Questão 2480446

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
• B. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
• C. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.
• D. Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
• E. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Gabarito: E

Comentários

• a)Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.  Art. 121, parágrafo 1º)

   b)A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. (Art.121, parágrafo 2º)

   c)Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.  (Art. 121, parágrafo 3º)

   d)Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. (Art.121, parágrafo 6º)

   e)A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.  21 anos de idade ( Art.121, parágrafo 5º)

• A internação constitui uma das medidas sócio educativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990) que tenha praticado ato infracional, conforme está disposto no Art. 112. É uma medida privativa de liberdade pois o adolescente ficará internado em unidade sócio-educativa, devendo ser aplicada de forma excepcional e breve, respeitando a condição de desenvolvimento do adolescente. Assim, para comentarmos a alternativa utilizaremos como base o próprio ECA:
  
  a) Esta alternativa está correta. O ECA prevê que sejam realizadas atividades externas com os adolescentes que cumprem medida de internação visando sua reintegração na sociedade e tendo em vista que a medida não é somente de privação de liberdade, mas sim sócio-educativa. O adolescente somente não possuirá esse direito caso exista determinação judicial que oriente o contrário. Esta previsão encontra-se no Art. 121, §1º.
  
  b) Esta alternativa está correta. A medida sócio-educativa não possui tempo determinado, assim com ocorre no caso dos adultos que cometem uma transgressão. No caso do adolescente, a medida de internação será reavaliada no máximo a cada seis meses objetivando sempre o desenvolvimento e bem estar do adolescente tal como sua reintegração comunitária e familiar. O ECA afirma essa situação no Art. 121, §2º.
  
  c) Esta alternativa está correta. Entende-se que a medida de internação não deve ultrapassar 3 (três) anos devido a peculiaridade do adolescente e a necessidade de não afastamento do mesmo de sua família e da comunidade por tanto tempo. Assim, o ECA mostrou-se preocupado com o pleno desenvolvimento do adolescente e a preservação de seus vínculos afetivos e comunitários. O ECA destaca essa afirmação no Art. 121, §3º.
  
  d) Esta alternativa está correta. O desligamento do adolescente de unidade de internação somente poderá ocorrer com a autorização da autoridade judicial, segundo o Art. 121, §6º do ECA.
  
  e) Esta alternativa está incorreta. Apesar do ECA delimitar que adolescente é a pessoa com até 18 anos de idade, no caso da internação, há uma excepcionalidade. O ECA autoriza que o adolescente permaneça até os 21 anos internado. Contudo, isto vale somente para as pessoas menores de 18 anos que já estejam cumprindo medida de internação. Assim, aos 21 anos de idade o desligamento é compulsório, como determina o Art. 121, § 5º da lei citada.
  
  
  RESPOSTA: E
  

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 121,§5º – A liberação será compulsória aos 21 anos de idade

  a) Art. 121, §1º;

  b) Art. 121, §2º

  c) Art. 121, §3º

  d) Art. 121, §6º

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E