Questão 2480398

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
• B. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
• C. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
• D. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.
• E. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, se possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

Gabarito: C

Comentários

• Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

  PARTE I
  Artigo 1
  Nos termos da presente Convenção, criança é todo
  o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos
  da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade
  mais cedo.

  alternativa incorreta: C

• Para respondermos a questão iremos recorrer ao documento já exposto no enunciado, A Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança promulgado pelo Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Vale ressaltar que este documento traz algumas diferenças para com o exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e que o enunciado está solicitando a alternativa incorreta.
  
  a) Esta assertiva está correta. Conforme explicita o Art. 3 da Convenção citada, no primeiro item, todas as ações que envolverem crianças, como por exemplo, perda de poder familiar, acolhimento institucional, colocação em família substituta, adoção, etc, devem considerar primeiramente o interesse maior da criança, isto é, seu bem estar, seu pleno desenvolvimento e de que forma aquela ação irá afetar a criança. O ECA, já referido acima, também parte desta mesma premissa.
  
  b) Esta assertiva está correta. De acordo com o Art.1 da Convenção explicitada, será considerada criança toda pessoa com menos de 18 anos. Porém, será respeitada a legislação de cada nação que dispõe sobre a maioridade, por exemplo, há países em que a maioridade é alcançada aos 16 anos. Outro fator que deve estar atento é que para o ECA há uma diferenciação entre criança e adolescente e as idades referentes a cada uma destas etapas da vida, o que não aparece nessa Convenção.
  
  c) Esta assertiva está incorreta. Conforme a Convenção já mencionada, criança é toda pessoa com menos de 18 anos, respeitando-se as legislações das nações que tratam da maioridade, visto que em alguns países a maioridade é alcançada, por exemplo, com 16 anos. Esta assertiva apresenta justamente a diferenciação que o ECA aponta em seu texto sobre criança e adolescente em seu Art. 2º, o que pode gerar confusão na hora de responder pois a Convenção e o ECA divergem em alguns conceitos.
  
  d) Esta assertiva está correta. Como está previsto no Art. 37, alínea c da Convenção, toda criança deverá ser tratada com humanidade e respeito quando privada de liberdade, ou seja, quando estiver cumprindo medida de internação. Isto no caso do Brasil, com histórico de tratamento vexatório, humilhante e maus tratos nas antigas e conhecidas "FEBEM", é de extrema relevância. Além disso, nesse mesmo artigo é mencionada a necessidade de tratamento à criança de acordo com as necessidades de sua idade, por ser uma pessoa em desenvolvimento e em formação de personalidade. Ressalta-se também neste artigo que a criança em privação de liberdade deverá ficar separada de adultos e deverá manter contato com sua família, exceto em circunstâncias excepcionais.
  
  e) Esta assertiva está correta. Segundo encontra-se disposto no Art. 7, item 1 da Convenção já mencionada, a criança possui direito ao registro de nascimento logo que nascer, possuindo direito a um nome, a uma nacionalidade, conhecer seus pais e ser cuidada por eles, se assim for possível. Sendo assim, a Convenção também orienta na noção de direito a convivência familiar, exceto em circunstâncias excepcionais.
  
  
  RESPOSTA: C
  

• c) Esta assertiva está incorreta. Conforme a Convenção, criança é toda pessoa com menos de 18 anos, respeitando-se as legislações das nações que tratam da maioridade, visto que em alguns países a maioridade é alcançada, por exemplo, com 16 anos. Esta assertiva apresenta justamente a diferenciação que o ECA aponta em seu texto sobre criança e adolescente em seu Art. 2º, o que pode gerar confusão na hora de responder pois a Convenção e o ECA divergem em alguns conceitos.

   

  (Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social)

• A dica para encontrar a resposta está no próprio no da convenção "Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas", que trata sobre os Direitos da Criança promulgado pelo Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990.

  Em nenhum momento se fala em adolescentes, no título.

  Gabarito - C