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ID
2478715
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A internação da pessoa com transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, deverá ser indicada independentemente da utilização prévia de recursos extra-hospitalares.

II. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados apenas àqueles considerados de baixa renda ou economicamente frágeis, na acepção da lei.

III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

IV. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D III e IV corretas

     

    LEI nº 10.216/2001

     

    I. A internação da pessoa com transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, deverá ser indicada independentemente da utilização prévia de recursos extra-hospitalares. Errada.

    Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

     

     

    II. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados apenas àqueles considerados de baixa renda ou economicamente frágeis, na acepção da lei. Errada.

    Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

     

     

    III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Correta

    Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.


     

    IV. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Correta

    Art. 7o Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

  • A alternativa I está errada porque o art. 4º da Lei n. 10.216/10 indica que a internação somente poderá ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes - ou seja, ela é uma medida excepcional e que será utilizada como o "último recurso", quando outras medidas não se mostrarem suficientes para assegurar um tratamento adequado ao paciente.
    A alternativa II também está errada, pois o art. 1º da Lei n. 10.216/10 indica que os direitos e proteções serão assegurados a todas as pessoas acometidas por transtornos mentais, sem qualquer forma de discriminação.
    A alternativa III, por sua vez, está correta, pois transcreve o caput do art. 6º da Lei n. 10.216/10, que determina que "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos".
    Por fim, a alternativa IV também está correta, pois o art. 7º, par. único prevê que, em se tratando de internação voluntária, o seu término pode se dar por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. 


    A resposta correta é a letra D - apenas as assertivas III e IV estão corretas. 

  • I e II é um paradoxo a própria proteção dos Direitos Humanos!

  • Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

    II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.