Questão 2480392

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Sobre o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, assinale a opção CORRETA.

• A. Todas as crianças inseridas no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, após 02 anos de acolhimento institucional ou familiar, são automaticamente inseridas no Cadastro Nacional de Adoção.
• B. Um dos objetivos do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é a exata definição das condições de atendimento e do número de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, para a implementação de Políticas Públicas voltadas para que tal permanência ocorra apenas em caráter transitório e excepcional.
• C. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente implantou, por meio da Resolução nº 93, de 01/12/2009, o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), que complementa o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
• D. O acesso aos dados contidos no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é franqueado a todos os interessados, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
• E. O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas ficará sob os auspícios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, assegurando o acesso aos dados neles contidos, exclusivamente aos órgãos autorizados, neles incluídas as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e as Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.

Gabarito: B

Comentários

• O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 93 de 27 de outubro de 2009, a qual altera a Resolução n. 54 de 29 de abril de 2008. Este cadastro visa consolidar os dados relativos a crianças e adolescentes que encontram-se em acolhimento institucional no país. Este cadastro também complementa o Cadastro Nacional de Adoção, instituído nesta mesma resolução, podendo ser caracterizados como um prontuário eletrônico. Assim, para respondermos a questão iremos utilizar a resolução supracitada e também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/1993):
  
  a) Esta assertiva está incorreta. As crianças ou adolescente somente serão encaminhadas para a adoção esgotadas todas as possibilidade de manutenção delas em sua família natural ou extensa. Portanto, não há definido um tempo mínimo ou máximo buscando atender sempre o melhor interesse da criança ou adolescente, como destaca o ECA.
  
  b) Esta assertiva está correta. O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos busca realizar a mensuração exata do número dessas pessoas no país. Neste cadastro, que funciona como um prontuário virtual, é possível saber sobre cada uma dessas crianças e adolescentes e identificar quais as políticas públicas necessárias para diminuir o número de acolhimentos. Por exemplo, realizar um estudo sobre o perfil dessas famílias visando intervir na situação para reintegrar as crianças e adolescentes no seio familiar. E isto somente é possível a partir de um sistema de cadastros único. Esta preocupação encontra-se também disposta no próprio texto da resolução citada.
  
  c) A assertiva está incorreta. Não é o Conselho Nacional dos Direito da Criança e do Adolescente que instituem o Cadastro, mas sim o Conselho Nacional de Justiça, como expresso na própria resolução.
  
  d) A assertiva está incorreta. O acesso aos dados deste cadastro não pode ser autorizado para qualquer pessoa ou instituição visando o sigilo e a preservação dessas crianças e adolescentes. Conforme o Art. 2º da resolução citada, o acesso será autorizado a alguns órgãos competentes e que, de fato, necessitem de visualizar o cadastro.
  
  e) A assertiva está incorreta. O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes acolhidos está sob o domínio da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja incumbência é gerir e fiscalizar os cadastros, como dispõe o Art. 5º-A.
  
  
  RESPOSTA: B
  

• Gabarito B

  O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) foi implantado pela Resolução n° 93 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 03/2009 da Corregedoria Nacional de Justiça, em complemento ao Cadastro Nacional de Adoção. A finalidade do cadastro é concentrar as informações referentes às crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, de todas as Comarcas das unidades da Federação. Esta ferramenta permite a definição exata das condições de atendimento e o número das crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar, o que possibilita a observância do caráter transitório e excepcional da medida e viabiliza a implementação de políticas públicas.

  http://www.cnj.jus.br/cnanovo/publico/ManualCNA.pdf

• Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

  O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 93 de 27 de outubro de 2009, a qual altera a Resolução n. 54 de 29 de abril de 2008. Este cadastro visa consolidar os dados relativos a crianças e adolescentes que encontram-se em acolhimento institucional no país. Este cadastro também complementa o Cadastro Nacional de Adoção, instituído nesta mesma resolução, podendo ser caracterizados como um prontuário eletrônico. Assim, para respondermos a questão iremos utilizar a resolução supracitada e também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/1993):
  
  a) Esta assertiva está incorreta. As crianças ou adolescente somente serão encaminhadas para a adoção esgotadas todas as possibilidade de manutenção delas em sua família natural ou extensa. Portanto, não há definido um tempo mínimo ou máximo buscando atender sempre o melhor interesse da criança ou adolescente, como destaca o ECA.

   

  b) CORRETA

   

  c) A assertiva está incorreta. Não é o Conselho Nacional dos Direito da Criança e do Adolescente que instituem o Cadastro, mas sim o Conselho Nacional de Justiça, como expresso na própria resolução.
  
  d) A assertiva está incorreta. O acesso aos dados deste cadastro não pode ser autorizado para qualquer pessoa ou instituição visando o sigilo e a preservação dessas crianças e adolescentes. Conforme o Art. 2º da resolução citada, o acesso será autorizado a alguns órgãos competentes e que, de fato, necessitem de visualizar o cadastro.
  
  e) A assertiva está incorreta. O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes acolhidos está sob o domínio da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja incumbência é gerir e fiscalizar os cadastros, como dispõe o Art. 5º-A.
  
  
  RESPOSTA: B