Questão 2480044

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Em matéria de competência tributária, assinale a alternativa correta:

• A. A invasão de competência pode ocorrer quando há bitributação, ou seja, “bis in idem”. Um exemplo claro de vedação de “bis in idem” é a norma do Art. 145 §2º da Constituição Federal de 1988, a qual determina que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.
• B. Segundo o Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. E, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
• C. Segundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, quer do ponto de vista da competência para instituir tributos, quer em relação às funções fiscais (regulamentar, fiscalizar, lançar), porque é vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio a transferência ou compartilhamento de titularidade ativa (posição do credor na relação jurídica tributária), bem como vedada a transferência ou compartilhamento das atribuições administrativas (atribuições de fiscalizar e lançar).
• D. Competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição, aos entes federativos, da faculdade de instituir outros tributos, além daqueles que lhe são expressamente previstos a seu favor no texto constitucional. Tal regime dispensa a edição de lei complementar, desde que seja observada a vedação ao “bis in idem” e a bitributação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Errado, diferente do que afirma o item, bis in idem não é a mesma coisa que bitributação, o primeiro caso ocorre quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador (em regra,é permitido), ao passo que o segundo caso ocorre quando entes tributantes diferentes exigentes do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador (em regra, é vedado). A regra do art. 145 §2 é exceção ao bis in idem.
  
  B) CERTO: CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir

  
  C) Errado, pois em relação às funções fiscais (regulamentar, fiscalizar, lançar), chamadas de capacidade tributaria, são passíveis de serem delegadas. assertiva errada.
  
  D) A competência residual é exclusiva da União para instituir, por lei complementar, Impostos e Constribuições sociais nao discriminadas na Constituição, e não dos entes federados como propoe a questão (Art. 154, I + Art. 195 §4) assertiva errada.
  
  bons estudos

• Na verdade, a alternativa c fala de competência tributária indelegável, o erro encontra-se no momento em que dispõe: a competência tributária é indelegável, inclusive no que tange às matérias de fiscalização e arrecadação "

• l, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, - que se caracteriza como delegacao da capacidade tributaria e nao da competencia.