Questão 2480038

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Em matéria de taxa e preço público é correto afirmar:

• A. Compete à União, em Território Federal, os impostos federais, nunca os impostos estaduais nem mesmo os impostos municipais, situação esta somente permitida no Distrito Federal.
• B. O preço público, por se assemelhar a taxa em muitos aspectos, tem reconhecida a sua natureza jurídica de receita tributária e, portanto, se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
• D. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos individualmente e de forma inequívoca a sua disposição.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A- Incorreta: Art. 147 CF: "Competem à União, em Territorio Federal, os impostos e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cambem os impostos municipais."

  Alternativa B- Incorreta: Preço público ou tarifa não tem a mesma natureza da taxa, visto que, taxa é espécie de tributo e tarifa não, logo não possuem natura jurídica de receita tributária. 

  Alternativa C- Correta: Art. 145, II CF: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintess tributos: II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divísiveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. 

• preco publico nao é tributo