Questão 2480428

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Adotando como referência a Doutrina da Proteção Integral, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA sobre a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

• A. É formada apenas pela atuação dos órgãos que executam as políticas sociais públicas e dos órgãos que integram o Sistema de Justiça.
• B. Estabelece como princípios a prioridade absoluta da criança e do adolescente, a condição de sujeito de direitos em peculiar desenvolvimento e a primazia do melhor interesse do Estado.
• C. Foi instituída pelo sistema Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
• D. Configura-se como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para apuração de ato infracional.
• E. Compreende o Sistema de Garantia de Direitos que define como eixos estratégicos de ação: a defesa dos direitos; a promoção dos direitos; e o controle da efetivação dos direitos.

Gabarito: E

Comentários

• O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela Resolução 113 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) em 19 de abril de 2006 e visa a união da rede de atendimento à criança e ao adolescente com vistas ao seu atendimento e proteção integral. Assim, para comentar cada assertiva indicando seus erros e acertos tomaremos por base esta resolução assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA) que dispõe sobre os direitos desses sujeitos:
  
  a) Esta alternativa está incorreta. O Sistema de Garantia de Direitos é composto pelos órgãos que executam políticas públicas sobre crianças e adolescentes como aqueles da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade, como encontra-se no §1º do Art. 1º da resolução supracitada. Além disso, deverá integrar também outros órgãos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos em nível interamericano e intercontinental que desenvolvem projetos no país, como destaca o § 2º do mesmo artigo.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. Não há primazia do interesse do Estado sobre o da criança ou adolescente, mas sim o contrário como está fundamentado no próprio ECA a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente buscando sempre seu bem estar e pleno desenvolvimento.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. O Sistema de Garantia foi instituído pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) visando unificar e fortalecer a rede de proteção as crianças e adolescente no país e efetivar o ECA.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. O Sistema de Garantia foi instituído com o objetivo de organizar e aglutinar os órgãos e instituições, públicas e privadas, que tratam dos direitos das crianças e dos adolescentes no país buscando efetivar as legislações referentes a esses sujeitos. Portanto, não dispões especificamentos sobre a apuração de ato infracional apesar de dispor sobre os programas de cumprimento de medida socioeducativa com a finalidade de preservar todos os direitos dos adolescentes no interior desses programas, como encontra-se no Art. 19.
  
  e) Esta alternativa está correta. A rede de proteção à criança e ao adolescente formada pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, o qual é constituído por órgãos e instituições públicas e privadas, deverá exercer suas atividades a partir de três eixos fundamentais estabelecidos na resolução no Art. 5º: I- defesa dos direitos humanos; II- promoção dos direitos humanos e, III- controle da efetivação dos direitos humanos. Assim, os órgãos e instituições poderão realizar suas atividades atuando em mais de um eixo, como estabelece o § 1º do mesmo artigo. Cada um desses eixos é também explicitado na resolução. No primeiro eixo, de defesa de direitos humanos, tem-se, principalmente, os órgãos públicos judiciais, público-ministeriais, defensorias públicas, advocacia geral da união, procuradorias gerais dos Estados, polícia civil judiciária, polícia militar, conselhos tutelares e ouvidorias. Já o segundo eixo, o da promoção de direitos, ocorrerá a partir de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas de políticas públicas; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos; e 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas. Já o terceiro eixo, de controle e efetivação dos direitos ocorrerá através de conselhos dos direitos de crianças e adolescentes, conselhos setoriais, órgãos e conselhos de setores internos e externos definidos pela Constituição Federal e também pode ser exercido pela sociedade civil no que tange o controle social por meio de seus espaços deliberativos.
  
  
  RESPOSTA: E
  

• Gabarito E

  A Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) consolidou o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

  Conforme a Resolução, constitui a articulação e a integração de instituições públicas e da sociedade civil diante da aplicação de normas legais e promoção do funcionamento de mecanismos de promoção, defesa e controle. Para garantir a efetivação integral dos direitos da criança e do adolescente ( coletivos, difusos, direitos civis, políticos, econômicos e sociais). 

  http://www.direitosdacrianca.gov.br/conanda/resolucoes/113-resolucao-113-de-19-de-abril-de-2006/view

   

• Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social.

   

  O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela Resolução 113 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) em 19 de abril de 2006 e visa a união da rede de atendimento à criança e ao adolescente com vistas ao seu atendimento e proteção integral. Assim, para comentar cada assertiva indicando seus erros e acertos tomaremos por base esta resolução assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA) que dispõe sobre os direitos desses sujeitos:
  
  a) Esta alternativa está incorreta. O Sistema de Garantia de Direitos é composto pelos órgãos que executam políticas públicas sobre crianças e adolescentes como aqueles da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade, como encontra-se no §1º do Art. 1º da resolução supracitada. Além disso, deverá integrar também outros órgãos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos em nível interamericano e intercontinental que desenvolvem projetos no país, como destaca o § 2º do mesmo artigo.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. Não há primazia do interesse do Estado sobre o da criança ou adolescente, mas sim o contrário como está fundamentado no próprio ECA a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente buscando sempre seu bem estar e pleno desenvolvimento.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. O Sistema de Garantia foi instituído pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) visando unificar e fortalecer a rede de proteção as crianças e adolescente no país e efetivar o ECA.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. O Sistema de Garantia foi instituído com o objetivo de organizar e aglutinar os órgãos e instituições, públicas e privadas, que tratam dos direitos das crianças e dos adolescentes no país buscando efetivar as legislações referentes a esses sujeitos. Portanto, não dispões especificamentos sobre a apuração de ato infracional apesar de dispor sobre os programas de cumprimento de medida socioeducativa com a finalidade de preservar todos os direitos dos adolescentes no interior desses programas, como encontra-se no Art. 19.

   

  e) CORRETA