8.429/92 - Improbidade

     

    Art 14 § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

  • Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

  • CERTO!

     

    OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER:

     

    (CESPE - 2013 - CNJ)

    É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    GABARITO: CERTA.

     

    DEFESO = PROIBIDO / VEDADO

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.


    Gabarito Certo!

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

     

     

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

     

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

     

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

     

     

     

    TENHA FÉ, VOÇÊ VENCERÁ!!!

     

     

     

     

     

    CERTO

  • Apenas para complementar.

    Acho que tem fundamento no dever de urbanidade.

  • CERTO


    L.9784, Art. 6º, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • Outras que ajudam a responder:

    Q21280

    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

    É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

    GABARITO: CERTO

    ---

    Q402125

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos 

    Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.

    Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista responsável tenha recusado o recebimento do documento por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.

    GABARITO: CERTO

  • Nós seremos os servidores que faremos cumprir este artigo da Lei na vida dos brasileiros!

  • O exame desta questão deve ser efetivado com apoio na regra do art. 6º, parágrafo único, da Lei 9.784/99, que assim enuncia:

    "Art. 6º (...)
    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas."

    Logo, tratando-se de assertiva que se limita a reproduzir o texto expresso da lei de regência, inexistem incorreções em seu teor.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
2477563
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 9.784/99

     

     

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

     

    § 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

     

     

     

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  • Certo

     

    Complementando:

     

    COMUNICAÇÃO DOS ATOS

     

    Intimação

     

    O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

     

    Requisitos da intimação

     

    A intimação deverá conter:

     

    a) identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    b) finalidade da intimação;

    c) data, hora e local em que deve comparecer;

    d) se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    e) informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    f) indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

  • Até por zap zap pode.

     

  • Oficializando o que foi dito pelo Antonio Galon:

     

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).  

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=151454

  • Uma ponte com Português:

     

    Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão.

    Fonte: MRPR

  • GABARITO:C


    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.



    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

     

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


    § 1o A intimação deverá conter:


    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;


    II - finalidade da intimação;


    III - data, hora e local em que deve comparecer;


    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;


    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.


    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.


    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.[GABARITO]

  • § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

     

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

  • Inclusive whatsapp

     

    ja errei isso varias vezes

     

  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. 

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado

    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    As formas descritas nos três primeiros itens não têm ordem de preferência. A intimação mediante publicação oficial somente deve ser feita nas hipóteses de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domícilio indefinido. 

    Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO 

  • - Via postal, com aviso de recebimento,

    - telegrama,

    - ou outro meio que assegure a ciencia do interessado (Inclui whatsapp)

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 26. - § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.


    Gabarito Certo!

  • CAPÍTULO IX
    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

     

     

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

     

     

     

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

     

    § 1o A intimação deverá conter:

     

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

     

     

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

     

     

     

     

    ÂNIMO E FÉ, TU VENCERÁS!!!

  • para enriquecer os estudos:

     

    Muitos confundem citação com intimação, a primeira, é o chamamento ao processo, já a segunda, é a notificação por parte do juiz a respeito de alguma informação ou situação do processo judicial já formado.

     

    https://alissonsilvagarcia.jusbrasil.com.br/artigos/263982970/o-que-e-uma-intimacao

  • Certo

    Quando for necessário o comparecimento do interessado à repartição, a intimação deverá ser promovida com antecedência mínima de 3 dias úteis (art. 26, §2º).


    Em relação à forma, a intimação poderá ser (art. 26, §3º):

    Pessoal, mediante ciência no processo, por ocasião do comparecimento do interessado;

    Por via postal com aviso de recebimento;
     Por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
     Por meio de publicação oficial, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

  • CERTO

     

    Lei 9784

    Art.26, § 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • Outra que ajuda a responder:

    Q390762

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual

    É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: CERTO

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure certeza da ciência do interessado.

  • A análise da correção, ou não, da presente afirmativa exige que seja aplicado o art. 23, caput e §3º, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo para melhor visualização:


    "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


    (...)


    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado."


    Como daí se extrai, inexistem equívocos na proposição da Banca, vez que devidamente amparada na literalidade das normas acima colacionadas.



    Gabarito do professor: CERTO


ID
2477566
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Alternativas
Comentários
  • Anular - ILEGALIDADE

    Revogar - CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE 

    Lei nº 9.784/1999 - "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

     

  • Errado

     

    Complementando:

     

    SÚMULA 473

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

     

    Súmula 346

     

    A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  • OS VERBOS REVOGAR E ANULAR ESTÃO TROCADOS

    A Administração deverá ANULAR seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

  • GABARITO:E


    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.



    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

     

    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO


    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.[GABARITO]


    SÚMULA 473 DO STF


    “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 

     

    COMENTÁRIOS

     

    A Súmula 473 foi editada em 3 de outubro de 1969. É uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo, porque reforça o poder deautotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.


    A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade, que é tratado também no conteúdo da Súmula 346/STF, mas também o derevogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.


     Quando a súmula expõe que a Administração poderá anular seus atos, porque deles não se originam direitos, ela está implicitamente reforçando o fato de que como a invalidade tornaria o ato írrito, nulo por vício original, então, o desfazimento deve ser feito ex tunc, isto é, com efeitos retroativos, caso o ato tenha produzido efeitos provenientes de direitos inexistentes.

     

     Essa interpretação é, no entanto, mitigada em alguns casos específicos, como, por exemplo, no caso de servidor que auferiu remuneração, mas que depois tem o vínculo funcional com a Administração Pública questionado por vício na investidura, não se aplica a invalidação ex tunc por proibição de enriquecimento ilícito pela Administração Pública. Também terceiros de boa-fé podem ser poupados dos efeitos retroativos de invalidações, conforme, por exemplo, a teoria do fato consumado ou a segurança jurídica.

     

    Já a revogação terá sempre efeitos ex nunc (a partir de então), porquanto atinge ato legítimo, isto é, não viciado, por isso, sempre deve respeitar aos direitos adquiridos. A doutrina costuma ampliar o rol de limites à revogação, acrescentando a esta hipótese também a impossibilidade da revogação de atos: que a lei declare irrevogáveis; já exauridos ou que determinam providência material já executada, atos vinculados; atestados, certidões ou votos, atos preclusos e atos complexos (Ver: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 228).

  • ERRADO

     A ADM. DEVE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VICIO DE LEGALIDADE

  • Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • SÚMULA 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Revogação = conveniência + oportunidade (controle de mérito)

     

    Anulação = controle de legalidade (Os atos quando possuirem vicios de ilegalidade deverão ser anulados)

     

    Bons estudos

  • Errado.

    Galera, atentem-se sempre aos verbos, fiquem espertos com os verbos PODE e DEVE (atenção redobrada quando a banca for CESPE, atual CEBRASP) , pois dependendo de sua colocação, podem alterar totalmente o sentido da questão.

    Revogação - ato discricionário - verbo praticado = PODE, ou seja, não é obrigado a revogar;

    Anulação - ato vinculado - verbo praticado = DEVE, ou seja, se o ato for ilegal, a adm é obrigado a anular.

  • Questão errada!

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogálos
    por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • CAPÍTULO XIV
    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

     

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

     

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à     validade do ato.

     

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

     

  • Gab. ERRADO

     

    O examinador inverteu os conceitos. 

     

    Revogação - EX NUNC / Ato legal ----> Conveniência e Oportunidade

    Anulação - EX TUNG / Ato ilegal--------> Controle de Legalidade

     

    #DeusnoComando

  • REVOGAR = ATO DISCRICIONÁRIO

    ANULAR = ATO VINCULADO

  • Art. 53. A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • já tenho isso gravadao na cabeça e já saí lendo do modo correto, gerou uma erro por falta de atenção pelo fato de estarem invertidos

  • Se sofre vício de legalidade deve ser anulado. Revogação cabe quando o ato é legal, mas visando a oportunidade e conveniencia o melhor é revogar.

  • A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por vício de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos. 

  • Está invertido o conceito

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


    Gabarito Errado!

  • GABARITO: ERRADO

     

    Bizu:

    Atos anulados -> Vício de legalidade

    Atos Revogados -> Motivo de Conveniência ou oportunidade

     

    Está invertido o conceito

    Art. 53 da 9784. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • TROCOU AS BOLETAS TODAS!

  • Como os amigos já disseram, a questão trocou as bolas. Segue um bizú para atos que não podem ser revogados:

     

    NÃO podem ser REVOGADOS : VC PODE DA? 

    V - Vinculados 

    C- Consumados

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    DA - Direitos Adquiridos

  • Está trocado:

    Vício de legalidade- anula

    Por motivo- revoga.

     

    Gabarito: ERRADO!

     

  • É a cara da CESPE ! KKKKKK

     

  • Eles copiaram a cespe...na verdade imita eles em todas questõ

  • Que decoreba ridícula!

  • O erro da questão está na substituição dos termos, a administração DEVE ANULAR os atos e PODERÁ REVOGÁ-LOS.

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • Errada

    Trocou de posição: Anulá-los e Revogar

  • L. 9.784/99

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

     

    gab: errado

  • ERRADO

     

    REVOGAÇÃO---------------------- Conveniência/oportunidade

    ANULAÇÃO-------------------------  Vícios de legalidade

  • Questao 110 da prova, que erra pelo cansaço

  • Anular= vício de Ilegalidade

     

    Revogar= Conveniência e oportunidade

  • AO CONTRARIO

  • A questão interteu os termos.

    CAPÍTULO XIV
    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • Conceitos trocados na questão.

  • O maldito examinador trocou o enunciado rsrsrsr acertei MISERAVI.

  • Lei nº 9.784/1999 - "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

  • Atenção, o examinador não transa. Foco no direito adm que aprovação está chegando..

  • Bem isso, Aline kkkkkk

  • #Súmula 473 do STF

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Trata-se de questão que trabalha com os conceitos de anulação e revogação de atos administrativos, assunto este que tem previsão no art. 53 da Lei 9.784/99, in verbis:


    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."


    Como se vê, as noções de anulação e revogação lançadas pela Banca encontram-se invertidas. Na realidade, a anulação é que tem apoio na ilegalidade do ato, ao passo que a revogação, por se tratar de reexame de mérito do ato administrativo, tem lastro em critérios de conveniência e oportunidade, pressupondo, pois, a prática anterior de ato válido, sem vícios.


    Do acima esposado, está errada a afirmativa da Banca.



    Gabarito do professor: ERRADO

  • Pegadinha pra pegar a galera cansada

  • O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

    Gabarito Errado

  • Art.53 da 9.784/99

    A administração deve ANULAR seus próprios atos, quando aivados de vício de LEGALIDADE, e pode revoga-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    • ANULA o que é ILEGAL
    • REVOGA o que é INCONVENIENTE ou INOPORTUNO

ID
2477569
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

As eleições dos conselhos regionais de medicina veterinária devem ocorrer até sessenta dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, tradicional e(ou) eletrônico, ou por correspondência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    Resolução 958/2010

    Art. 10: As eleições dos CRMVs devem ocorrer até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

    "O homem que carrega grandes montanhas começa carregando pequenas pedras" - Provérbio Chinês.


ID
2477572
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

Considerando-se as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, os fiscais dos conselhos regionais de medicina veterinária, no exercício de suas atribuições, verificarão se o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no conselho da jurisdição a que pertencer, bem como se possui certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica devidamente atualizados.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CERTA

    Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:

    I - o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual;

     

    Resolução 672/2010

    fonte:http://www.crmves.org.br/crmv/assets/userfiles/files/672(2).pdf

     

  • Melhorando a redação da colega Gleicy


    672, DE 16/09/00;

    Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.


    Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:

    I - o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se

    houve alteração contratual;

    II - o Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento;

    III - o Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.



ID
2477575
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

Suponha-se que uma clínica veterinária seja destinada ao atendimento de animais para consulta e tratamento clínico, mas somente faça internação no período diurno. Nesse caso, a clínica deverá manter médico veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    Resolução 1015/2012

    Art. 4.Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

    Parágrafo 4: Havendo internação apenas no período diurno, a clínica deverá manter médico veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

    "Grandes homens que carregam montanhas começaram carregando pequenas pedras" - Provérbio Chinês.

  • Melhorando a redação do colega Donato:


    RESOLUÇÃO Nº 1015, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

    Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências.


    Art. 4º Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

    §1º No caso de haver internações, é obrigatório o funcionamento por 24 horas, ainda que não haja atendimento ao público, e um profissional médico veterinário em período integral.

    §2º Havendo internação apenas no período diurno, a clínica deverá manter médico veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

    §3º A opção de internação em período diurno ou integral e de atendimento cirúrgico deverá ser  expressamente declarada por ocasião de seu registro no Sistema CFMV/ CRMVs.



ID
2588203
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.


O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • ...Administração direta (3 esferas/3 poderes).. Além de MP, Cortes e Contas...

    Gabarito E

  • Parei de ler em: O Poder Judiciário​ não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011

  •  LEI  12.527/11.   Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  • Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.

    A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

  • ERRADO

    ABRANGÊNCIA DA LEI PARA ENTIDADES PUBLICAS

    Subordinam-se ao regime desta Lei:

    o  Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo;

    o  Cortes de Contas,

    o  Judiciário;

    o  Ministério Público;

    o  Autarquias;

    o  Fundações públicas;

    o  Empresas públicas;

    o  Sociedades de economia mista;

    o  Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

    ABRANGENCIA DA LEI PARA ENTIDADES PRIVADAS

    Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber

    Às ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS que recebam, para realização de ações de interesse público

    o  Recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais,

    o  Contrato de gestão,

    o  Termo de parceria,

    o  Convênios,

    o  Acordo,

    o  Ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Eu todo mundo fio. Ninguém pode ficar de segredinho n kkk
  • Quadrix 2017

    A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

  • Trata-se de questão que exigiu domínio acerca da abrangência da Lei 12.527/2011, mais precisamente acerca de sua incidência, ou não, em relação ao Poder Judiciário.

    Para sua correta resolução, deve-se aplicar o teor do art. 1º, parágrafo único, de tal diploma legal, que assim estabelece:

    "Art. 1º (...)
    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"

    Assim sendo, fica bastante claro que, ao contrário do que foi sustentado pela Banca, o diploma legal em tela aplica-se, sim, em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

    Logo, incorreta a proposição ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
2588206
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.


São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

    II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

    III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

    IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

    V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

    VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

    VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

    VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 

  • Da até medo de marcar kk

    Gabarito C

  • LAI, art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

    II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

    III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

    IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País

    V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

    VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

    VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

    VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

     

    GABARITO: CERTO

  • GABARITO: CERTO.


ID
2588209
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.


Suponha-se que um cidadão, devidamente identificado, realize pedido de acesso a informações públicas a uma autarquia federal, por meio legítimo, com todas as especificações da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar da sua ciência.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  • Ebaa questão nova s2

     

    Gabarito E

    Prazo > 10 dias para entrar com recurso em todas as instâncias.

    As instâncias tem 5 dias para responder.

     

    [[[ Recursos

    1º Para uma das Autoridades Superiores de quem negou

    2º Controladoria Geral da União

    3º Comissão Mista de Reavaliação

    ]]]]

     

    *Se ao invés de informação, for pedido de desclassificação/revisão de prazo...

    Em 2º irá para o Ministro do Estado ao invés da CGU. De resto...permanece igual.

  • LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

     

    Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

     

     

    1º Para uma das Autoridades Superiores de quem negou – 10 dias da ciência

       Autoridade hierarquicamente 5uperior – 5 dias para manifestação

    2º Controladoria Geral da União - Negado no poder executivo – recorre a CGU – Cinco (5) dias

    3º Poderá ser interposto recurso - Comissão Mista de Reavaliação

     

     

  • ERRADO 

     

     RECUSOU ACESSO (A INFORMAÇÃO OU RAZÃO DA RECUSA)

     RECURSO CONTRA A DECISÃO = PRAZO 10 DIAS (CONTAR DA CIÊNCIA)

     RECURSO (AUTORIDADE SUPERIOR – HIERARQUIA) = DEVE MANIFESTAR EM 5 DIAS

     

     

    ACESSO FOI NEGADO POR = ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO [PODER EXECUTIVO FEDERAL]

     PRECISA PASSAR POR AUTORIDADE SUPERIOR (AQUELA QUE NEGOU 1ª VEZ) = 5D PARA RESPONDER

     CASO NEGATIVA = REQUERENTE PODERÁ RECORRERÀ CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO -CGU (PRAZO: 5D PARA RESPONDER)

    3ª CGU NEGOU ACESSO - PODERÁ SER INTERPOSTO RECURSO = À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 

  • Outra que ajuda a responder:

    Q960974

    Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Jornalista

    Texto associado

    À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

    Caso o acesso à informação seja indeferido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

    GABARITO: CERTO.

  • O PRAZO PARA RECURSO DA INFORMAÇÃO NEGADA É 10 DIAS.

    SE FOR NEGADA NOVAMENTE, O PRAZO PARA RECURSO SERÁ DE 5 DIAS.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

     recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência

  • Vamos lá, prazos da Lei 12.527:

    -Quando não for possível conceder o acesso imediato, resposta do órgão ou entidade: 20 dias (prorrogável por mais 10 dias)

    -Indeferimento do acesso: recurso 10 dias (dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR), resposta: 5 dias

    -Indeferimento do acesso pelo Poder Executivo Federal: recurso 5 dias (dirigido para a Controladoria-Geral da União)

    Prazo de restrição:

    -Ultrassecreta: 25 anos

    -Secreta: 15 anos

    -Reservada: 5 anos

    *Informação de risco ao Presidente + cônjuge + filho: são RESERVADAS até o término do mandato.

  • Seção II

    Dos Recursos

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.


ID
2588212
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.


Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  • Correto, porém ficam obrigadas a esclarecer informações únicamente e exclusivamente sobre:

    As parcelas $$ recebidas e sua destinação.

  • Assertiva CORRETA. 

     

    Ficam responsáveis por prestar contas sobre as verbas públicas recebidas + prestação de contas a qual já estão submetidas por lei. 

  • LAI, art. 2º  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

    Parágrafo único.  A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

     

    GABARITO: CERTO

  • Outras que ajudam a responder:

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo

    Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.

    As disposições da lei em apreço são aplicadas até mesmo às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.

    GABARITO: CERTO

    ------

    Q487373

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos 

    Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o próximo item.

    As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

    GABARITO: CERTO

  • CERTO

    ABRANGENCIA DA LEI PARA ENTIDADES PRIVADAS

    Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber

    o  Às ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS que recebam, para realização de ações de interesse público, Recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais,

    o  Contrato de gestão,

    o  Termo de parceria,

    o  Convênios,

    o  Acordo,

    o  Ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    ABRANGENCIA DA LEI PARA ENTIDADES PUBLICAS

    Subordinam-se ao regime desta Lei:

    o  Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo;

    o  Cortes de Contas,

    o  Judiciário;

    o  Ministério Público;

    o  Autarquias;

    o  Fundações públicas;

    o  Empresas públicas;

    o  Sociedades de economia mista;

    o  Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

  • GABARITO: CERTO.


ID
2588215
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 9.784/99

     

     

    Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     

    § 1° Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     

     

     

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  • Gab Certo

    A Lei 9.784/1999 se aplica à Administração Pública Federaldireta e indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, e também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, quando estiverem no desempenho de funções administrativas (art. 1º).

    Lei 9.784/1999 aplica-se:

    Administração Federal direta e indireta.
    Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, quando exercem função administrativa.

     

    Lei 9.784/1999 aplica-se de forma subsidiária:

    Estados, DF e Municípios que não possuem leis próprias (jurisprudência STJ).
    Processos administrativos federais regulados por leis específicas (ex: PAD).

     

  • Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     

    § 1° Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  •  

    2013

    As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.

    Errada

     

  • CERTO

     

    Os poderes Legislativo e Judiciário seguirão essas normas quando estiverem desempenhando suas funções atípicas.

     

    Lei 9784, Art. 1º § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     

     

  • Certa mas deveria ter falado que é só no exercício de função atípica

     

  • Eu entraria com recurso nessa questão! Embora o PAF seja exclusivo da União, ela também é aplicada às demais esferas, DESDE QUE em atividade ATÍPICA, quer dizer, administrativa. Na questão NÃO FALA nessa hipótese, o que a tornaria ERRADA pela própria letra da lei que é expressa no tocante a isso.
  • § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • Quando na função administrativa.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • CERTO

    LEI 9.784

    Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • Outras que ajudam a responder:

    Q74612

    Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

    A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

    GABARITO: CERTO.

    ------

    Q109952

    Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

    Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    GABARITO: CERTO.

  • Valeu aqui a máxima: incompleto não é errado.

  • Trata-se de uma questão com resposta no art. 1º da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
    §1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


    Percebam que, realmente, a Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. 

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

ID
2588218
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 9.784/99

     

     

    Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    * MNEMÔNICO QUE VI AQUI NO QCONCURSOS: "SERa FACIL Pro MoMo"

     

    S = SEGURANÇA JURÍDICA

     

    E = EFICIÊNCIA

     

    Ra = RAZOABILIDADE

     

    F = FINALIDADE

     

    A = AMPLA DEFESA

     

    C = CONTRADITÓRIO

     

    I = INTERESSE PÚBLICO

     

    L = LEGALIDADE

     

    Pro = PROPORCIONALIDADE

     

    Mo = MORALIDADE

     

    Mo = MOTIVAÇÃO

     

     

     

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  • ART 02 da Lei 9784/99. Copia da Lei. 

    Saudações Cruzmaltinas !

  • OUTRO MACETE = FACIL SER PMM.

     

    F = FINALIDADE

    A = AMPLA DEFESA

    C = CONTRADITÓRIO

    I = INTERESSE PÚBLICO

    L = LEGALIDADE

     

    S = SEGURANÇA JURÍDICA

    E = EFICIÊNCIA

    R = RAZOABILIDADE

     

    P = PROPORCIONALIDADE

    M = MORALIDADE

    M = MOTIVAÇÃO (explicita, clara e congruente).

     

  • Juro que fiquei na dúvida entre as alternativas certo e errado por conta da omissão de "dentre outros". Marquei certo, mas com medo de errar, pois cada banca é uma história à parte.

    Força, foco e fé em Deus que dá certo! 

  • OBSERVARA!!! Na ordem 

    LE-FI-MO-RA  / PRO-MO-AM  / CON-SE-IN-E
    LEgalidade
    FInalidade
    MOtivação
    RAzoabilidade

    PROporcionalidade
    MOralidade
    AMpla Defesa

    CONtraditório
    SEgurança jurídica
    INteresse Público 
    Eficiência

  • CERTO

     

    ---> mnemônico:  LIMPE CON FARMS !

     

    Lei 9784, Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

     

  • Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • PRA MIM E SE-LE-CO-FI

    Proporcionalidade

    Razoablidade

    Ampla defesa

    Motivação

    Interesse público

    Moralidade

    Eficiência

    SEgurança jurídica

    LEgalidade

    COntraditório

    FInalidade

  • CERTO

    LEI 9.784

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • LEI 9.784

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • CERTO.

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • Outra que ajuda a responder:

    Q350416

     Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

    Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos.

    Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Gabarito: Certo.

  • BIZU: SERÁ FÁCIL PRO MOMO

    SEgurança jurídica

    RAzoabilidade

    Finalidade

    Ampla defesa

    Contraditório

    Interesse público

    Legalidade

    PROporcionalidade

    MOtivação

    MOralidade

  • Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada no art. 2º da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):
    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Percebam que, realmente, o processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência segundo o art. 2º da Lei 9.784/99.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Uma coisa posso afirmar : o que não falta é mnenônico kkkkkkkkkk

ID
2588221
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

     

    A medida cautelar tem por elemento a prevenção e proteção, além de garantir a eficácia do processo viabilizando a decisão final.  As medidas cautelares são cabíveis ao processo administrativo para protegê-lo do periculum in mora, podendo afetar o resultado da decisão final. "A tutela cautelar existe em razão do interesse público na defesa do instrumento criado pelo Estado para o exercício de suas funções” (Processo Cautelar no Processo administrativo 2003. p.462)

     

    Ao processo administrativo, de acordo com a lei  9.794, de 10.11.99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo, 45: "Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acautelares sem a prévia manifestação do interessado". Fica claro o cabimento de tutela cautelar, após leitura do referido artigo.

     

    Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9174

     

     

     

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  • Com fundamento na doutrina de Galeno Lacerda, Alexandre Freitas Câmara, informa que as medidas cautelares podem ser classificadas quanto à sua finalidade em medidas de segurança quanto à prova, como a produção antecipada de provas; e medidas de segurança quanto aos bens, como o arresto e o sequestro.

    No regime jurídico administrativo a atuação cautelar do agente público competente, nas diversas fases em que o processo sancionador se desenvolve (instauração; instrução e julgamento), tem escopo semelhante, no sentido de outorgar situação provisória de segurança, porém, não aos interesses particulares dos litigantes, mas ao próprio interesse público, finalidade maior a orientar e conformar todo exercício da função administrativa. Assim sendo, para a proteção provisória do interesse público tem cabimento a atuação da tutela cautelar, prevenindo-o contra o risco do dano imediato ou da ineficácia do processo..

    Gab.certo!

  • Gab: CERTO

    A medida cautelar tem por elemento a prevenção e proteção, além de garantir a eficácia do processo viabilizando a decisão final.  As medidas cautelares são cabíveis ao processo administrativo para protegê-lo do periculum in mora, podendo afetar o resultado da decisão final.

    "A tutela cautelar existe em razão do interesse público na defesa do instrumento criado pelo Estado para o exercício de suas funções” (Processo Cautelar no Processo administrativo 2003. p.462).

  • Lei 9.784 - Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • A aplicabilidade de medidas cautelares encontra-se intrinsecamente relacionada ao desenvolvimento do processo, seja ele de que natureza for, judicial ou administrativo. É de se notar que a tutela cautelar é um instrumento de garantia processual, tendo por finalidade assegurar a efetividade de um determinado provimento a ser produzido como resultado final de um processo.

     

    Humberto Theodoro Júnior: A providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação de estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal.

     

    Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo Federal)

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • L. 9.784/99

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • Sabia que o processo administrativo goza de tutela cautelar. Mas essa palavra "qualquer" me tirou a questão.

  • Qual o objetivo da tutela cautelar?

    Seu objetivo é assegurar a efetividade do processo de conhecimento ou execução. De modo a impedir que a prestação jurisdicional se torne inócua pelo decurso do tempo. Sua função primordial é de garantia. A característica marcante da tutela cautelar é que a mesma em princípio não tem cunho satisfativo.

  • CERTO

     

    Tutela cautelar / medida cautelar ----------> Serve para prevenir, conservar ou defender direitos. 

     

    "Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente."

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10174

  • Gente falem menos, vcs colocam muita coisa(informação) para explica algo mais simples. Sejam objetivos, ninguem aqui vai tirar OAB, aqui e pra pegar o macete pra n errar e saber indentificar oque pode ta errado pra acerta na prova. Essas balelas todas ai muitas vezes n influenciam em nd.


    Sem objetivos nos comentarios ajuda muito as pessoas que passam horas lendo.

  • TROQUEI TUTELA COM AUTOTUTELA RSRSRSR CAI FEITO UM PATINHO.

  • GABARITO: CERTO.

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

    Qualquer modelo processual? Dessa eu não sabia;

  • Cautela sempre é bom.

    Significado: precaução para evitar dano, transtorno ou perigo; cuidado, prudência.

  • Trata-se de uma questão sobre processo administrativo cuja resposta  é encontrada no art. 45 da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):

    "Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."


    Logo, realmente, incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela. A assertiva está de acordo com o art. 45 da Lei 9.784/99, que permite que a administração aplique o princípio da cautela em processos administrativos. Talvez, o trecho final nos deixe em dúvida "é apropriado a qualquer modelo processual". Mas o art. 45 não apresenta nenhuma exceção. Por isso, é aplicado a qualquer tipo de processo administrativo (disciplinar, solicitação de diárias etc).

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.


ID
2588224
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 9.784/99

     

     

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

     

     

     

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  • RESUMO QUE VI AQUI NO QC:

     

    PRAZOS NA LEI 9.784/99:

     

    ART 24: Prazo para a prática dos atos, quando inexistir disposição específica, salvo motivo de força maior (para os administrados/Adm. Púb.) --> 5 DIAS, ou prorrogado pelo DOBRO (10 dias), mediante comprovada justificação.

     

    ART 26: Intimação para comparecimento -->  C/ antecedência de no mín. 3 DIAS ÚTEIS da data do comparecimento.


    ART 41: Intimação da produção de prova ou de diligência --> Antecedência mín. de 03 DIAS ÚTEIS;


    ART 42: Parecer Obrigatório -->  Máx. 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.


    ART 44: Alegações Finais / Manifestação do interessado após instrução --> Máx. 10 DIAS.  


    ART 49: Prazo de decisão --> 30 DIAS + prorrogação 30 DIAS (sendo esta expressamente motivada)

     
    ART 56: Prazo de reconsideração de decisão --> 05 DIAS

     

    ART 59: Interposição de Recurso --> Salvo disposição legal específica, 10 DIAS, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

     

    ART. 59, § 1°: Decisão do recurso administrativo --> 30+30 (sendo este prorrogável ante justificativa explícita)

     

    ART 62: Contrarrazões --> 05 DIAS ÚTEIS.

  • Complementando o excelente resumo de prazos postado por Camila Moreira com o prazo decadencial do art. 54

     

    PRAZOS NA LEI 9.784/99:

     

    ART 24: Prazo para a prática dos atos, quando inexistir disposição específica, salvo motivo de força maior (para os administrados/Adm. Púb.) --> 5 DIAS, ou prorrogado pelo DOBRO (10 dias), mediante comprovada justificação.

     

    ART 26: Intimação para comparecimento -->  C/ antecedência de no mín. 3 DIAS ÚTEIS da data do comparecimento.


    ART 41: Intimação da produção de prova ou de diligência --> Antecedência mín. de 03 DIAS ÚTEIS;


    ART 42: Parecer Obrigatório -->  Máx. 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.


    ART 44: Alegações Finais / Manifestação do interessado após instrução --> Máx. 10 DIAS.  


    ART 49: Prazo de decisão --> 30 DIAS + prorrogação 30 DIAS (sendo esta expressamente motivada)

     

    ART 54: Decai em 5 ANOS o direito da adm de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa fé.


    ART 56: Prazo de reconsideração de decisão --> 05 DIAS

     

    ART 59: Interposição de Recurso --> Salvo disposição legal específica, 10 DIAS, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

     

    ART. 59, § 1°: Decisão do recurso administrativo --> 30+30 (sendo este prorrogável ante justificativa explícita)

     

    ART 62: Contrarrazões --> 05 DIAS ÚTEIS.

  • Como os prazos do processo administrativo são tão variados é necessário se encontrar uma forma segura de não confundi-los.

     

    Existe:

    UM prazo de 15 dias - parecer obrigatório de orgão consultivo.

    DOIS prazos de 3 dias - as intimações (os únicos que se contam em dias ÚTEIS e trata-se de um prazo mínimo de antecedência)

    DOIS prazos de 30 dias - para as decisões (prorrogáveis por igual período), ressalvado o prazo para reconsideração. 

     

    UM de 15

    DOIS de 3

    DOIS de 30

     

    Além dos demais prazos já citados pelos colegas

  • Art. 49 . Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual perido expressamente motivada.

  • FALOU EM :

     

    INTIMAÇÃO , INTIMADOS ou ANTECEDÊNCIA MÍNIMA: PRAZO 3 DIAS ÚTEIS

     

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO ou INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: PRAZO 10 DIAS

     

    DECIDIR ou DECIDIDO: PRAZO 30 DIAS

     

    AUTORIDADE: PRAZO 5 DIAS, vide artigos 24, 56 §1º e 62. No artigo 62 não tem a palavra autoridade, mas você pode atribuir a palavra órgão competente na questão para pelo menos relacionar.

     

    ÓRGÃO CONSULTIVO: PRAZO 15 DIAS

  • CERTO


    DECOREBA DA LEI....

     

    LEI 9.784/99

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • INTIMAÇÃO , INTIMADOS ou ANTECEDÊNCIA MÍNIMA: PRAZO 3 DIAS ÚTEIS

     

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO ou INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: PRAZO 10 DIAS

     

    GT CERTO

    DECIDIR ou DECIDIDO: PRAZO 30 DIAS

    ÓRGÃO CONSULTIVO: PRAZO 15 DIAS

    AUTORIDADE: PRAZO 5 DIAS, vide artigos 24, 56 §1º e 62. No artigo 62 não tem a palavra autoridade, mas você pode atribuir a palavra órgão competente na questão para pelo menos relacionar.

  • CERTO

    LEI 9.784

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • CERTO.

    Decisão =30 dias.

  • Decisão = 30 d

  • CERTO

    PRAZOS LEI 9784

    • Interessados intimados PRODUÇÃO DE PROVA ou diligência ordenada- 3 dias úteis no mínimo

    • Data de COMPAR3CIMENTO (intimação)- 3 dias úteis no mínimo

    • EM15SÃO PARECER Órgão consultivo- 15 dias no máximo, salvo norma especial ou comprovada necessidade maior prazo.

    • Direito de MANIFESTAR ENCERRADA 1NSTRUÇÃ0- 10 dias máximo, salvo outro prazo for legalmente fixado

    • Prazo para administração decidir CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL- 30 dias máximo, salvo prorrogação igual período expressamente motivada

    • DIREITO ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATO5 decorram efeitos favoráveis destinatários- decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé

    • RECON5IDERAÇÃO DECISÃO parte autoridade proferiu- 5 dias

    • 1NTERP0SIÇÃO RECURSO Administrativo- 10 dias, salvo disposição legal

    • Autoridade D3CIÇÃ0 DE RECURSO administrativo- máximo 30 dias, a partir recebimento quando lei não fixar prazo diferente

    • APRE5ENTAÇÃO, no recurso, de alegações demais interessados- 5 dias úteis

  • LEI 9.784

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • Resposta no art. 49 da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):
    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Logo, realmente, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada segundo o o art. 49 da Lei 9.784/99.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Lei 9.784/99

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • TODOS OS PRAZOS NA LEI 9784 SÃO MÚLTIPLOS DE 3 OU DE 5

  • CAPÍTULO XI

    DO DEVER DE DECIDIR

    Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.


ID
2588227
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.


As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

     

     

    Poder Hierárquico: é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. Dirley da Cunha Júnior (2010, p. 80) afirma que o poder hierárquico “é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração”. Nessa linha de pensamento, observa-se que o poder hierárquico controla as atividades da Administração, delega competências, avoca competências delegáveis e invalida atos administrativos.

     

     

    Poder Regulamentar: essa modalidade de Poder da Administração é a que permite ao Administrador Público normatizar, disciplinar e regulamentar questões complementares à Previsão Legal, buscando a sua fiel execução.

     

     

    Poder Disciplinar: é conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

     

     

    Poder de Polícia: o Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitar a atuação do Particular em nome do Interesse Público. O Poder de Polícia é, pois a busca de um Bem-Estar Social. É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

     

     

    Poder Vinculado: é o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

     

     

    Poder Discricionário: é aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

     

     

    Fontes: 

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos

     

    https://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar

     

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2649/Poder-de-Policia

     

     

     

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  • Gabarito Correto 

     

    Poder hierárquico:                                                                                                                              

     *Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas.  *O poder hierárquico não depende de lei.         

        *Permite ao superior hierárquico dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.                                                                                                                                        

  • CERTO

     

    " Decorrem do poder hierárquico, as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências"

     

     

    FONTE: Direito administrativo descomplicado, 14ª ed.

  • Certo

    O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

     

  • Aplicar sanções a subordinados não é expressão do poder discplinar? Só Di Pietro que considera a aplicação de sanções a subordinados como expressão do poder hierárquico. Mas, nesse ponto, ela é considerada doutrina minoritária.

  • CERTO

    O PODER DISCIPLINAR DECORRE DO PODER HIERARQUICO!

    ACREDITO QUE MUITOS,COMO EU, DEVEM TER ERRADO POR NÃO LEVAR ISSO EM CONSIDERAÇÃO. 

    VISTO QUE, NA MAIORIA DAS QUESTÕES, APARECE O PODER DISCIPLINAR ,COMO PRINCÍPIO,PARA  APLICAR SANÇÕES AOS AG.PÚBLICOS E PARTICULARES COM ALGUM VÍNCULO ESPECÍFICO.

    DEUS É FIEL!

  • GABARITO CERTO

     

    A CESPE plantou uma "casca de banana" na questão quando falou em "aplicar sanções". Tudo leva a crer que este procedimento é referente ao PODER DISCIPLINAR  o que está correto quando entendemos que é prerrogativa da administração fazer isso. Porém, não devemos esquecer que o poder disciplinar é  CORRELATO ao poder hierárquico justamente para aplicar sanções. 

  • A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA APLICAR  DECORRE 

     

    1º---> DO PODER DISCIPLINAR

    2º---> DO PODER HIERÁRQUICO

  • Poder disciplinar e hierárquico.

  • No material do Estratégia: "Um assunto que causa polêmica no estudo do poder hierárquico é sobre a competência para aplicar sanções aos agentes públicos por infrações disciplinares. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro elenca expressamente essa atribuição no poder hierárquico. Todavia, Hely Lopes Meirelles dispõe que o “poder hierárquico e o poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem sustentáculos de toda a organização administrativa”.
     

     

     

     

     

     

  • Antonio Concurseiro, não é CESPE é QUADRIX!

  • Errei por entender que aplicar sanções seria " Poder disciplinar".  E entendi como um pega pra capar.

     

  • eles querem que na hora da prova eu dê um carpado triplo mental e jogue que poder disciplinar advém do poder hierarquico.... ai é pra acaba msm

     

  • Senhores, o poder disciplinar decorre do hierárquico. Questão indiscutivelmente correta

     

    Bons estudos

  • Aplicar sanções? Essa acertou a canela!

  • Poder hierárquico é ....


    F iscalizar

    O rdenar

    D elegar

    A vocar

  • Te falar,se fosse na cespe deixaria em branco,fiquei procurando a pegadinha kkkkkkkkkkkkk

  • A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.

  • Estranhei esse aplicar sanções.... mas fui na onda

  • APLICAR SANÇÕES???

  • Poder Hierárquico

    Poder Hierárquico é Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas.

    Os órgãos e agentes públicos são escalonados em estruturas hierárquicas, com poder de comando exercido por aqueles que se situam em posição de superioridade, originando, assim, o denominado “poder hierárquico”.

    O Poder hierárquico assegura às autoridades administrativas as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências e Editar atos normativos de feitos INTERNOS com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados.

    O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (legalidade e mérito administrativo) e pode ocorrer de ofício ou mediante provocação dos interessados, por meio de recursos hierárquicos.

    Aplicação de sanções: registre-se aquelas aplicadas aos servidores públicos que cometam infrações funcionais. As sanções aplicadas a particulares não têm como fundamento o poder hierárquico.

    GAB = CERTO

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.

    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado.

    A doutrina administrativista majoritária divide os poderes da Administração Pública em:

    I) Poder Normativo/Regulamentar – consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública de expedir atos normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas indeterminadas, para fiel execução das leis. Atualmente, a doutrina considera o poder regulamentar espécie do poder normativo, referindo-se este a edição de diversos atos (decreto, portaria, resolução), e aquele, o poder de editar regulamento, cuja forma é o decreto, ato privativo do chefe do executivo.

    II) Poder Hierárquico – é o poder interno, ligado à estruturação e organização da Administração Pública.

    III) Poder Disciplinar – trata-se do poder de aplicar sanções a todos aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado, como servidores públicos e os particulares que celebram contratos com o Poder Público.

    IV) Poder de Polícia – tem por objetivo restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.


    Para responder a presente questão, importante aprofundar um pouco mais nas características do poder hierárquico. Ensina Rafael Oliveira que o poder hierárquico confere uma série de prerrogativas aos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus respectivos subordinados, a saber :

    a) ordens: expedição de ordens, nos estritos termos da lei, que devem ser cumpridas pelos subordinados, salvo as ordens manifestamente ilegais;

    b) controle ou fiscalização: verificação do cumprimento por parte dos subordinados das ordens administrativas e das normas vigentes;

    c) alteração de competências: nos limites permitidos pela legislação, a autoridade superior pode alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação;

    d) revisional: possibilidade de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da respectiva legislação;

    e) resolução de conflitos de atribuições: prerrogativa de resolver, na esfera administrativa, conflitos positivos ou negativos de atribuições dos órgãos e agentes subordinados; e

    f) disciplinar: apurada eventual irregularidade na atuação funcional do subordinado, a autoridade superior, após o devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório, deverá aplicar as sanções disciplinares tipificadas na legislação.

    As prerrogativas da autoridade superior acarretam o dever de obediência por parte dos agentes públicos hierarquicamente inferiores. A insubordinação do agente público, caracterizada pelo descumprimento das determinações superiores, configura infração funcional, punível com a sanção disciplinar de demissão.



    Pelo acima exposto, totalmente correta a afirmação apresentada pela banca.



    Gabarito da banca e do professor : CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • Se fosse o cespe, poderia marcar ERRADO com força!


ID
2588230
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.


Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

     

     

    Poder Disciplinar: é conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

     

     

    Poder Hierárquico: é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. Dirley da Cunha Júnior (2010, p. 80) afirma que o poder hierárquico “é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração”. Nessa linha de pensamento, observa-se que o poder hierárquico controla as atividades da Administração, delega competências, avoca competências delegáveis e invalida atos administrativos.

     

     

    Poder Regulamentar: essa modalidade de Poder da Administração é a que permite ao Administrador Público normatizar, disciplinar e regulamentar questões complementares à Previsão Legal, buscando a sua fiel execução.

     

     

    Poder de Polícia: o Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitar a atuação do Particular em nome do Interesse Público. O Poder de Polícia é, pois a busca de um Bem-Estar Social. É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

     

     

    Poder Vinculado: é o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

     

     

    Poder Discricionário: é aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

     

     

    Fontes: 

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos

     

    https://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar

     

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2649/Poder-de-Policia

     

     

     

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  • Gabarito Correto

     

    Poder disciplinar:  "ou poder introverso".                                                                                         

     *Prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm, cometem infrações (servidores e particulares com vínculo contratual com a Adm.).

    *Não se confunde com o poder punitivo do Estado (exercido pelo Poder Judiciário para punir infrações de natureza civil e penal ex: atos de improbidade).

    *Admite discricionariedade (gradação e escolha da penalidade).                                            

     *o poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, ao qual se sujeitam todas as pessoas que exerçam atividades que possam de alguma forma, acarretar risco ou transtorno à sociedade, a exemplo das empresas de construção civil, dos motoristas, dos comerciantes de alimentos, dos portadores de arma de fogo etc.                                                        

  • CERTO

     


    O poder disciplinar possibilita à administração pública:

     

    - Punir internamente as infrações funcionais de servidores,

     

    - Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico. (Ex: A administração pode punir particular que não cumpriu as regras de um contrato).

     

     

    FONTE: Direito administrativo descomplicado, 14ª ed.

  • Certo.

    Poder Disciplinar, tem como prerrogativas:


    a) Punir internamente as infrações funcionais de servidores, e;

    b) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico.

    LEMBRANDO QUE, quando a sanção é aplicada pela autoridade superior aos seus servidores públicos, o poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico. 

    Complementando:

    Este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.” Meirelles (2011, p. 130),


    “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”. Di Pietro (2010, p. 94)


    Sendo assim, este poder consiste no dever de punir da Administração ante o cometimento de faltas funcionais ou no caso de violação de deveres funcionais por partes de seus agentes públicos, em especial os servidores públicos.

  • Certo

    O poder disciplinar pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem
    administrativa interna, cometem infrações.


    No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública pode:
     Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;
     Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico (contrato, convênio etc).

     

    Detalhe a ser observado é que não são apenas os servidores públicos que se submetem ao poder disciplinar da Administração. Determinados particulares também estão sujeitos. É o caso, por exemplo, dos que firmam contratos com o Poder Público, que estarão sujeitos às sanções disciplinares pelo vínculo estabelecido por meio do instrumento contratual. Claro que, para tanto, as sanções devem estar previstas no contrato firmado, sobretudo especificando as infrações puníveis.

     

  • CERTO!

     

    Fala, rapaziadaa!! :) É isso mesmo, o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

  • GABARITO - CERTO

    Chamo a atenção para a questão Q862740. Vale a pena conferir! Nessa questão, candidatos erraram por confundir os Poderes Hierárquico e Disciplinar.

  • Antônio Concurseiro, acredito que os candidatos que erraram não necessariamente confundiram os poderes, a banca cobrou um tema não pacificado pela doutrina.

  • Gab. CERTO

     

    Porder DISCIPLINAR: 

                      ➤ Punir Servidores

                      ➤ Punir Particulares (Vínculo Especial)

                      ➤ Características:

                                  ↳ Discricionariedade 

     

    #DeusnoComando

  • PODER DISCIPLINAR

    TRATA-SE DO PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI PARA APLICAR SANÇÕES A TODOS AQUELES QUE POSSUEM VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL COM O ESTADO, COMO OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS PARTICULARES QUE CELEBRAM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. TRATA-SE DE PODER PUNITIVO/SANCIONATÓRIO.

  • Tem vez que a resposta tá na cara! É Tão explícita, que fico até com medo de responder.

  • PODER DISCIPLINAR

    TRATA-SE DO PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI PARA APLICAR SANÇÕES A TODOS AQUELES QUE POSSUEM VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL COM O ESTADO, COMO OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS PARTICULARES QUE CELEBRAM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. TRATA-SE DE PODER PUNITIVO/SANCIONATÓRIO.

  • Certo.

    Poder Disciplinar: É o poder de aplicar sanções (poder punitivo) àqueles que possuam vínculo específico com o poder público.

  • PODER DISCIPLINAR

    O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    Não podemos confundir poder disciplinar com poder punitivo do Estado. Este último é gênero, do qual o poder disciplinar é apenas uma espécie. O poder punitivo pode se referir à capacidade punitiva do Estado contra os crimes e contravenções penais, sendo competência do Poder Judiciário; ou, no direito administrativo, pode designar a capacidade punitiva da Administração Pública que se expressa no poder disciplinar ou no poder de polícia.

    GAB = CERTO

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Disciplinar, que é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.

  • GAB. CERTO

    É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.

    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado.


    A doutrina administrativista majoritária divide os poderes da Administração Pública em:

    I) Poder Normativo/Regulamentar – consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública de expedir atos normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas indeterminadas, para fiel execução das leis. Atualmente, a doutrina considera o poder regulamentar espécie do poder normativo, referindo-se este a edição de diversos atos (decreto, portaria, resolução), e aquele, o poder de editar regulamento, cuja forma é o decreto, ato privativo do chefe do executivo.

    II) Poder Hierárquico – é o poder interno, ligado à estruturação e organização da Administração Pública.

    III) Poder Disciplinar – trata-se do poder de aplicar sanções a todos aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado, como servidores públicos e os particulares que celebram contratos com o Poder Público.

    IV) Poder de Polícia – tem por objetivo restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.


    Para responder a presente questão, importante aprofundar um pouco mais nas características do poder disciplinar. Trata-se precipuamente de um poder-dever, que possibilita a administração pública:

    a)      Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores ;

    b)      Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico.

    Conforme ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “ quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico . Vale dizer, o poder disciplinar, nesses casos, deriva do hierárquico. Entretanto, quando a administração pública aplica uma sanção administrativa a alguém que descumpriu um contrato administrativo, há exercício do poder disciplinar, mas não existe liame hierárquico. Nesses casos, o poder disciplinar não está relacionado ao poder hierárquico".




    Assim, plenamente correta a assertiva.



    Gabarito da banca e do professor : CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • o poder disciplinar é poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com a Administração Pública


ID
2588233
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    * O dispositivo acima introduz a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado ao nosso ordenamento jurídico.

     

     

     

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  • Questão cobrou a literariedade da Constituição Federal de 1988

    Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Gabarito: CERTO

    De acordo com a CF em seu art. 37, § 6º:
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    Em suma, a responsabilidade civil do estado nesse caso é OBJETIVA.

     

    OBS: Cabe responsabilidade subjetiva em relação ao agente por meio de ação regressiva/ação de regresso, respondendo o mesmo pelo fato se agir com dolo ou culpa.

     

    Bons estudos.
     

  • Crtl C + Crtrl V ai de algum lugar.

  • Qualquer semelhança ..... 

     

    Ano: 2018  Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral 

     

    Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. 

     

    Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

     

    CERTO

     

    Quadrix / CESPEDRIX seguindo os passos da mamãe CESPE

  • CERTO

     

    "As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

     

    PERFEITO

     

    Ação do Agente ( DOLO OU CULPA ) -> 3° Lesado cobra o Estado --> Estado entra com Ação Regressiva

     

    Estado = ADM DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

  • Gab Certa

     

    Art 37°- §6°- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o resposável nos casos de dolo ou culpa

  • CERTO

     

    Com relação à responsabilidade por danos causados por atos dos seus agentes, o artigo 37, § 6 o , da Constituição estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    A responsabilidade é objetiva e alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviços públicos

     

    DI PIETRO

  • Já procuro uma vírgula fora do lugar. Essa banca é dessas...

  • Art 37°- §6°- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o resposável nos casos de dolo ou culpa

  • CERTO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA ADM. PÚBLICA CONTRA ESTE)

  • Art. 37, §6º, da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A questão exige conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita ao candidato que julgue o item abaixo:

    As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Correto.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. Já com relação ao agente público causador do dano, compete à entidade estatal a comprovação do ato, dano, nexo e culpa/dolo, eis que ao agente público é aplicado a responsabilidade subjetiva.

    A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Gabarito: Certo.

  • A presente questão trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, estando a assertiva trazida pela banca totalmente correta, por ser a expressão do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Senão vejamos:



    “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".



    Pelo texto do citado dispositivo, nota-se a natureza jurídica da responsabilidade civil estatal, sendo esta de índole objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta, nexo de causalidade e do resultado, sendo prescindível a demonstração do elemento subjetivo, culpa ou dolo do agente.



    Ou seja, ao tratar da responsabilidade civil objetiva do Estado, transfere-se a discussão do dolo ou culpa do agente público para a ação regressiva, a ser ajuizada pelo ente público contra o agente causador do dano em momento posterior.



    Portanto, a ação regressiva representa uma garantia do Estado de que será ressarcido pelo agente quanto ao valor da indenização paga à vítima e, também, uma garantia do próprio agente público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não admite que o servidor seja diretamente acionado pela vítima ao propor a ação de reparação civil - teoria da dupla garantia. 



    Por fim, importante mencionar que o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo quando trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, ao menos em regra. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo pela teoria citada “a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa".






    Sendo assim, indiscutível o acerto da afirmativa.




    Gabarito da banca e do professor: CERTO


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


ID
2588236
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas são consideradas como eventos da natureza, eximindo o Estado de qualquer responsabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    No caso apresentado pela questão, há a Responsabilidade Subjetiva do Estado, baseada na falta do serviço - faute du service. Outros nomes usados em provas para se referirem a essa Responsabildade são Teoria da Culpa Anônima, Teoria da Culpa Administrativa, Teoria da Culpa do Serviço ou Teoria da Falta do Serviço

     

    Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. Nesse tipo de responsabilidade - subjetiva -, além de ser necessária a comprovação da conduta, do dano e da existência do nexo de causalidade, a pessoa lesada deve comprovar o dolo ou culpa do Estado.

     

    Além disso, segue um julgado sobre o assunto para complementar:

     

    "Evidenciados o nexo de causalidade entre o refluxo do esgoto sanitário advindo da tubulação defeituosa da via pública e os danos materiais e morais causados aos proprietários do imóvel, a culpa da autarquia municipal por omissão e negligência na fiscalização e manutenção da rede de esgotos, impõe-se sua condenação ao pagamento de indenização, em sede de responsabilidade subjetiva."

     

    * DICA: RESOLVER A Q752024.

     

     

    Fontes:

     

    https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=REFLUXO+DE+%C3%81GUA+DA+REDE+DE+ESGOTO

     

    http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/10048-10047-1-PB.pdf

     

     

     

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  • ERRADA

     

    TEORIA DA CULPA → resp. Subjetiva ( omissão do Estado, tendo que haver dolo ou culpa )

     

    teoria do riscO => objetivO

    teoria da culpA => subjetivA

     

  • A chuva é evento da natureza, a má conservação do serviço de esgoto não. Ainda bem que isso não acontece no Brasil.

  • Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas são consideradas como eventos da natureza, eximindo o Estado de qualquer responsabilidade. 

     

     

    - Trata-se de uma responsabilidade por omissão do Estado, na modalidade culpa do serviço, porquanto deixou de prestar de forma adequada um servio básico de esgoto e escoamento de água. Porém, vale ainda dizer que, apesar de haver a possibilidade de responsabilidade, é imprescindível, para que se efetive essa responsabilidade, a demonstração de culpa do Estado, visto que, em regra, a responsabilidade por conduta omissiva do Estado é SUBJETIVA.  

  • ''DE QUALQUER RESPONSABILIDADE" 

  • Teoria da Culpa Administrativa 

    - Falta de manutenção;

    - Inexistência do serviço;

    - Mau funcionamento;

    - Retardamento do serviço.

  • ERRADO

     

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

    "A teoria da falta do serviço pode ser consumada de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Comprovado qualquer um destes requisitos, existe a culpa por parte do Estado."

     

    "A culpa do serviço, portanto, é a obrigação de o Estado indenizar o dano causado se: o serviço não funcionava, ou não existia; o serviço funcionava mal; o serviço funcionasse atrasado. O êxito da indenização ficaria condicionado à demonstração, por parte da vítima, de que houve culpa na má prestação do serviço estatal (GASPARINI, 2011, p. 1113)."

     

     

    https://juridicocerto.com/p/allanlincoln/artigos/a-responsabilidade-civil-do-estado-quanto-a-ma-prestacao-do-servico-publico-de-saude-2266

  • Gab. E

     

    Teoria da Culpa Administrativa, culpa do serviço ou culpa anonima:

    - Falta de manutenção;

    - Inexistência do serviço;

    - Mau funcionamento;

    - Retardamento do serviço.

  • ERRADO

     

    "Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas são consideradas como eventos da natureza, eximindo o Estado de qualquer responsabilidade. "

     

    Culpa Administrativa = Culpa Anônima ---> RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO

    - Omissão

    - Inexistencia ou mau funcionamento do serviço

    - Retardamento do Serviço

     

  • No caso de MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ( OMISSÃO ESTATAL), haverá sim resp civil do Estado, contudo esta é SUBJETIVA e baseada na teoria da CULPA DO SERVIÇO / CULPA ADMINISTRATIVA / CULPA ANÔNIMA /  doutrina francesa da "FAUTE DU SERVICE" ( Tudo sinônimo)..

     

    GABA: ERRADO

  • O item está ERRADO!

    No âmbito da responsabilidade civil do estado é adotada a teoria do risco administrativo. Tal teoria dita que os atos praticados pelos agentes da pessoa jurídica da administração pública incorre em responsabilidade da pessoa jurídica ao qual esse agente integre. Ademais, pode haver situação atenuante (por ex. omissão concorrente) ou excludente (por ex. quem ocasionou o fato foi um terceiro, a vítima ou caso fortuito e força maior).

     No item em questão, o poder público na pretação do serviço público se omitiu. Embora haja o caso fortuito ou força maior

  • Haverá responsabilização no entanto em culpa "Subjetiva"

  •  comprovadamente pela má prestação do serviço..

     

    A adminstração deixou de fazer, logo há culpa e isso gera a intenção de indenizar.

  • Errado. Há comprovação de má prestação do serviço, logo a culpa será subjetiva do agente. Aplica-se a culpa do serviço nas 3 situações:

    o serviço não existiu ou não funcionou

    o serviço funcionou mal

    ou o serviço atrasou


    teoria da culpa administrativa:

    a culpa é do SERVIÇO prestado e não do agente

    a responsabilidade do Estado independe de culpa subjetiva do agente.

  • Segundo os defensores da teoria subjetiva, nas condutas omissivas o Estado responderá subjetivamente com fundamento na teoria da culpa do serviço, falta do serviço ou, simplesmente, culpa anônima da administração que estará caracterizada em três situações, a saber: a ausência do serviço, o serviço defeituoso ou o serviço demorado. Nesse particular, destaca-se a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de MelloQuando o dano ocorrer em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) a teoria da responsabilidade subjetiva será aplicável. Assim se ficar comprovado que o Estado foi omisso, ou seja, que não efetuou a limpeza dos bueiros de escoamento da água, permitindo o acúmulo de lixo e, consequentemente, o seu entupimento, poderá, sim, ser responsabilizado, desde que o particular lesado comprove o dolo e/ou a culpa do Estado. Nessa hipótese, a responsabilidade do Estado será SUBJETIVA. Entretanto, se os danos provenientes da enchente ocorreram em virtude do real excesso de chuvas, já que recentemente o Estado havia efetuado a limpeza de todo o sistema de escoamento de água, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento teremos então a hipótese de FORÇA MAIOR (já que se trata de um evento EXTERNO, estranho a qualquer atuação do Estado) e, portanto, será excluída a responsabilidade estatal. 

     

    OBSERVAÇÃO:

    Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato converte-se em subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

     

    ESQUEMA:

    Conduta Comissiva / Responsabilidade OBJETIVA = Conduta + Dano + Nexo causal
    Conduta Omissiva / Responsabilidade SUBJETIVA = Conduta + Dano + Nexo causal + Dolo ou Culpa

     

    GABARITO: ERRADO

  • Errado. Omissão estatal, vai responder de forma subjetiva.

  • Teoria da Culpa administrativa-> Omissão geral/imprópria na prestação de serviço público -> Subjetiva

    Teoria do Risco Adminstrativo -> comissiva ou omissiva própria/específica(a adm tem o dever de agir, mas não o faz) -> Objetiva

  • Por uma má gestão ou omissão do estado, terá que se responsabilizar dos danos.

  • No caso de MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ( OMISSÃO ESTATAL), haverá sim resp civil do Estado, contudo esta é SUBJETIVA 

  • A questão exige conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item abaixo:

    Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas são consideradas como eventos da natureza, eximindo o Estado de qualquer responsabilidade.

    Errado.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo.

    TODAVIA, para os danos decorridos por omissão estatal - isto é, quando o Estado deixa de agir - aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). Exemplo: bala perdida e danos oriundos de atos de multidões. Neste sentido:

    "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses."

    [STF - Segunda Turma - RE 179.147 - Rel.: Min. Carlos Velloso - D.J.: 27.02.1998]

    Gabarito: Errado.

  • A presente questão trata do tema Responsabilidade Civil do Estado.



    Conforme ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “Danos causados a terceiros por ações do poder público, ou ocasionados por omissões deste, podem gerar para aqueles direito à indenização dos prejuízos sofridos. A responsabilidade civil do Estado é regida por normas e princípios de direito público. Traduz-se ela na obrigação da administração pública, ou dos delegatários de serviços públicos, de indenizar os danos que os seus servidores, empregados e prepostos, atuando na qualidade de agentes públicos, causem a terceiros. São indenizáveis as lesões que configurem dano patrimonial, dano moral e dano estético”.



    Importante destacar que a responsabilidade civil do Estado tem cunho constitucional, estando prevista expressamente no art. 37. Senão vejamos:


    “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.



    Pelo texto do citado dispositivo, nota-se a natureza jurídica da responsabilidade civil estatal, sendo esta de índole objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta, nexo de causalidade e do resultado, sendo prescindível a demonstração do elemento subjetivo, culpa ou dolo do agente.



    Ou seja, ao tratar da responsabilidade civil objetiva do Estado, transfere-se a discussão do dolo ou culpa do agente público para a ação regressiva, a ser ajuizada pelo ente público contra o agente causador do dano em momento posterior.



    Portanto, a ação regressiva representa uma garantia do Estado de que será ressarcido pelo agente quanto ao valor da indenização paga à vítima e, também, uma garantia do próprio agente público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não admite que o servidor seja diretamente acionado pela vítima ao propor a ação de reparação civil - teoria da dupla garantia. 



    Importante mencionar que o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo quando trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, ao menos em regra. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo pela teoria citada “a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa”.



    Apesar da Teoria do Risco Administrativo ser a regra no direito pátrio, existindo, inclusive, previsão constitucional, em caso de danos ocasionados por omissões do poder público, a jurisprudência e a doutrina majoritária vêm adotando a Teoria da Culpa Administrativa. Assim, na hipótese de danos advindos de omissões estatais, a regra geral será a sujeição do poder público a uma modalidade subjetiva de responsabilidade civil em que a pessoa que sofreu a lesão deverá provar (o ônus é dela) a falta ou a deficiência de um serviço público a cuja prestação o Estado estava obrigado e demonstrar a existência de um efetivo nexo de causalidade entre o dano por ela sofrido e a omissão havida.



    Confirme ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, tratando-se de omissões do poder público, caberá ao particular, para que lhe seja reconhecido direito a indenização, “demonstrar que a atuação estatal regular, normal, ordinária, teria sido suficiente para evitar o dano a ele infligido. É necessário que ele comprove que concorreu para o resultado lesivo determinada omissão culposa do Estado: este estava obrigado a agir, tinha possibilidade material de atuar e, se tivesse agido, poderia ter evitado o dano”.





    Considerando a explanação supra, conclui-se pela incorreção da afirmação, já que, comprovadamente, o serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado foi prestado de forma deficiente, vindo a causar danos patrimoniais e à saúde da população, sendo imperiosa a responsabilização estatal neste caso, baseada na teoria da culpa administrativa.






    Gabarito da banca e do professor: ERRADO


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Entendo como nexo entre a causa, por isso errado

  • "Comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado..."

    GAB: E.

  • Em Petrópolis acabou de ocorrer uma tragédia. Será que ocorrerá responsabilidade do Município?

ID
2588239
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

     

     

     "Resulta, pois, que, para aplicar corretamente o art. 37, § 6 da CF, será necessário averiguar se a entidade administrativa presta algum tipo de serviço público ou, se, ao revés, tem natureza e fins meramente empresariais. Se estiver naquela categoria, sujeitar-se-á à responsabilidade objetiva, sendo desnecessário ao lesado comprovar a culpa na conduta. Caso esteja na última, sua responsabilidade será regulada normalmente pelo Código Civil, a símile do que ocorre com as empresas privadas de modo geral. A responsabilidade civil no caso será subjetiva, que é a regra no diploma civilístico."

     

    * Portanto, se a empresa pública e a sociedade de economia mista prestarem um serviço público, haverá a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (CF, Art. 37, § 6º), ao passo que, se a empresa pública e a sociedade de economia mista se dedicarem à exploração de atividade econômica, haverá a aplicação da Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado, nos mesmos moldes da responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil. Importa destacar que essa mesma "regra" vale para as Concessionárias e Permissionárias.

     

    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-responsabilidade-civil-das-empresas-prestadoras-de-servico-publico-em-face-de-terceiros,51018.html

     

     

     

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  • Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho, “Diante do requisito constitucional, ficam, pois, excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica, por força do art. 173, § 1º, da CF, que impõe sejam elas regidas pelas normas aplicáveis às empresas privadas. Em consequência, estão elas sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.”

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

     

  • CERTO

     

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA :

     

    Prestação de serviços: Responsabilidade objetiva

    Atividade econômica: Responsabilidade subjetiva

     

     

    Fonte: Aulas do profº Carlos Machado

           

  • CERTO

     

    "As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil. "

     

    Apenas E.P e S.E.M PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS são de RESPONSABILIDADE OBJETIVA

  • RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

            - É a responsabilidade do ordenamento jurídico brasileiro
            - Modalidade risco administrativo: independe de dolo ou culpa
            - PJ: direito público e direito privado (prestadoras de serviço público)
                    - Exceção:
                                    - EP e SEM - exploração de atividade econômica
                                                    - Responsabilidade SUBJETIVA
            - Requisitos:
                    - Dano
                    - Conduta administrativa
                    - Nexo causal

  • empresas publicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica podem responder objetivamente ou subjetivamente

  • Comentário do Matheus Bruce totalmente equivocado!!
  • O mateus tem razão e a explicação é o comentário da Jordana.

  • 1. A jurisprudência do STF se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 130).

     

    CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços. CERTA.

     

     

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA :

     Prestação de serviços: Responsabilidade objetiva

    Atividade econômicaResponsabilidade subjetiva

  • SERVIÇO PÚBLICO: OBJETIVAMENTE

    ATIVIDADE ECONÔMICA: SUBJETIVAMENTE

  • Sociedade de economia mista e Empresa pública: exploradoras de atividade econômica.


    1_ O estado não responde!


    2_Responsabilidade subjetiva!



    Regulada pelo código civil



    Certo!

  • Certo. E.P e S.E.M exploradoras de atividade econômica (respondem subjetivamente) 

  • Labuta cada nossa de dia.

  • Certo

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem subjetivamente.

    As pessoas jurídicas de direito privado, somente aqueles que prestam serviços públicos é que respondem objetivamente.

  • Fui na emoção e errei, não li o "civil"..

  • A presente questão trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, abordando especificamente a responsabilidade das empresas estatais.

    Inicialmente, importante mencionar que conforme ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “ Danos causados a terceiros por ações do poder público, ou ocasionados por omissões deste, podem gerar para aqueles direito à indenização dos prejuízos sofridos . A responsabilidade civil do Estado é regida por normas e princípios de direito público. Traduz-se ela na obrigação da administração pública, ou dos delegatários de serviços públicos, de indenizar os danos que os seus servidores, empregados e prepostos, atuando na qualidade de agentes públicos, causem a terceiros . São indenizáveis as lesões que configurem dano patrimonial, dano moral e dano estético".


    Importante destacar que a responsabilidade civil do Estado tem cunho constitucional, estando prevista expressamente no art. 37. Senão vejamos:

    “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".


    No mesmo sentido prevê o Artigo 43 do Código Civil, dispondo que “ As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

    Pelo texto dos citados dispositivos, nota-se a natureza jurídica da responsabilidade civil estatal , sendo esta de índole objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta, nexo de causalidade e do resultado, sendo prescindível a demonstração do elemento subjetivo, culpa ou dolo do agente.


    Contudo, as empresas públicas e sociedades de economia mista não são pessoas jurídicas de direito público , conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei 200/67, sendo ambas, pessoa jurídica de direito privado, apesar de integrarem a Administração Indireta. Vejamos:

    “II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado , com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.             

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta." 


    Assim, em regra, as empresas estatais respondem de forma subjetiva, nos termos do Código Civil (art. 927 e ss do CC), todavia, ao desempenharem serviços públicos, serão responsabilizadas objetivamente , segundo o texto constitucional e o diploma civilista.


    Neste sentido, destacamos o ensinamento de Rafael Oliveira:

    “No tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, é oportuno lembrar que tais entidades podem prestar serviços públicos ou atividades econômicas . A distinção quanto ao objeto da estatal é importante para fins de responsabilidade: no primeiro caso ( estatais que prestam serviços públicos ), a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 37, § 6.º, da CRFB; no segundo caso (estatais econômicas ), a responsabilidade, em regra, será subjetiva, pois, além de não ser aplicável o art. 37, § 6.º, da CRFB, deve ser observado o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas em geral (art. 173, § 1.º, II, da CRFB) . Eventualmente, as estatais econômicas poderão responder de maneira objetiva com fundamento na legislação infraconstitucional, por exemplo, quando firmarem relações de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)".





    Pelo exposto, correta a afirmação apresentada pela banca.


    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • GAB C

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva.


ID
2588242
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.


Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público pode individualizar a utilização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

     

    Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

     

    Portanto, uma forma de deixar a questão correta seria reescrevê-la da seguinte forma:

     

    Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público não pode individualizar a utilização.

     

    Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/classificacao-dos-servicos-publicos

     

     

     

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  • Se é UNIVERSAL/ COLETIVO, não pode individualizar. Logo, a questão está ERRADA !

  • Errado.

    Complementando:

    Serviços Individuais ou “uti singuli” São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.


    Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares.

    Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

  • Tem muita "questão" nesta "inversão". HAHAHAHA

  • Famosa questao maconha 

  • tava tudo certo até a parte de individualizar a parte das pavimentações, e eu fui lendo corrido e errei 

  • Quando a Dilma elabora a questão rs

  • Serviços Gerais ou “uti universi''  são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

    Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário

  • ERRADO

     

    A questão inverteu os exemplos citados. Fazendo alguns ajustes, ficaria correta assim:

     

     

    Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público não pode individualizar a utilização. 

     

     

    Resumindo:

     

    uti singuli (individuais)--------Serviços divisíveis---------Beneficiários determinados-------Ex: Serviço telefônico.

    uti universi (gerais)--------Serviços indivisíveis---------Beneficiários indeterminados--------Ex: Iluminação pública.

     

     

    Fonte: Aulas do profº Ivan Lucas

     

  • Trocou as bolas

  • SERVIÇOS PÚBLICOS:

    SERVIÇOS UTI UNIVERSI OU GERAIS OU COLETIVOS - SÃO AQUELES SERVIÇOS QUE A ADMINISTRAÇÃO PRESTA PARA ATENDER À COLETIVIDADE COMO UM TODO. EX: SERVIÇOS DE POLÍCIA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CALÇAMENTO ETC... . ESTES SERVIÇOS SÃO, EM REGRA, INDIVISÍVEIS, OU SEJA, NÃO É POSSÍVEL MENSURAR A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR CADA CIDADÃO.

    SERVIÇOS UTI SINGULI OU INDIVIDUAIS - REFERE-SE AOS SERVIÇOS QUE POSSUEM USUÁRIOS DETERMINADOS, QUE CRIAM BENEFÍCIOS INDIVIDUAIS. PORTANTO, SUA UTILIZAÇÃO É PARTICULAR E MENSURÁVEL PARA CADA DESTINATÁRIO, COMO OCORRE COM O SERVIÇO DE TELEFONE, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIARES. ESSES SERVIÇOS DEVEM SER REMUNERADOS MEDIANTE A COBRANÇA DE TAXA (TRIBUTO) OU TARIFA (PREÇO PÚBLICO).


  • ERRADO
    Correção: Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que  podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que  se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público NÃO pode individualizar a utilização. 

  • Gabarito: ERRADO

    A questão inverteu os conceitos.

    Uti singuli são os serviços divisíveis, como a energia domiciliar, em que se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço;

    Uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público não é capaz de individualizar.

  • Para quem não conhece apresento a vcs Quadrix irmã Gemia da CESPE

  • ERRADO.

    A QUESTÃO INVERTEU OS CONCEITOS.

  • A presente questão trata de tema afeto aos serviços públicos.

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “ serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral , executada sob regime de direito público pela administração pública ou, se for o caso, por particulares delegatários (concessionários e permissionários, ou, ainda, em restritas hipóteses, detentores de autorização de serviços públicos)".


    Por este conceito de serviço público, exclui-se da abrangência dele o poder de polícia, as atividades de fomento, as intervenções estatais restritivas, as obras públicas, bem como as atividades internas e atividades-meio da administração, ou quaisquer outras atividades que apenas indiretamente atendam a interesses da população.


    Importante destacar que a prestação de serviços públicos, por pessoa pública ou privada, é impregnada por princípios específicos que garantem identidade própria a este instituto do Direito. Tradicionalmente, os três princípios norteadores dos serviços públicos foram elencados na França por Louis Rolland (“Leis de Rolland") da seguinte forma: a) princípio da continuidade (continuité); b) princípio da igualdade (égalité); e c) princípio da mutabilidade (mutabilité).


    Outros princípios, no entanto, foram reconhecidos posteriormente, tendo em vista a própria evolução da noção de serviço público, não havendo consenso doutrinário, atualmente, em relação ao elenco e à nomenclatura dos princípios modernos que regem essa atividade administrativa. De modo geral, a doutrina mais moderna costuma rela-cioná-los da seguinte forma :

    a) continuidade,

    b) igualdade (uniformidade ou neutralidade),

    c) mutabilidade (ou atualidade),

    d) generalidade (ou universalidade) e

    e) modicidade.




    Pois bem. Para responder a presente questão, importante conhecer uma das classificações existentes para os serviços públicos (dentre as inúmeras propostas pelos administrativistas), destacando-se aquela quanto aos destinatários dos serviços , em que se distingue os serviços públicos gerais e individuais, que segundo Rafael Oliveira:

    a) serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos): são os serviços prestados à coletividade em geral, sem a identificação individual dos usuários e, portanto, sem a possibilidade de determinar a parcela do serviço usufruída por cada pessoa (ex.: iluminação pública, calçamento etc.). Considerados serviços indivisíveis, o seu custeio deve ser feito, em regra, por imposto, não sendo possível a cobrança de taxa ou tarifa; e

    b) serviços públicos uti singuli (individuais ou singulares): são os serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles (ex.: fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, transporte público, telefonia etc.). A remuneração dos serviços individuais pode ser feita por taxa (regime tributário) ou por tarifa (regime contratual).





    Pelo exposto, equivocada a assertiva, tendo a banca trocado os conceitos de serviços públicos uti universi e uti singuli.




    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • Só basta pagar as dívidas de energias de casa que se resolve uma questão dessa.

  • Gabarito: ERRADO

    Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público pode individualizar a utilização.

    Pronto! agora é só inverter de posição as frases. Esse é o ERRO.

    • Obs:
    • Serviços Gerais (universo): Impostos
    • Serviços Individuais (singular): Taxas e Tarifas

ID
2588245
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.


Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente, pois não é necessário verificar como serão prestados.

Alternativas
Comentários
  •  

    Será considerado serviço público toda atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, usufruída individualmente pelos cidadãos, visando ao interesse público, gozando das prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público. Por fim, a atividade deve ser prestada pelo poder público, de forma direta ou mediante delegação a particulares que atuarão por sua conta e risco.
     

    Assertiva Falsa.

    Lembre-se que a Administração Pública só faz aquilo que está previsto em LEI.

    E lembre-se também das agência reguladoras de serviços ( ANEEL, ANVISA,ANA,..)

  • (E)

    Nesta linha de pensamento Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 102), conceitua serviço público como:
    "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público".


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25342/aplicacao-da-modicidade-tarifaria-como-direito-subjetivo-do-individuo-de-acesso-ao-servico-publico#ixzz2sT6Njq4N

  • Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente

    O serviço público está submetido ao regime de direito público, portanto, deve obediência aos princípios de Direito Administrativo definidos, no texto constitucional, de forma expressa ou implícita. Sendo assim, o Estado deve respeitar na prestação de serviço os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    pois não é necessário verificar como serão prestados. 

    (...) Lei 8.987; Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

     

    Gab. Errado

     

    Disponível em: <https://danieledanjos.jusbrasil.com.br/artigos/405074318/principios-do-servico-publico-no-direito-administrativo>. Acesso em: 12 fev. 2018.

  • ERRADO

     

    Com a fiscalização já tem bagunça, imagina sem ???

     

    Princípio do Controle: consiste na fiscalização efetiva do serviço prestado, podendo tal controle ser exercido pela própria Administração, demais Poderes do Estado, assim como pelo cidadão.

     

     

    https://amandatoneli.jusbrasil.com.br/artigos/373005182/servicos-publicos

  • ERRADO

     

    "Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente, pois não é necessário verificar como serão prestados. "

     

    Claro que NECESSITAM DE UMA DISCIPLINA NORMATIVA para atender ao Princípio da LEGALIDADE

  • De bandeija, essa.

  • Errado

    Lei nº 8.987/95

     Art. 29. Incumbe ao poder concedente:     

    I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 

  • Típica questão que se pode observar rapidamente que está errada.

  • Pra não zerar.

  • A presente questão trata de tema afeto aos serviços públicos.

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “ serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral , executada sob regime de direito público pela administração pública ou, se for o caso, por particulares delegatários (concessionários e permissionários, ou, ainda, em restritas hipóteses, detentores de autorização de serviços públicos)".

    Por este conceito de serviço público, exclui-se da abrangência dele o poder de polícia, as atividades de fomento, as intervenções estatais restritivas, as obras públicas, bem como as atividades internas e atividades-meio da administração, ou quaisquer outras atividades que apenas indiretamente atendam a interesses da população.

    Importante destacar que a prestação de serviços públicos, por pessoa pública ou privada, é impregnada por princípios específicos que garantem identidade própria a este instituto do Direito . Tradicionalmente, os três princípios norteadores dos serviços públicos foram elencados na França por Louis Rolland (“Leis de Rolland") da seguinte forma: a) princípio da continuidade (continuité); b) princípio da igualdade (égalité); e c) princípio da mutabilidade (mutabilité).


    Outros princípios, no entanto, foram reconhecidos posteriormente, tendo em vista a própria evolução da noção de serviço público, não havendo consenso doutrinário, atualmente, em relação ao elenco e à nomenclatura dos princípios modernos que regem essa atividade administrativa. De modo geral, a doutrina mais moderna costuma rela-cioná-los da seguinte forma :

    a) continuidade,

    b) igualdade (uniformidade ou neutralidade),

    c) mutabilidade (ou atualidade),

    d) generalidade (ou universalidade) e

    e) modicidade.



    Pois bem. Para responder a presente questão, importante conhecer os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, para quem “ Os serviços públicos só podem ser executados se houver uma disciplina normativa que os regulamente, vale dizer, que trace as regras através das quais se possa verificar como vão ser prestados . Essa disciplina regulamentadora, que pode se formalizar através de leis, decretos e outros atos regulamentares, garante não só o Poder Público como também o prestador do serviço e, ainda, em diversas ocasiões, os próprios indivíduos a que se destina.

    A regulamentação do serviço público cabe à entidade que tem competência para prestá-lo . O poder de regulamentar encerra um conjunto de faculdades legais para a pessoa titular do serviço. Pode ela, de início, estabelecer as regras básicas dentro das quais será executado o serviço. Depois, poderá optar por executá-lo direta ou indiretamente, e, nesse caso, celebrar contratos de concessão ou firmar termos de permissão com particulares, instituindo e alterando os meios de execução e, quando se fizer necessário, retomá-lo para si".





    Sendo assim, errada a afirmação trazida pela banca, já que se faz necessária disciplina normativa que regulamente os serviços públicos.




    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

    (Carvalho Filho, José dos Santos. Curso de Direito Administrativo. 2016. Serviços Públicos)

  • então qual seria o motivo do concurso para agente de fiscalização?

    FOCO, FORÇA E FÉ!


ID
2588248
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.


Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Alternativas
Comentários
  •  

    Gabarito: CERTO.

     

    LEI 8.987/95

     

     

    Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

     

    § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

     

    * MNEMÔNICO = "CRASE COR GEN MOTA"

     

    C = Continuidade

     

    R = Regularidade

     

    A = Atualidade

     

    S = Segurança

     

    E = Eficiência

     

    COR = CORtesia

     

    GEN = GENeralidade

     

    MOTA = MOdicidade das TArifas

     

     

     

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  • CERTO


    "Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários."

     

    Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

     

     

  • Certo

    Lei nº 8.987/95

    DO SERVIÇO ADEQUADO     

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  • A presente questão trata de tema afeto as concessões e permissões de serviços públicos, cuja previsão encontra-se na Lei 8.987/1995.



    Em linhas gerais, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.


    Permissão, por sua vez, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.



    De acordo com o disposto no art. 6º da norma supracitada, “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato".


    O §1º do mesmo artigo, ensina que “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".





    Deste modo, totalmente correta a afirmação apresentada pela banca.




    Gabarito da banca e do professor: CERTO

  • Mnemônico para o Serviço Público Adequado (Caio CESAR MG)

    Cortesia

    Continuidade

    Eficiência

    Segurança

    Atualidade

    Regularidade

    Modicidade

    Generalidade


ID
2588251
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.


Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA!

     

     

    Sobre o instituto da Encampação vejamos - "A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987/95" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

     

    E ainda, depende de lei específica que a autorize, bem como o pagamento prévio da indenização eventualmente existente, conforme o  art. 37 da Lei 8.987/95. A transferência da decisão de encampar ao Legislativo teve como propósito dar garantias ao concessionário, porque o reconhecimento do interesse público passa para uma decisão colegiada, ao revés de uma decisão individual do Chefe do Executivo. A cautela se deve à possibilidade de grande dispêndio com a eventual indenização.

     

    Fonte: <www.lfg.jusbrasil.com.br/noticias/99477/ que-se-entende-por-encampacao-em-direito-administrativo-confunde-se-com-a-teoria-da-encampacao-relacionada-ao-ms> Acessado em 24.01.2018

  • ENcampação = ENteresse público = ENdenização prévia

  • ENCAMPAÇÃO É A RETOMADA PELO PODER CONCEDENTE, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CONCESÃO, BASEADA EM RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO

     

    A LEI ESTABELECE COMO CONDIÇÕES PARA QUE POSSA HAVER A ENCAMPAÇÃO:

    - INTERESSE PÚBLICO

    - LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA

    - PAGAMENTO PRÉVIIO DA INDENIZAÇÃO

  • Gab: C

    Aproveitando os comentários dos colegas, é importante ressaltar também a diferença de ENCAMPAÇÃO para CADUCIDADE nas concessões, lembrando que caducidade na concessão é diferente de caducidade de ato (forma de extinção do ato).
     

    Encampação

    É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
     

    Caducidade (concessão)

    É a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, pordescumprimentode obrigações contratuais pelo concessionário.

     

    Caducidade (Ato)

    Está ligada a extinção de compromisso com administração pública, seja na relação de um contrato, seja em um simples ato administrativo.

    Fontes:

    http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/04/vejamos-as-formas-de-extincao-do.html

     

    https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6366

     

  • Formas de extinção:

    Advento (termino)

    anulação (anula licitação)

    falência

    Encampação ( extinção antes do término do prazo pela adm. - interesse publico, previa idenizaçao e lei autorizativa)

    caducidade ( serviço irregular, inadequado, prazo 180 dias)

    recisão (extinção por parte da concessionaria)

     

  • CERTO

     

    Uma das formas de extinção da concessão é a ENCAMPAÇÃO. 

     

    Características:

     

    - Interesse público (não há irregularidades ou vícios na prestação do serviço)

    - Lei autorizativa específica

    - Indenização prévia

     

     

    Direito administrativo descomplicado, 14ª edição.

  • CERTO

     

    "Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995."

     

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

     

  • A extinção da CONCESSÃO ocorre pq ela : É FRACA

    E ncampação

    F alecimento ou falencia

    R ecisão ct

    A nulação

    C aducidade

    A dvento do termo contratual

  • Encampação - LEI

    Caducidade - DECRETO

    Intervenção - DECRETO

    Rescisão pela concessionário - DECISÃO JUDICIAL

  • ENCAMPAÇÃO - REFERE-SE À RESCISÃO UNILATERAL E RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE.

    REQUISITOS PARA ENCAMPAÇÃO:

    INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE;

    LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E

    PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA.

  • Forma de extinção de Concessão


    Termo contratual: término do prazo do contrato.

    Encampação: por interesse público, com indenização prévia e autorização legislativa. (Questão)

    Caducidade: por inadimplência do contratado, com indenização posterior e sem autorização legislativa.

    Rescisão: por iniciativa da concessionária, após decisão judicial.

    Anulação: por ilegalidade ou ilegitimidade no contrato ou na licitação; decretada pelo poder concedente ou pelo Judiciário, se provocado.

    Falência ou extinção da concessionária (ou falecimento/incapacidade o titular, no caso de empresa individual).

    Em todas as hipóteses há indenização das parcelas não amortizadas dos bens reversíveis.


    FONTE: Estratégia Concurso

  • CERTO

     

    A rescisão unilateral da concessão, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de encampação; equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público; como em toda rescisão unilateral, o concessionário faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

     

    DI PIETRO

  • Formas de extinção da concessão (art. 35 da Lei 8.987/95):

     

    A) Advento do termo contratual ou reversão = é a forma ordinária de extinção da concessão, que ocorre quando chega ao fim o prazo estabelecido no respectivo contrato. A concessionária terá direito a indenização em relação aos bens reversíveis que ainda não foram amortizados ou depreciados.

    b) Encampação = extinção da concessão em face da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público. Não há qualquer inadimplência por parte do concessionário, mas sim interesse da Administração em retomar o serviço.

    Requisitos da encampação: 1º) interesse público; 2º) lei que autorize especificamente a encampação; 3º)pagamento de indenização prévia ao concessionário referente aos bens reversíveis empregados na execução do serviço, ainda não amortizados ou depreciados.

    OBSERVAÇÃONão há previsão legal para indenização da concessionária por lucros cessantes.

    c) Caducidade = extinção do contrato de concessão de serviço público em razão da inexecução total ou parcial do contrato, por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

    Formalidades: 1º) comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, com prazo para correção das falhas; 2º) não atendida a notificação, instauração de processo administrativo p/ verificar a inadimplência, com ampla defesa; 3º) comprovada a inadimplêcia, a caducidade será declarada por decreto (chefe do Executivo) do poder concedente, independentemente de indenização prévia (se houver bens reversíveis não amortizados ou depreciados, devem ser indenizados posteriormente, descontando o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária).

    d) Rescisão = extinção da concessão, por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento das normas contratuais por parte do poder concedente. Como a autoexecutoriedade é privilégio apenas da Administração, o concessionário deverá propor ação judicial com esse objetivo. Ressalte-se que os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial que determinar a rescisão.

    e) Anulação = extinção do contrato de concessão por vício de legalidade, que pode ser declarado na via administrativa (autotutela) ou na judicial. Opera efeitos ex tunc (retroativos). Não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, contanto que esta não lhe seja imputável.

    f) Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

     

    Fonte: Ricardo Alexandre e João de Deus.

  • Certo

    lei nº 8.987/95

      Art. 35. Extingue-se a concessão por:

     II - encampação; 

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

  • A presente questão trata de tema afeto as concessões e permissões de serviços públicos , cuja previsão encontra-se na Lei 8.987/1995.

    Em linhas gerais, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

    Permissão, por sua vez, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Importante destacar que concessões e permissões de serviços públicos são formas de descentralização por delegação (ou por colaboração). Essa modalidade de descentralização – diferentemente do que ocorre com a descentralização por outorga (ou por serviços) – caracteriza-se pela temporalidade. Ademais, os contratos administrativos de concessão e de permissão de serviços públicos sempre devem ser firmados por prazo determinado .

    Em suma, uma concessão ou permissão de serviços públicos está invariavelmente fadada à extinção , seja pelo término do prazo, seja antes disso, caso configurada alguma das situações legais que ensejem a antecipação .


    Dentre as hipóteses de extinção listadas na lei, temos:

    “Art. 35. Extingue-se a concessão por:

    I - advento do termo contratual;

    II - encampação;

    III - caducidade;

    IV - rescisão;

    V - anulação; e

    VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual".


    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer o artigo 37, que traz a definição de encampação. Vejamos:

    “Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior ".




    Pelo exposto, correta a assertiva, pois em total consonância com a legislação pátria.



    Gabarito da banca e do professor : CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


ID
2588254
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.


O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder.

Alternativas
Comentários
  • nao seria excesso de poder e desvio de finalidade..?

  • *Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.                                                                                                     *O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competênciasinvadindo a competência de outros agentes oupraticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.                                                                                                                      *agente é competente, mas atua de forma desproporcional,  

     

    *Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade)                                                                                                                       *odesvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidadeexplícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.        

  • Boa noite,

     

    Direto ao ponto: ABUSO DE PODE (Gênero), pode ser comissivo ou omissivo

     

    Excesso de poder (espécie): aqui existe um vicio de competência, o agente age além de sua competência, para decorar memorize CEP

    Desvio de poder (espécie): aqui o agente age com uma finalidade diversa da administração ou do interesse público, ele usa sua 'autoridade' para uma causa pessoal, para decorar lembre-se do FDP

     

    Bons estudos

  • CERTO

     

    O abuso de poder pode ocorrer de duas formas:

     

    1) Por excesso de poder (Quando um agente público vai além da sua competência) --------------Vício no elemento COMPETÊNCIA

     

    2) Por desvio de poder/ desvio de finalidade (Quando um agente público pratica ato com finalidade estranha aos interesses da Administração) ----- Vício no elemento FINALIDADE.

     

     

    FONTE: Aulas - profº Carlos Machado.

  • Ou seja, a Quadrix não considera omissão um tipo de abuso.

  • Se tem uma coisa que desmorona em provas CESPE é o abuso de poder e essas duas classificações (bem explicadas pelos colegas)

  • Essa questão é um pouco complicada pois na verdade, temos 3 formas de abuso de poder que é o excesso de poder, desvio de poder ou finalidade e a omissão, sabemos que existe sim a modalide omissão, que é quando constata-se a inercia da administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato, estando o poder publico obrigado a fazer.

  • Também pensei assim, jean. Mas como a questão disse ''pode'', considerei como certa.

  • é o famoso CEP e FDP...

  • na questão em momento algum aparece a palavra"pode"  conforme alguns alunos relataram,então, passivel de anulação já que não são só esses dois poderes..

  • ONDE FICA A OMISSÃO E COMISSÃO DE PODER QUE APRENDI??? ESSA CESPE É DIFICIL CARA.

    EM OUTRA QUESTÃO QUE FIZ ELA APLICA QUE OMISSÃO É UM ABUSO DE PODER E NESTA ELA TIRA O PÉ, RELAMENTE A CESPE NAO USOU AS PALAVRINHAS CHAVES PARA COLOCAR A QUESTÃO ERRADA= APENAS, SOMENTE,UNICAS...

  • Abuso de Poder é um gênero que se subdivide em duas espécies, quais sejam, Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade e Excesso de Poder. Segue uma definição dessas duas espécies:

     

     

    Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade: O artigo 2° parágrafo único “e” da lei n. 4717/65 (ação popular) trata o desvio de finalidade como elemento nulificador do ato administrativo, e corre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que atue dentro dos limites da sua competência. Vejamos:

     

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: e) desvio de finalidade.

     

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: 

     

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

     

    No desvio de poder existe também o vicio em um dos elementos do ato administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato.

     

    Cabe destacar também que, no caso de desvio de finalidade, não há a possibilidade de convalidação do ato administrativo, pois existirá um vício no elemento finalidade do ato administrativo e tal elemento não admite convalidação.

     

     

    Excesso de PoderPode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a função para o qual o ato necessita ser praticado. Esse ato seria um cadeado e sua chave seria o agente competente, aquele que abre o cadeado de modo fraudulento, o praticou fraudulento.

     

    Cabe destacar também que, no caso de excesso de poder, há a possibilidade de convalidação do ato administrativo, pois existirá um vício no elemento competência do ato administrativo e tal elemento admite, via de regra, convalidação.

     

  • Gab Certa

     

    Abuso de Poder: 

     

    Excesso de Poder: Aparece toda vez que o Administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência. O administrador público extrapola o limite da competência estabelecido em lei. 

     

    Desvio de Poder: Ocorre quando o agente público atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa que estava prevista inicialmente. 

  • Essa questão não cai mais nunca. Se é que me entende...

  • Essa questão é um pouco complicada pois na verdade, temos 3 formas de abuso de poder que é o excesso de poder, desvio de poder ou finalidade e a omissão, sabemos que existe sim a omissão, que é quando constata-se a inercia da administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato, estando o poder publico obrigado a fazer.

  • Abuso de Poder é gênero, que comporta 3 espécies: excesso de poder, desvio de poder e omissão.

    Acredito que a banca considerou a resposta correta adotando o mesmo pensamento da banca CESPE, ou seja, questão incompleta é questão correta.

  • Tá faltando omissão de poder! Que banca, vagabunda!
  • Questão incompleta é questão certa.

  • Excesso de poder e desvio de poder são espécies do gênero ABUSO DE PODER.

  • A banca em momento algum restringiu em APENAS ou SOMENTE essas duas modalidades. O enunciado está apenas incompleto, não errado!

  • Abuso de Poder

    O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    þ Excesso de poder: ocorre quando a autoridade atua fora dos limites da sua competência;

    þ Desvio de poder (ou desvio de finalidade): ocorre quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

    O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

    GAB = CERTO

  • Abuso de Poder

    abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    þ Excesso de poder: ocorre quando a autoridade atua fora dos limites da sua competência;

    þ Desvio de poder (ou desvio de finalidade): ocorre quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

    abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

    fonte: Estratégia concursos

  • Excesso de Poder é quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.

    Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade é quando a atuação do agente, embora dentro de sua esfera de competências, contraria a finalidade.

    FONTE: QC.

  • A questão em tela versa sobre o conceito de abuso de poder.

    ANALISANDO A QUESTÃO

    Abuso de Poder é um gênero que se subdivide em duas espécies, quais sejam, Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade e Excesso de Poder. Segue uma definição dessas duas espécies:

    Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade: O artigo 2° parágrafo único “e” da lei n. 4717/65 (ação popular) trata o desvio de finalidade como elemento nulificador do ato administrativo, e corre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que atue dentro dos limites da sua competência. Vejamos:

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: 

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    No desvio de poder existe também o vicio em um dos elementos do ato administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato.

    Cabe destacar também que, no caso de desvio de finalidade, não há a possibilidade de convalidação do ato administrativo, pois existirá um vício no elemento finalidade do ato administrativo e tal elemento não admite convalidação.

    Excesso de PoderPode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a função para o qual o ato necessita ser praticado. Esse ato seria um cadeado e sua chave seria o agente competente, aquele que abre o cadeado de modo fraudulento, o praticou fraudulento.

    Cabe destacar também que, no caso de excesso de poder, há a possibilidade de convalidação do ato administrativo, pois existirá um vício no elemento competência do ato administrativo e tal elemento admite, via de regra, convalidação.

    GABARITO: CERTO.

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque em ambas as forma afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.

    OMISSIVA-

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    DOLOSA

    POR VONTADE PRÓPRIA

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER,COM OU SEM DOLO É ABUSO DE PODER.

    CULPOSA

    POR ATO INVOLUNTÁRIO

    ESPÉCIES:

    EXCESSO DE PODER

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

    DESVIO DE PODER

    *Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de poder são anuláveis por vício na finalidade.

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

    *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

    OMISSÃO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

    PODER VINCULADO

    Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO PELO AGENTE DE ACORDO COM A CONFORMIDADE LEGAL,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.

    PODER DISCRICIONÁRIO

    Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES.

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS

    *COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR NA COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

    *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS

    DISCRICIONARIEDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    COERCIBILIDADE

  • não há justificativas para o gabarito e muito menos para os comentários aqui afirmando que o gabarito está certo. SÃO TRÊS MODALIDADES, EXCESSO, DESVIO E OMISSÃO.

    pior de tudo é o professor do site afirmando que esta correto!!

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.

    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado.

    Cabe destacar ainda, conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que “ o princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos denominados poderes administrativos , os quais consistem em prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos com vistas a possibilitar-lhes a consecução dos fins que devem perseguir no desempenho de suas funções públicas".

    Dessarte, representa uma violação ao citado princípio, um verdadeiro desvirtuamento de seu escopo, o desempenho dos poderes administrativos sem observância dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, bem como dos princípios jurídicos em geral . O exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração pública caracteriza , genericamente, o denominado abuso de poder.


    Segundo a doutrina majoritária, o abuso de poder desdobra-se em duas categorias distintas , a saber:

    i)                   excesso de poder – quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    ii)                 desvio de poder – quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato – o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou imediata).



    Deste modo, totalmente correta a afirmação.



    Gabarito da banca e do professor : CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • OXEN!! E A OMISSÃO?

  • E onde fica a omissão?

  • O Abuso de poder ocorre tanto na forma omissiva quanto na comissiva. Questão corretíssima.

  • CEP

    E

    FDP

  • tão fácil que eu tive medo de errar

ID
2588257
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.


O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    Abuso de Poder é um gênero que se subdivide em duas espécies, quais sejam, Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade e Excesso de Poder. Segue uma definição dessas duas espécies:

     

     

    Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade: O artigo 2° parágrafo único “e” da lei n. 4717/65 (ação popular) trata o desvio de finalidade como elemento nulificador do ato administrativo, e corre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que atue dentro dos limites da sua competência. Vejamos:

     

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: e) desvio de finalidade.

     

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: 

     

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

     

    No desvio de poder existe também o vicio em um dos elementos do ato administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato.

     

    Cabe destacar também que, no caso de desvio de finalidade, não há a possibilidade de convalidação do ato administrativo, pois existirá um vício no elemento finalidade do ato administrativo e tal elemento não admite convalidação.

     

     

    Excesso de PoderPode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a função para o qual o ato necessita ser praticado. Esse ato seria um cadeado e sua chave seria o agente competente, aquele que abre o cadeado de modo fraudulento, o praticou fraudulento.

     

    Cabe destacar também que, no caso de excesso de poder, há a possibilidade de convalidação do ato administrativo, pois existirá um vício no elemento competência do ato administrativo e tal elemento admite, via de regra, convalidação.

     

     

    Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16993

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • ABUSO DE PODER.

    EXCESSO DE PODER = O AGENTE EXTRAPOLA, EXORBITA A SUA COMPETÊNCIA, PRATICA ALGO QUE A LEI NÃO PERMITE.

     

    DESVIO DE FINALIDADE = O AGENTE ATUA DENTRO DA SUA COMPETÊNCIA, PORÉM BUSCA FINALIDADE DIVERSA.

  • Gabarito Errado

     

    *Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.                                                                                                 *O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.                                                                                                                      *agente é competente, mas atua de forma desproporcional,  

     

    *Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade)                                                                                                                       *o desvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.                                                                                                                                                               

  • ERRADO

     

     

    O DESVIO DE PODER / DESVIO DE FINALIDADE  ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.  Ex: Por motivo de vingança, servidor remove seu subordinado do Rio Grande do Sul para o Acre. 

     

    O EXCESSO DE PODER OCORRE QUANDO O AGENTE PÚBLICO EXTRAPOLA SUAS COMPETÊNCIAS.

     

     

  • ERRADO

     

    Macete : EXcesso de poder = EXcede a competência

     

  • Desvio de poder = desvio de finalidade

  • ERRADO.

     

    TROCOU O CONCEITO DE EXCESSO E DESVIO.

     

    AVANTE!!!

  • Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.

    Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.

  • Imaginem a competência como um círculo. Niguém pode andar fora do círculo, apenas até o seu limite. 

  • Isso seria desvio de poder.

  • Regra Do Filho da P... FDP

  • Gab.: Errado

     

    Complementando:

     

    Competência > Excesso de Poder (CEP)

     

    Finalidade > Desvio de Poder (FDP)

  • Gabarito: ERRADO.

    O DESVIO de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina. 

  • Errada

     

    Abuso de Poder: 

     

    Excesso de Poder: Aparece toda vez que o Administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência. O administrador público extrapola o limite da competência estabelecido em lei. 

     

    Desvio de Poder: Ocorre quando o agente público atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa que estava prevista inicialmente. 

  • ERRADO

    A QUESTÃO REFERE-SE AO DESFIO DE FINALIDADE

  • Para não confundir!

    Excesso de Poder é quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.

    Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade é quando a atuação do agente, embora dentro de sua esfera de competências, contraria a finalidade.

    Gab. E

  • Seria abuso de poder na modalidade Excesso de Poder!

  • Ocorre o desvio de finalidade.

  • Ocorre o desvio de finalidade.

  • Finalidade diversa = desvio de poder

  • Abuso de Poder

    O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    þ Excesso de poder: ocorre quando a autoridade atua fora dos limites da sua competência;

    þ Desvio de poder (ou desvio de finalidade): ocorre quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

    O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

    GAB = ERRADO

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque em ambas as forma afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.

    OMISSIVA-

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    DOLOSA

    POR VONTADE PRÓPRIA

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER,COM OU SEM DOLO É ABUSO DE PODER.

    CULPOSA

    POR ATO INVOLUNTÁRIO

    ESPÉCIES:

    EXCESSO DE PODER

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

    DESVIO DE PODER

    *Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de poder são anuláveis por vício na finalidade.

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

    *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

    OMISSÃO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

    PODER VINCULADO

    Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO PELO AGENTE DE ACORDO COM A CONFORMIDADE LEGAL,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.

    PODER DISCRICIONÁRIO

    Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES.

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS

    *COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR NA COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

    *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS

    DISCRICIONARIEDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    COERCIBILIDADE

  • DESVIO DE PODER

    O desvio de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.

    EXCESSO DE PODER

    O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.

    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado.

    Cabe destacar ainda, conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que “ o princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos denominados poderes administrativos , os quais consistem em prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos com vistas a possibilitar-lhes a consecução dos fins que devem perseguir no desempenho de suas funções públicas".

    Dessarte, representa uma violação ao citado princípio, um verdadeiro desvirtuamento de seu escopo, o desempenho dos poderes administrativos sem observância dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, bem como dos princípios jurídicos em geral . O exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração pública caracteriza , genericamente, o denominado abuso de poder.


    Segundo a doutrina majoritária, o abuso de poder desdobra-se em duas categorias distintas , a saber:

    i)                   excesso de poder – quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    ii)                 desvio de poder – quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato – o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou imediata).



    Pelo exposto, incorreta a afirmação, tendo a banca definido o conceito de desvio de poder, e não de excesso de poder.



    Gabarito da banca e do professor : ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Competência: Excesso de Poder

    Finalidade: Desvio de Poder


ID
2588260
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.


Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

     

    Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

     

    Para ser feita pelo Poder Judiciário, a anulação depende de provocação do interessado - tendo em vista que a atuação do Poder Judiciário, diferentemente do que ocorre com a atuação administrativa, pauta-se pelo Princípio da Demanda - iniciativa da parte -, que pode utilizar-se quer das ações ordinárias, quer dos remédios constitucionais de controle da administração (mandado de segurança, ação popular etc.)

     

    FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791.

  • Gabarito Errado 

    excesso de poder;  o agente público competente excede os limites da sua competência estabelecidas em lei. (pode configurar crime de abuso de autoridade o agente ficará sujeito à responsabilidade administrativa e penal).  O vicio admiti convalidação do ato. Exceto quando se trata de competência de matéria ou competência exclusiva, hipótese em que o ato deverá ser anulado.                            

  •  NA ESFERA ADM, PENAL E CIVIL

     

  • Boa noite,

     

    Revogação (controle de mérito - conveniência + oportunidade) : apenas pela administração (efeito ex-nunc)

    Anulação (controle de legalidade): tant pela admnistração, quanto pelo poder judiciário (efeito ex-tunc) 

     

    Bons estudos

     

  • ERRADO

     

    Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada nas esferas administrativa e judicial. 

     

     

    INVALIDAÇÃO ---------------- A administração e o judiciário podem fazer------------------- PARA ATOS COM VÍCIOS.

    REVOGAÇÃO-----------------Somente a administração pode fazer (oportunidade e conveniência)--------PARA ATOS SEM VÍCIOS.

  • Errado.

    Poderá ser anulado pela Administração ( utilizando-se a autotutela - poder/dever de analisar seus próprios atos de ofício sem depender de outras esferas de poder , como o judiciário ), ou pelo poder judiciário, que não analisa - em regra-  o mérito dos atos.

  • Atenção amiguinhos... para uma justificativa de prova discursiva...

    NÃO ESQUEÇAM...

    o direito administrativo é não contencioso. 

    Logo, mesmo que um ato seja invalidado no rol/âmbito  do processo administrativo, ainda assim, poderá ser revisto pelo Poder Judiciário, uma vez que o Brasil adota o sistema de jurisdição única e não dual, como na França, ou seja, somente o Poder Judiciário pode fazer coisa julgada (transitada em julgada). 

  • Poderia se aplicar também o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional juntamente com a Autotutela 

  • Em acordo com o Professor Fernando Nishimura, quando aparece a palavra "APENAS", geralmente está errada.

  • Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada nas esferas ADMINISTRATIVA e JUDICIÁRIA.

  • Administrativa para controle interno e judiciária para controle externo.
  • Errado. O "apenas" matou a questão!

  • Atos vinculados :

    anulação ( efeito ''ex tunc'' )

    a anulação poderá ser feita de ofício ou a pedido pela administração ( autotutela) ou pelo judiciário.

    Atos discricionários :

    revogação ( conveniência e oportunidade )

    a revogação será feita apenas pela administração. Porém, se apresentarem vícios, tanto a administração quanto o judiciário poderão anulá-los.



  • Atos vinculados :

    anulação ( efeito ''ex tunc'' )

    a anulação poderá ser feita de ofício ou a pedido pela administração ( autotutela) ou pelo judiciário.

    Atos discricionários :

    revogação ( conveniência e oportunidade )

    a revogação será feita apenas pela administração. Porém, se apresentarem vícios, tanto a administração quanto o judiciário poderão anulá-los.



  • Gabarito Errado.

    Porém, essa questão errei, marquei "gabarito Certo" pois entendo que a invalidação pode ocorrer apenas na esfera administrativa, como também pode ocorrer nas esferas administrativa e judicial, como também pode ocorrer apenas na judicial. :( Por que meu pensamento está incoerente??

  • Adriana Fidelis, seu comentário já justifica sua incoerência! A questão afirma que há a invalidação apenas por meio da esfera administrativa e, como vc mesmo diz, há a invalidação nas outras esferas também!

    O que falta pra vc é só um pouco mais de sapiência na hora de interpretar as questões, mas isso vc adquire gradualmente.

    Bons estudos!

  • administrativa ou judicial

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque em ambas as forma afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.

    OMISSIVA-

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    DOLOSA

    POR VONTADE PRÓPRIA

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER,COM OU SEM DOLO É ABUSO DE PODER.

    CULPOSA

    POR ATO INVOLUNTÁRIO

    ESPÉCIES:

    EXCESSO DE PODER

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

    DESVIO DE PODER

    *Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de poder são anuláveis por vício na finalidade.

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

    *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

    OMISSÃO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

    PODER VINCULADO

    Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO PELO AGENTE DE ACORDO COM A CONFORMIDADE LEGAL,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.

    PODER DISCRICIONÁRIO

    Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES.

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS

    *COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR NA COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

    *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS

    DISCRICIONARIEDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    COERCIBILIDADE

  • PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

    CONSISTE NA LEGITIMIDADE QUE POSSUI A ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OU REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS.

    ANULAR- ILEGAIS / ILÍCITOS

    REVOGAR- CONVENIÊNCIA / OPORTUNIDADE / INOPORTUNOS / INCONVENIENTES

    Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"

    Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada na esfera administrativa e judicial.

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.

    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado.

    Cabe destacar ainda, conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que “ o princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos denominados poderes administrativos , os quais consistem em prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos com vistas a possibilitar-lhes a consecução dos fins que devem perseguir no desempenho de suas funções públicas".

    Dessarte, representa uma violação ao citado princípio, um verdadeiro desvirtuamento de seu escopo, o desempenho dos poderes administrativos sem observância dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, bem como dos princípios jurídicos em geral . O exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração pública caracteriza , genericamente, o denominado abuso de poder.

    Os administrativistas costumam classificar o abuso de poder como espécie do gênero ilegalidade , de modo que toda conduta que implique abuso de poder é uma conduta ilegal (contrária ao ordenamento jurídico, incluídos as leis e outros atos normativos, bem como os princípios jurídicos).

    Sendo assim, diante de uma ilegalidade, caberá a Administração Pública anular seus próprios atos, em obediência ao princípio da autotutela . Contudo, e considerando o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Assim, cabe também ao Judiciário, desde que provocado, atuar para combater a permanência/manutenção de atos ilegais no mundo jurídico .


    Neste sentido a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

    “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ".


    Vejamos também o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho sobre o assunto:

    Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa . O abuso de poder não pode compatibilizar-se com as regras da legalidade, de modo que, constatado o abuso, cabe repará-lo. A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial , inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF)".


    Por fim, importante complementar a presente resposta, destacando que a doutrina majoritária desdobra o abuso de poder em duas categorias distintas, a saber:

    i)                   excesso de poder – quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    ii)                 desvio de poder – quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato – o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou imediata).




    Pelo exposto, incorreta a assertiva, já que o controle dos atos administrativos pode ser realizado tanto pela Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário.




    Gabarito da banca e do professor : ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)

  • A invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa. Errado, pois pode ser invalidado também na esfera judicial.

    Sempre bom cuidar palavras como: Apenas, somente....

  • Se algo fere algum princípio, não vai fugir do Judiciário
  • GABARITO: ERRADO

    Revogação - pela Adm. Pública;

    Anulação - pela Adm. Pública e pelo Judiciário.


ID
2588263
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.


Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    Considera-se um ato ilegal quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente.

     

    De acordo com a doutrina o abuso de poder é espécie de ilegalidade, significa dizer, toda conduta que implique abuso de poder é uma conduta ilegal, que vai contra o ordenamento jurídico, incluídos as leis e outros atos normativos, bem como os princípios jurídicos. Podendo dizer que “embora nem toda ilegalidade configure abuso de poder, toda atuação com abuso de poder é ilegal”.

     

    Logo, todo abuso de poder configura ilegalidade, porém nem toda ilegalidade configura abuso de poder. Cabe lembrar que Abuso de Poder é um gênero que se subdivide em duas espécies, quais sejam, Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade e Excesso de Poder. Um caso em que há ilegalidade, mas não há abuso de poder é quando um ato administrativo é editado sem a sua respectiva forma própria e correta. Tem-se, nesse caso, um vício no elemento forma do ato administrativo, ocasionando, desse modo, um ato ilegal, porém sem abuso de poder, já que este ocorre nos elementos competência (excesso de poder) e finalidade (desvio de poder ou desvio de finalidade) do ato administrativo.

     

     

    Fontes:

     

    https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5516

     

    https://jus.com.br/artigos/53124/poder-de-policia-da-administracao-publica-uso-abuso-e-suas-limitacoes

     

    https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16993

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Legalidadee relaciona-se com os desvios dos padrões de legalidade estrita. A autoridade pública só pode fazer o que a lei autoriza. Não se restringe somente à violação frontal da lei, do texto legal. Abrange o abuso, o excesso oou desvio de poder, ou relação dos princípios gerais do Direito. 

    Quando fala-se em abuso de poder, ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, utrapassa os limites de suas atribuções ou se desvia das finalidades administratvas. Consiste no emprego em desacordo com a lei, sem atender aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

  • ERRADA

     

    OUTRA QUESTÃO

     

    Q694297 Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.[CERTO]

  • É possível que na espécie DESVIO DE PODER, o agente atue dentro da legalidade, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei. 

  • Na dúvida, pensem em algum caso concreto. 

     

    Exemplificando:

     

    Fulano e Beltrano trabalhavam em Brasília Após uma discussão, Fulano era o chefe e removeu Beltrano (seu subordinado)

    para o município de Olho d'Água das Cunhãs alegando carência de servidores no município. Fulano era competente para remover,

    então o ato foi LEGAL, mas a finalidade foi DIVERSA do interesse público. Ele removeu para punir.

     

    Nesse caso há abuso de poder (desvio de finalidade) e não há "ilegalidade".

     

    ERRADA!

  • Uma coisa da lógica :

    A parte pode ser igual ao todo, mas o todo não será igual à parte.

  • O abuso de poder é espécie do gênero ilegalidade, significa dizer, toda conduta que implique abuso de poder é uma conduta ilegal (contrária ao ordenamento jurídico, incluídos as leis e outros atos normativos, bem como os princípios jurídicos.

     

    Embora nem toda ilegalidade configure abuso de poder, toda atuação com abuso de poder é ilegal.

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • O comentário mais votado está equivocado. Desvio de finalidade é ilegal sim. Como outros já colocaram aqui, todo abuso de poder é ilegal (seja por excesso de poder ou desvio de finalidade).
  • Todo abuso de poder configura ilegalidade, mas nem toda ilegalidade configura abuso de poder. 

  • cheguei a pensar que era uma questão de raciocínio lógico.rsrs

  • RLM ?

    gab E

  • a QUESTÃO AFIRMA QUE TODA E QUALQUER ILEGALIDADE É DECORRENTE SEMPRE E SOMENTE DE ABUSO DE PODER! 

    KKKKKKKK QUEM DERA, OS PROBLEMAS SERIAM MAS FACEIS DE SEREM RESOLVIDOS

  • Ilegalidade é gênero e abuso de poder é espécie. Todo abuso de poder é ilegal mas nem tudo que é ilegal é abuso de poder.

  • Pessoal, cuidado com alguns comentários equivocados! Todo desvio de poder configura ilegalidade, mesmo que o interesse público seja mantido, basta que o ato seja praticado com desvio OBJETIVO de finalidade, ou seja, basta que ele se desvie do objetivo imediato previsto na norma que ele já sera nulo/inválido.

    Ex: remoção de ofício do servidor como forma de punição, quando a remoção deveria servir para atender necessidade de serviço - ato ilegal por desvio de poder

  • Nem tudo que é ilegal é abuso de poder.

    GAB: E

  • Embora nem toda ilegalidade configure abuso de poder, toda atuação com abuso de poder é ilegal.

    Gab. E

  • É como se fosse uma Equivalência com o conectivo Se... Então KKK

  • A recíproca não é verdadeira.

    rsrsrs

  • nem toda ilegalidade configura abuso de poder. simples.
  • ERRADO! A recíproca não é verdadeira!
  • gab :errado

    por quê?

    vamos lá, violar uma lei=sempre sera imoral e ilegal, entretanto , violar a moralidade=nem tudo será ilegal.

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.

    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado.

    Cabe destacar ainda, conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que “ o princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos denominados poderes administrativos , os quais consistem em prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos com vistas a possibilitar-lhes a consecução dos fins que devem perseguir no desempenho de suas funções públicas".

    Dessarte, representa uma violação ao citado princípio, um verdadeiro desvirtuamento de seu escopo, o desempenho dos poderes administrativos sem observância dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, bem como dos princípios jurídicos em geral . O exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração pública caracteriza , genericamente, o denominado abuso de poder.

    Os administrativistas costumam classificar o abuso de poder como espécie do gênero ilegalidade , de modo que toda conduta que implique abuso de poder é uma conduta ilegal (contrária ao ordenamento jurídico, incluídos as leis e outros atos normativos, bem como os princípios jurídicos). Contudo, a recíproca não é verdadeira, de modo que nem toda ilegalidade configura abuso de poder .

    Neste sentido, entende José dos Santos Carvalho Filho:

    “Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade. Não se pode conceber que a conduta de um agente, fora dos limites de sua competência ou despida da finalidade da lei, possa compatibilizar-se com a legalidade . É certo que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva ; mas todo abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à revisão administrativa ou judicial ".


    Por fim, importante complementar a presente resposta, destacando que a doutrina majoritária desdobra o abuso de poder em duas categorias distintas, a saber:

    i)                   excesso de poder – quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    ii)                 desvio de poder – quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato – o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou imediata).



    Pelo exposto, incorreta a assertiva, já que todo abuso de poder é ilegalidade, mas a recíproca não é verdadeira.



    Gabarito da banca e do professor : ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)

  • Nem tudo que é legal, é moral.

  • O pessoal tá viajando demais. Pessoal, nem toda ilegalidade é abuso de poder. Parem de complicar.

  • ehh

  • diagrama de venn rs

    gab: E

  • Todo abuso de poder gera ilegalidade (certo)

    Toda ilegalidade gera abuso de poder (errado)

    Gab errado


ID
2588266
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO ERRADA!

     

     

    A questão tenta confundir o candidato entre Polícia Judiciária ( oriundas de previsão constitucional) e Polícia Administrativa (oriunda do poder administrativo de polícia). Como PRINCÍPAL DIFERENÇA É QUE A PRIMEIRA ATUA SOBRE UM ILÍCITO PENAL; JÁ A SENGUNDA ATUA SOBRE UM ILÍCITO ADMINISTRATIVO. Outrossim, sobre as diferenças ainda, boa parte da doutrina defende que a principal diferença se encontra no fato de que a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades DE FORMA PREVENTIVA E REPRESSIVA ao passo que a judiciária somente sobre pessoas.

     

    Sobre o tema é impostante observar que a POLÍCIA MILITAR NÃO FAZ PARTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA por força do contido no art. 144, §§ 1º e 4º da Lei Maior. A PM é tida sim, como órgão de segurança pública, porém, como já mencionado acima não é polícia judiciária. As funções da PM são de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

     

     

  •                           Polícia administrativa:                                                                                            Polícia Judiciária

    ocorrência:            - infração administrativa                                                                                       - ilícito penal (crime)

    exemplo:               - FISCALIZAÇÃO                                                                                                 - investigação criminal

    órgão:                   - diversos órgão da administração                                                                       - Polícia civil e federal

    incide sobre:         - atividades privadas, bens e direitos                                                                     - pessoas

    atuação:                - essencialmente preventiva e as vezes repressivas                                             - REPRESSIVA

  • Boa noite,

     

    Direto ao ponto:

     

    Polícia Administrativa POP (Polícia ostensiva e preventiva)

    Polícia judiciária PJR (Polícia judiciária - repressiva) - Atuam na investigação 

     

    Bons estudos

  • ERRADO

     

     

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 825), poder polícia é �a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (�non facere�) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo�.

     

     

    Meios de atuação do poder de polícia: Legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

     

     

    Ex: Quando a ANVISA visita restaurantes para verificar se os padrões estão sendo cumpridos, está fazendo FISCALIZAÇÃO. 

  •  

    A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária. 

    GAB E

  • VOU DIRETO AO PONTO:

     

    Questão: A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária.

     

    O erro da questão é afirmar que a polícia administrativa não pode realizar a fiscalização. A fiscalização deve ser feita e é uma das fases obrigatoria do ciclo de polícia, vejamos:

     

     Fases da atividade de polícia (ciclo de polícia)

    Ciclo de polícialegislação (ordem)consentimento, fiscalização e sanção.

    Legislação e fiscalização são as únicas fases que sempre existirão num ciclo de polícia. O consentimento depende de lei; já a sanção depende de haver infração no caso concreto.

  • Polícia Judiciária - atua sobre pessoas - caráter repressivo 

    Policia Administrativa - atua sobre atividades bens e direitos - caráter preventivo.

  • EM REGRA, O PODER DE POLÍCIA TEM NATUREZA PREVENTIVA E EXCEPCIONALMENTE REPRESSIVA.

  • POLÍCIA JUDICIÁRIA: Atua sobre PESSOAS, tem carater repressivo

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA: Atua sobre bens e direitos, tem carater preventivo

  • Gabarito: ERRADO.

    A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, podendo também realizar fiscalização.

  • "A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária. "

    Correto: "A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e pode realizar fiscalização. "

     

    So ratificando, o poder de policia administrativo é aquele que ocorre a fiscalização de bens e direitos e é um poder preventivo. Enquanto o poder de policia judicial é aquele em que ocorre a restrição de bens, direitos e deveres (Seria a investigação) e é um poder repressivo. As policias civis fazem esse papel. 

  • ERRADO

     

    Medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença): adequar o comportamento individual à lei

    Medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa): finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

     

    Di Pietro

  • A presente questão trata do tema Poder de Polícia.

    Conceitualmente, podemos defini-lo como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público . No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN. Vejamos:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ".


    Importante mencionar que o poder de polícia decorre da aplicação do princípio da supremacia do interesse público . Logo, poderá o administrador limitar liberdades individuais em busca do melhor para a coletividade .


    Conforme ensinamentos de Rafael Oliveira, o poder de polícia costuma ser dividido pela doutrina em duas espécies: a polícia administrativa e a polícia judiciária. De lado a ausência de maior importância concreta da distinção, as principais diferenças entre essas categorias podem ser assim resumidas:

    a)      enquanto a polícia administrativa se exaure em si mesma, a judiciária é preparatória para função jurisdicional penal;

    b)      a polícia administrativa, por um lado, incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos; a judiciária sobre os próprios indivíduos (aqueles a quem se atribui o ilícito penal); e

    c)      a polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo ; já a judiciária é predominantemente repressiva.


    Conforme acima exposto, de fato, a polícia administrativa tem como objetivo principal prevenir condutas ou situações contrárias ao interesse público , enquanto que a polícia judiciária tem o escopo precípuo de possibilitar a punição, pelo Poder Judiciário, das pessoas que cometeram ilícitos penais .


    Contudo, a polícia administrativa atua tanto preventivamente quanto em caráter repressivo , como por exemplo, quando aplica multas, apreende e decreta pena de perdimento de mercadorias irregularmente introduzidas no País, interdita estabelecimentos comerciais ou industriais, suspende temporariamente o exercício de direitos, entre outros.


    Sobre o tema, interessante trazer ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    “(...) a polícia administrativa, em regra, é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública , ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e, ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa)".  


    Por fim, transcrevemos a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

    “Outra diferença: a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração, incluindo além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mist er, como os que atuam nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social".





    Pelo exposto, incorreta a afirmação apresentada pela banca, já que à polícia administrativa cabe também a atividade fiscalizatória.




    Gabarito da banca e do professor : ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

    (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)

  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

    ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;

    ↳ Ilícito Administrativo.

    O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

    • Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!

    A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. (CERTO)

    A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários. (CERTO)

    O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. (CERTO)

  • EXEMPLO:

    FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO (BATALHÃO DE TRANSITO) REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR (POLICIA ADMINISTRATIVA)


ID
2588269
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

     

    Não confundir PODER DE POLÍCIA com PODER DA POLÍCIA

     

    A Administração Pública no exercício de poder DE polícia administrativo (fiscalização) poderá forçar o cidadão a cumprir mediante inúmeras sanções, como por exemplo a implantação de multas. Todavia, não poderá se utilizar do uso força física. Esta é remetida somente aos órgãos que detém o poder DA políca (PM, PC, PF, etc.).

  • Complementando a resposta do colega....

    O poder de polícia é dotado de certos atributos, quais sejam: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade. DAC

    Discricionariedade: "significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais."

    Autoexecutoriedade: "prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial." Da mesma forma que nos Atos Administrativos em geral. Neste ponto, lembrar que a MULTA não pode ser executada de forma direta, necessitando sim do poder judiciário"

    Coercibilidade: " imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento."

     

    Portanto, a questão tenta confundir o candidato pois a força pode ser utilizada pelo atributo da coercibilidade! Em que pese a autoexecutoriedade ser sim um atributo do Poder de Polícia.

     

  • A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

     

    O certo é basiar-se no atributo da coercibilidade ou imperatividade!

  • É O TRIBUTO DA COERCIBILIDADE.

  • A coercibilidade é a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração Pública, serem impostas coativamente aos administrados, inclusive mediante o emprego de força. A Administração poderá valer-se da força pública para garantir o cumprimento do ato de polícia, caso o particular resista.

    Trata do atributo : coercibilidade...

  • Não precisa de autorização anterior ao fato.

  • Coercibilidade ou imperatividade é o atributo que faz com que o ato administrativo possa ser imposto inclusive mediante o uso da força.A autoexecutoriedade nada mais é do que o que permite que a administração aja sem prévia manifestação judicial.

  • A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial. Permite-se até mesmo o uso da força física, se for necessária, mas sempre com meios adequados e proporcionais.

    A autoexecuteriedade é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia. Exemplos conhecidos de uso dessa prerrogativa são a destruição de bens impróprios ao consumo e a demolição de obra que apresenta risco de desabamento.

  • Eu marquei certo pq aprendi que autoexecutoriedade era exigibilidade + executoriedade, e que todos tinham exigibilidade, mas nem todos tinham executoriedade (multa). alguém me esclarece? errei duas vezes a questão... internalizei isso...

  • ERRADO

     

    A questão se refere à COERCIBILIDADE.

     

    Atributos do poder de polícia = CAD

     

    COERCIBILIDADE= Imposição de medidas. Diante de eventuais resistências dos administrados, o poder de polícia pode se valer da força pública para garantir o seu cumprimento.

     

    AUTOEXECUTORIEDADE=  A Administração Pública pode decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. 

     

    DISCRICIONARIEDADE= A Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo escolher a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais.

     

     

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia,48711.html

  • Para mim não há erro na questão!

    Autoexecutoriedade: "(...) a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de
    dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica".

     

    Imperatividade ou coercibilidade: "O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes".

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza.

  • A questão está errada, pois, ela citou o gênero autoexecutoriedade que comporta duas espécies. Executoriedade e exigibilidade. E a utilização da força está presente na executoriedade (meio direto de coerção).

     

    Executoriedade: é um meio de coerção direto: execução material de ato administrativo; permite uso força; pune e desconstitui situação ilegal; ex: ginchamento ou destruição de uma obra que está prestes a cair. O que dispensa previsão legal, diferentemente da exigibilidade que exige previsão lega.

     

    Exigibildiade:é um meio de coerção indireto: aplicação de multa como forma de coibir o cumprimento de determinada imposição pela administração pública.

     

    Vou dar outro exemplo sobre a importância de , muitas das vezes, dividir a autoexecutoriedade. Se falarmos que a  autoexecutoriedade aplica-se no caso da aplicação da multa está errado. Pois, a multa tem exigibilidade ( meio indireto de coerção), mas não tem executoriedade( meio direto de coerção), afinal em caso de não pagamento é necessário recorrer ao judiciário.

  • Gabarito : errado

    a autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. 

     discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais.

     a coercibilidade, caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    FONTE :https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia
     

  • A questão descreve a IMPERATIVIDADE

     

    Gab: Errado. 

  • GABARITO: ERRADO

     

    A coercibilidade é a prerrogativa que a Administração tem de impor ao administrado o cumprimento da medida de polícia administrativa, isto é, o ato de polícia é impositivo, coercitivo para o destinatário. Assim, a interdição de um estabelecimento pela fiscalização não produzirá efeitos apenas se o proprietário concordar com a medida.

     

    Fonte:  BORTOLETO, Leandro. Coleção Tribunais e MPU. Editora Juspodivm.

  • A AUTOEXECUTORIEDADE divide-se em:

                      Exigibilidade (Meios de coerção indiretos) (Todos os atos)

                      Executoriedade (Meios de coerção diretos) (Nem todos têm)

  • o comentario do ricardo barbosa é perfeito para explicar o uso (ou nao) da autoexecutoriedade de maneira ampla.
  • auto-executoriedade dos atos administrativos é o princípio segundo o qual a administração pode executar seu ato sem necessitar recorrer ao poder judiciário.

    GABARITO ERRADO 

  • Coercibilidade :)

  • NÃO SE TRATA DE AUTOEXECUTORIEDADE, mas sim de COERCIBILIDADE

  • Falou em força, lembrar de COERCIBILIDADE, ser COERCIVO

  • A banca fala que a autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário. Mas na verdade, é a coercibilidade.


    As principais características do poder de policia são (DICA):


    Discricionariedade - Império Coercibilidade (Uso da força) Autoexecutoriedade (Não necessita de autorização judicial para utilizar o poder de policia)
  • ERRADO

     

    A autoexecutoriedade (que os franceses chamam de executoriedade apenas) é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

     

    A questão está tratando do conceito de Coercibilidade.

  • Resposta: ERRADO

    Autoexecutoriedade consiste na faculdade da administração de decidir e de executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do pder judiciário.

    A questão traz o conceito de coercibilidade. 

  • Coercibilidade
  • A coercibilidade está para o poder de polícia assim como a imperatividade está para os atos administrativos.

  • Coercibilidade

  • ERRADO

     

    A questão se refere à COERCIBILIDADE

  • Poder de Polícia

    Etapas - 4

    STJ dividiu o Poder de Polícia em:

    (A) Ordem de polícia (poder coercitivo do Estado, logo NÃO delegável)

    (B) Consentimento de polícia (compatíveis com a natureza de uma Sociedade de Economia Mista, logo é delegável)

    (C) Fiscalização de polícia (compatíveis com a natureza de uma Sociedade de Economia Mista, logo é delegável)

    (D) Sanção de polícia (poder coercitivo do Estado, logo NÃO delegável)

    Atributos - DAC

    Discricionariedade: "significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais."

    Autoexecutoriedade: "prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial." Da mesma forma que nos Atos Administrativos em geral. Neste ponto, lembrar que a MULTA não pode ser executada de forma direta, necessitando sim do poder judiciário"

    Coercibilidade: " imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento."

    Delegação do PP

    STF: Nega a possibilidade de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da administração indireta (ADI 1717/DF);

    STJ: Admite o exercício de parcela do poder de polícia por parte de uma pessoa jurídica de direito privado;

    ----

    A questão se refere à COERCIBILIDADE.

    -------

    Fonte: Varios comentários do Qc

  • Autoexecutoriedade: sem precisar de autorização do judiciário

    Coercibilidade: possibilidade de uso da força, se necessário.

  • Uso da força, coercibilidade !!

  • Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar

  • Coercibilidade = uso da força...

    COndução Coercitiva etc.

  • Coercibilidade = uso da força...

    COndução Coercitiva etc.

  • COERCIBILIDADE: OBRIGAR/FORÇAR

    A coerção pode ocorrer com ou sem uso da força. No caso do particular resista a cumprir a decisão imposta, a administração poderá valer-se da força física para garantir o seu cumprimento.  A imposição coercitiva dos atos de polícia também independe de prévia autorização judicial.

  • ERRADO

    São atributos do Poder de Polícia:

    Discricionariedade: se estiver previsto em lei, torna-se vinculado a ação.

    Coercibilidade ou imperatividade; trata-se do Poder-Extroverso do Estado, que pode impor medidas independentemente da concordância do particular.

    Autoexecutoriedade: É a possibilidade de executar os atos de polícia sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

  • O que permite o uso da força durante o exercício do poder de polícia é a coercibilidade..

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder de Polícia.

    Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”. Nesse sentido, o Poder de Polícia permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    A doutrina majoritária aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    Discricionariedade: significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais.

    Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

    Coercibilidade: imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    Assertiva equivocada, o atributo do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário é a coercibilidade.

    GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.

  • O uso da força é a utilização do atributo da Coercibilidade.

  • Atributos do Poder Polícia

    Discricionariedade: no exercício do poder de polícia significa que a Administração, em regra, possui certa liberdade de atuação. Ela pode, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, determinar quais atividades irá fiscalizar em um determinado momento e definir quais sanções serão aplicadas e em quais gradações, sempre observando, os limites estabelecidos em lei e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, se a lei exigir, tal poder pode ser vinculado. 

    Autoexecutoriedade: Consiste na possibilidade dos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. podendo valer-se, inclusive, de força policial.

    Coercibilidade: Traduz na possibilidade das medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial. “a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade”. O ato de polícia só é auto executório porque dotado de força coercitiva.

    Alguns atos do poder de polícia não gozam de autoexecutoriedade e de coercibilidade. Ex: Os atos preventivos (concessão de licenças e Autorizações) alguns atos repressivos (cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular). 

    GAB == ERRADO

  • A Coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

  • nesse caso seria a coercibilidade

  • Assertiva equivocada, o atributo do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário é a coercibilidade.

  • Poderes da Administração são prerrogativas concedidas à Administração Pública que a permitem exercer suas atividades visando o interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia: “instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos particulares, em nome da coletividade" (Marinela, 2015).

    O Código Tributário Nacional também define o poder de polícia:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    A autoexecutoriedade significa que a Administração Pública pode promover a execução do poder de polícia por si própria, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como a aplicação de uma multa. Portanto, não se trata necessariamente de meio direto de coerção, com utilização da força. Pode ocorrer tanto por um meio indireto de coerção quanto direto. Contudo, para a utilização da força, é necessário que exista expressa previsão em lei ou seja medida de caráter urgente

    Gabarito do professor: errado.


  • "A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário."

    Essa definição é da COERCIBILIDADE.

  • GABARITO: ERRADO.

    #Trata-se da chamada Coercibilidade.

    COERCIBILIDADE

    ➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    • Ou seja, admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

    _________

    Bons Estudos.

  • Errado.

    Trata-se do conceito de coercibilidade.

    (2018/CESPE/EBSERH) A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado. Certo


ID
2588272
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

    A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

     

    * MNEMÔNICO: "CAD".

     

     

    Coercibilidade: a coercibilidade, caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular.

     

     

    Autoexecutoriedadea Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular. Ressalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública.

     

     

    Discricionariedade: a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais. A discricionariedade, portanto, é legítima desde que o ato de polícia administrativa se contenha dentro dos parâmetros da lei e da margem de opções conferida ao administrador.

     

     

    Fontes:

     

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia,48711.html

     

    https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia

     

    https://jus.com.br/artigos/29070/a-delegabilidade-do-poder-de-policia-segundo-a-doutrina

     

     

     

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  • ATRIBUTOS: autoexecutoriedade, coercibilidade, atividade negativa e discricionariedade

  • ERRADO

     

    Atributos do poder de polícia : 

     

    COERCIBILIDADE=  Imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.

     

    AUTOEXECUTORIEDADE= A Administração pode executar seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.

     

    DISCRICIONARIEDADE=  A Administração tem a livre escolha dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder.

     

     

    FONTE: http://cursobasicodedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2008/10/atributos-do-poder-de-policia.html

  • Errado.

    O poder de polícia em regra é exercido de forma discricionária. 

  • Atributos do poder de polícia

    D-Discricionariedade

    A-Autoexecutoriedade

    C-Coercibilidade

  • Qd li "não é um atributo", nem li o resto. Corri pra marcar ERRADO.

    PODER DE P - D A C

     

    Discricionariedade (MARGEM DE ESCOLHA)

    Autoexecutoriedade (PODE AGIR SEM TER QUE PRIMEIRAMENTE PEDIR AO JUDICIÁRIO)

    Coecibilidade (USAR DA FORÇA, SE NECESSÁRIO)

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    - Discricionariedade > regra; autorização

    - Vinculação > excecão; licença

    - Autoexecutoriedade > prática de atos de polícia administrativa diretamente, sem intervenção do Judiciário > não existe em todos os atos de polícia

    - Coercibilidade > ato de polícia é impositivo.

     

    Fonte:  BORTOLETO, Leandro. Coleção Tribunais e MPU. Editora Juspodivm.

     

     

  • O Poder de Polícia restringe o BAD ( Bens, atividades e direitos) e possui o CAD ( Coercibilidade, Auto-executoriedade e DISCRICIONARIEDADE).

  • Três atributos característicos do exercício do poder de polícia –  discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  • são atributos do poder de polícia : CAD

    Coercibilidade

    Autoexecutotiedade

    Discricionariedade

  • PAREI DE LER NO NÃO

  • O PODER DE POLÍCIA TEM OS SEGUINTES ATRIBUTOS:

    A) DISCRICIONARIEDADE;

    B) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE;

    C) IMPERATIVIDADE;

    D) EXIGIBILIDADE/ COERCIBILIDADE;

    E) AUTOEXECUTORIEDADE/ EXECUTORIEDADE.

  • Atributos do poder de polícia - DIA (discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade (coercibilidade ou coercitividade). Todos os atos admitem exceção.

  • Parei de ler até a primeira vírgula

  • As principais caracteristicas do poder de policia são:

     

    DICA (Discricionariedade, império (poder de imperio), coercitividade e autoexecutoriedade. 

  • ERRADO

     

    Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder de polícia à pessoas jurídicas de direito privado.

     

    OBS: Quanto à discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação de polícia. Assim, em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário.

     

    Di Pietro

  • Essa não tem como eu erra de forma nenhuma.
  • * MNEMÔNICO:  CAD 

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 

    1. Discricionariedade

    .       A Adm. possui certa liberdade de atuação por oportunidade e conveniência.

    2. Autoexecutoriedade

    .       Consiste na execução de certos atos, independente de autorização judicial.

    3. Coercibilidade

    .       A Adm. impõe medidas ao administrado independente de sua concordância 

    4. Executoriedade

    .       A Adm usa força.

    5. Exigibilidade

    .       Particular executa sem passar pelo Judiciário.

  • PODER DE POLÍCIA

    Discricionário? Sim, com limites!

    Vinculado? Excepcionalmente.

  • ERRADO

    São atributos do Poder de Polícia:

    Discricionariedade: se estiver previsto em lei, torna-se vinculado a ação.

    Coercibilidade ou imperatividade; trata-se do Poder-Extroverso do Estado, que pode impor medidas independentemente da concordância do particular.

    Autoexecutoriedade: É a possibilidade de executar os atos de polícia sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

  • Atributos do Poder Polícia

    Discricionariedade: no exercício do poder de polícia significa que a Administração, em regra, possui certa liberdade de atuação. Ela pode, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, determinar quais atividades irá fiscalizar em um determinado momento e definir quais sanções serão aplicadas e em quais gradações, sempre observando, os limites estabelecidos em lei e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, se a lei exigir, tal poder pode ser vinculado. 

    Autoexecutoriedade: Consiste na possibilidade dos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. podendo valer-se, inclusive, de força policial.

    Coercibilidade: Traduz na possibilidade das medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial. “a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade”. O ato de polícia só é auto executório porque dotado de força coercitiva.

    Alguns atos do poder de polícia não gozam de autoexecutoriedade e de coercibilidade. Ex: Os atos preventivos (concessão de licenças e Autorizações) alguns atos repressivos (cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular). 

    GAB - E

  • A presente questão trata do tema Poder de Polícia.

    Conceitualmente, podemos defini-lo como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público . No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN. Vejamos:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ".


    Importante mencionar que o poder de polícia decorre da aplicação do princípio da supremacia do interesse público . Logo, poderá o administrador limitar liberdades individuais em busca do melhor para a coletividade .


    Especificamente sobre a questão trazida pela banca, a doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício : discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Vejamos cada uma delas:

    I)                   DISCRICIONARIEDADE – em regra, o exercício do poder de polícia caracteriza-se pela liberdade conferida pelo legislador ao administrador para escolher, por exemplo, o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

    Todavia, em determinados casos, o legislador não deixa qualquer margem de liberdade para o administrador e a atuação de polícia será vinculada. É o que ocorre, por exemplo, com a licença para construir, que deve ser necessariamente editada para o particular que preencher os requisitos legais.

    II)                AUTOEXECUTORIEDADE – é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.

    Em razão da autoexecutoriedade, a Administração não possui, em regra, interesse na propositura de demandas judiciais, uma vez que pode implementar a sua vontade com as suas próprias forças.

    III)              COERCIBILIDADE - os atos de polícia são coercitivos na medida em que impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.





    Sendo assim, incorreta a afirmativa apresentada pela banca, já que um dos atributos do poder de polícia é a discricionariedade.




    Gabarito da banca e do professor : ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • Errado.

    (2018/CESPE/PC-SE/Delegado) São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

    • Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença. Certo (2009/CESPE/DPE-ES/Defensor)


ID
2588275
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

     

     

    Por mais que o agente público, em se constatando irregularidades, possa aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração, o autuado terá direito, sim, de recorrer da autuação com base no princípio constitucional da ampla defesa (CF, Art. 5°, LV). 

     

    “Completando e explicitando a garantia anterior, o inciso LV assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Consideram-se os meios inerentes à ampla defesa: a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à administração da Justiça (artigo 133); e e) poder recorrer da decisão desfavorável.”

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1384#_edn4

     

     

     

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  • Errado.

    Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração (CERTO) Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação. (ERRADO).

    É um direito fundamental garantido:

    CF - Art.5 -  LV - aos litigantes, em processo judicial OU administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

     

  • Errado

    Qualquer medida restritiva adotada com base no poder de polícia deve observar o devido processo legal, assegurando  ao administrado o direito à ampla de defesa, bem como deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

     

    No que tange ao poder de polícia repressivo, refere-se à aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).
    Dentre as inúmeras sanções cabíveis pode-se mencionar: imposição de multas administrativas; interdição de estabelecimentos comerciais; suspensão do exercício de direitos; demolição de construções irregulares; embargo administrativo de obra; apreensão de mercadorias piratas etc.

  • ERRADO

     

    Toda e qualquer penalidade a ser imposta pelos poderes competentes, mesmo na esfera administrativa, dependerá para a sua eficácia, por força de imposição constitucional, da preexistência de processo, onde será facultado ao acusado amplo meio de defesa.”

     

     

    STF, Segunda Turma, RE nº 153540-7/SP, julgado em 05.06.95, Relator o Ministro Marco Aurélio.

  •  

    Q854930

     

    Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo utilizados insumos de origem animal armazenados sem observância das regras sanitárias, alguns deles acondicionados por tempo superior ao permitido. Considerando as condições em que operava a produção da fábrica, a fim de obstar as irregularidades encontradas e sem prejuízo de outras providências cabíveis, os agentes públicos da equipe de fiscalização, considerando os poderes inerentes à Administração Pública,