Questão 2480005

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas . A partir dessa disposição constitucional, é correto afirmar:

• A. A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, porém a demissão pode ocorrer livremente, pois eles não detém estabilidade ou garantia de emprego.
• B. A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, e a demissão deve ocorrer sempre de forma motivada, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, porém a demissão só pode ocorrer mediante o cometimento de falta grave pelo empregado, devidamente apurada em inquérito administrativo, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• A CF traz a regra do concurso público com previsão tanto no art. 37, II, quanto no corpo o art. 173, §1º, II, que prevê a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mistas destinadas a explorar atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas.

  Todavia, tais servidores (sentido lato) são classificados como empregados públicos e não gozam de estabilidade. Destaca-se que para tais empregados para ocorrer a dispensa faz-se necessário a motivação, entendimento firmado no STF a partir do julgado do RE 589998/PI, o qual colaciono abaixo, sob o tema 131, capitulado também no Informativo 576, STF:

  “O Min. Ricardo Lewandowski, relator, ... Asseverou, em passo seguinte, que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplicar-se-ia não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em razão de não estarem alcançadas pelas disposições do art. 173, § 1º, da CF, na linha de precedentes do Tribunal. Observou que, embora a rigor, as denominadas empresas estatais ostentarem a natureza jurídica de direito privado, elas se submeteriam a regime híbrido, ou seja, sujeitar-se-iam a um conjunto de limitações que teriam por escopo a realização do interesse público. Assim, no caso dessas entidades, dar-se-ia uma derrogação parcial das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público.”

  
  

  
  

  com base no exposto, analisando as assertivas temos que:

  A) errada ao afirmar no final que a demissão pode ocorrer livremente

  B) certo, gabarito da questão

  C) errada, não é só pelo cometimento de falta grave que pode ocorrer a demissão, ademais não precisa inquérito para apuração da falta

  d) errada.

  obs: se não houve a alternativa B, ao meu ver a alternativa A não estaria tão errada assim. Maaaaaaassss, como a B está bem “redondinha” em consonância com o entendimento da Corte Suprema, não há muito o que se discutir sobre ela ser o gabarito.

  obs: erros, avisem-me, também estou aprendendo.

  bons estudos

• Tem que escolher a menos errada, que banca legal