A- INCORRETA - Art.22 da CF: XXVII – Compete à União: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e têm de licitar, mas a CF no art.173 determina que seja editada lei específica para essas entidades que explorem atividade econômica. Como não há lei específica no momento, aplica-se a 8666.
B- CORRETA - Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
C- INCORRETA - Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
D- INCORRETA - Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa\.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XXVII, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;"
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso XX, do artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 21. Compete à União:
(...)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;"
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 20. São bens da União:
(...)
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;"
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XIII, do artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 21. Compete à União:
(...)
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;"
Gabarito: letra "b".