Esta questão errada, porque:
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - colocação em família substituta.
Ou seja a família substituta é so atribuição do poder Judiciário!!!!!
Questão errada!
Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA) define, entre outras coisas, qual a função do Conselho Tutelar e da Justiça da Infância e da Juventude. Tomaremos como base para comentar cada assertiva o Art 101 desta lei:
I- Esta assertiva está correta. Com base no Art. 101, inciso II é função do Conselho Tutelar orientar, apoiar e acompanhar famílias quando os direitos das crianças ou adolescentes forem ameaçados ou violados.
II- Esta assertiva está correta. Também constitui tarefa do Conselho Tutelar caso os direitos das crianças ou adolescentes estejam ameaçados ou violados encaminhar a família para inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança ou ao adolescente, como aponta o Art. 101, inciso VI. Assim, em muitas situações os conselheiros tutelares encaminham tais famílias para serem atendidas pela política de assistência social, nos CRAS e/ou CREAS, dependendo de cada caso.
III- Esta assertiva está incorreta. A prestação de serviço comunitário (PSC) é uma das medidas sócio-educativas previstas no Art. 90 do ECA. A autoridade judicial, dependendo do ato infracional cometido pelo adolescente, poderá aplicar tal medida, a qual como aponta o Art. 117 do ECA constitui em serviços prestados gratuitamente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, dentre outros. Contudo, estas medidas são previstas somente para adolescentes. No tocante as crianças, apesar de também cometerem ato infracional, não há previsão de sanção para elas. Nesse último caso, poderão os pais ou responsáveis serem penalizados.
IV- Esta alternativa está incorreta. A elaboração do Plano Individual de Acolhimento (PIA) ocorrerá em casos de acolhimento institucional e familiar e será realizado pela equipe técnica da unidade, conforme o Art. 121, §4º e 5º.
V- Esta alternativa está correta. A colocação em família substituta é uma das medidas que a autoridade judicial poderá recorrer em situações que haja a violação ou ameaça de direitos de criança ou adolescente, conforme está no Art. 101, inciso IX.
RESPOSTA: D