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ID
2480482
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) O adotante há de ser, pelo menos, dezoitos anos mais velho do que o adotando.  (16 anos-  Art 42, par. 3º)

     b)A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.   (CORRETA - Art. 41)

     c)O estágio de convivência é de fundamental importância e dispensa a necessidade dos adotantes passarem pelo atendimento e acompanhamento da equipe multiprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude. 

          Ar. 46  § 4o  O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.        

     d)O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos.  (18 anos) 

            Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.           

     e)A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.  

    Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais.       

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA) dispõe acerca dos direitos das crianças e dos adolescente reconhecendo estes como sujeitos de direito que devem ser respeitados, sobretudo, devido a sua condição de pessoa em desenvolvimento. Assim, iremos comentar cada assertiva com base no disposto na no ECA:

    a) Esta assertiva está incorreta. O ECA regulamenta os processos de adoção no país e também internacional. Com relação a idade que o postulante a adoção deve ter, o ECA dispõe que podem adotar as pessoas maiores de 18 anos de idade, conforme o Art. 42, contudo, este deve possuir uma diferença de idade de 16 anos em relação ao adotando, como está informado no § 3º deste mesmo artigo.

    b) Esta assertiva está correta. O ECA ao regulamentar a adoção destaca o seu caráter excepcional, ou seja, somente ocorrerá após serem esgotadas todas a s alternativas de reintegração na família natural ou extensa, e como medida irrevogável, que após transitada em julgada não é possível eliminá-la. A lei também ressalta no Art. 41 que o adotado possuirá todos os direitos e deveres, inclusive sucessórios, inerentes aos filhos biológicos, isto é, não deverá haver diferenciação entre o filho adotado e o filho biológico. A adoção também elimina os vínculos com os pais ou parentes da família biológica, exceto os impedimentos matrimoniais.

    c) Esta assertiva está incorreta. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob guarda ou tutela do postulante, pois já seria possível mensurar os vínculos, como menciona o Art. 46, § 1º. Contudo, o estágio de convivência deverá ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, o que pode ocorrer com apoio da equipe responsável pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar. Deverá ser apresentado relatório detalhado acerca da convivência informando o seu deferimento, como aponta o Art. 46, §4º do ECA.

    d) Esta alternativa está incorreta. O ECA prevê que o adotado possui o direito de ter acesso às informações acerca de sua vida, para resgatar sua origem e compreender os caminhos que o levaram a determinada família. Assim, no Art. 48 está disposto que o adotado poderá acessar o processo no qual foi aplicada a medida de adoção após completar a maioridade, aos 18 (dezoito) anos de idade.

    e) Esta alternativa está incorreta. Não faria sentido se o ECA ao estabelecer que para a adoção o poder familiar esteja extinto e no caso da morte dos adotantes esse poder seja restabelecido. Assim, para não haver dúvidas o Art. 49 afirma que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar.


    RESPOSTA: B

  • LEI Nº 8.069/1990

    a) O adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando (Art. 42, §3º);

    c) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da JIJ (Art. 46, §4º);

    d) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica após completar 18 anos (Art. 48);

    e) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (Art. 49);

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • Basicamente a questão fez um copiar + colar do art. 41 do ECA.

    Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

    RESPOSTA: LETRA B