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entendo que o direito a advogado seja um direito absoluto...
Facultativo, no processo administrativo, seria o exercício desse direito.
Isto é, é obrigatório o interessado ter esse direito, claro que é, ele tem esse direito...
Agora, a ele se faculta exercer esse direito ou não, que é diferente.
Além do mais, a alternativa B está correta.
Não apresentar a ressalva, como o fez a alternativa E, não a torna incorreta.
É o mesmo que se afirmar que é proibido pena de morte no Brasil. E é, e está certo dizer que é, embora haja exceção.
Quando se afirma a regra, em nenhum momento se nega a exceção. Para não perder tempo, fui na B, querendo ir na A, mas já pressentia que se faltava precisão técnica na questão, para ser otimista. Bom que não estava valendo.
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INFORMALISMO: dispensa-se formas rígidas para o processo administrativo. Não é necessária a participação, em regra, de advogado. Deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, mas se a lei impor uma forma ou uma formalidade, esta deverá ser atendida, sob pena de nulidade do procedimento.
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Rochelle, também errei. Marquei a "b". Concordo, porém, com o gabarito "e", pois quando a Lei indicar a obrigatoriedade não haverá opção da parte que, sim, será representada por advogado dativo indicado pelo Estado. Por exemplo, em procedimento disciplinar da ALESP, em que recentemente foi firmado convênio com a OAB/SP para a atuação ad hoc pelos advogados que assim desejarem.
FFF
Recentemente, estava bem desanimado imaginando que estivesse ainda muito longe dos primeiros lugares. Porém, na última segunda soube de uma boa colocação, próxima às vagas do edital. Logo chegarei lá, se Deus quiser. É isso: a meta, por vezes, está mais próxima do que pensamos. Em frente, meu povo. Em frente.
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Lei 9784/99 Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
STF: Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Gab.: E
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Facultativo, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.