Questão 2479963

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa incorreta:

• A. A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.
• B. Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil), no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros (art. 37, § 6º da Constituição Federal).
• C. Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.
• D. Perpetrado o dano ao patrimônio material ou moral do terceiro, a correspondente reparação pode ser reivindicada tanto no âmbito administrativo, como no judicial, prescrevendo em cinco anos o direito da ação indenizatória em face das pessoas jurídicas de direito público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito, C
  
  Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público. 
  
  O ato praticado pelo agente público pode ser LICITO OU ILICITO:
  
  Quem paga é o Estado ( UNIÃO, ESTADO, DF, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA )

  
  - REGRA : sociedade de economia mista e empresa pública não respondem objetivamente

  
  - EXCEÇÃO: sociedade de economia mista e empresa pública QUE PRESTAM SERVIÇO PUBLICO.

  
  O TIPO DE RESPONSABILIDADE É OBJETIVA: independe de dolo ou culpa do agente. (fundada na Teorida do Risco Administrativo)

  
  DEPOIS QUE O ESTADO PAGAR, PODE COBRAR O AGENTE em ação de regresso CASO HAJA DOLO OU CULPA ( resp. subjetiva do agente público e objetiva do estado)
  
  TEORIA OBJETIVA DO RISCO ADMINISTRATIVO:
  
  Admite hipóteses:
  
  - excludentes total da responsabilidade do estado:
  
  culpa exclusiva da vitima
  culpa exclusiva de terceiros
  caso fortuíto
  força maior 

  
  - ​causas atenuantes da responsabilidade do estado:
  
  culpa concorrente da vitima
  culpa concorrente de terceiros.

• A) Os elementos básicos para aferição de responsabilidade tanto em atos comissivos quanto omissivos são:

  Conduta-----Nexo----Dano.

  B) A conduta em responsabilidade civil pode ser:

  Licita / ilícita/ Dolosa/ Culposa

  Assim como o dano pode ser material/ Moral.

  C) Não precisamos aferir dolo ou culpa em responsabilidade objetiva do estado.

  D) Existe realmente a possibilidade de procurar tanto o judiciário quanto a administração sendo certo que em se tratando de atos que ensejem ilícitos penais o prazo somente começa a correr após a sentença judicial t. Julgado.

  Equívocos? Dúvidas? Mande msg.

  Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!