Questão 2480647

• Banca: FDRH
• Órgão: PC-RS
• Ano: 2013
• Provas: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o regime disciplinar dos servidores da Polícia Civil, considere as seguintes afirmações

I - As transgressões disciplinares podem ser apuradas por meio de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.

II - As transgressões disciplinares podem ser apuradas somente por meio de sindicância e processo administrativo-disciplinar.

III - Poderá ser afastado preventivamente das funções, sem direito à percepção dos vencimentos e até a completa apuração dos fatos, o funcionário ao qual for imputada falta que, por sua natureza, recomende tal providência.

IV - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou por deliberação do Conselho Superior de Policia, para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a III.
• C. Apenas a I e a IV.
• D. Apenas a II e a III.
• E. Apenas a II e a IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - As transgressões disciplinares podem ser apuradas por meio de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.

  II - As transgressões disciplinares podem ser apuradas somente por meio de sindicância e processo administrativo-disciplinar. Errada faltou o Inquérito policial.

  III - Poderá ser afastado preventivamente das funções, sem direito à percepção dos vencimentos e até a completa apuração dos fatos, o funcionário ao qual for imputada falta que, por sua natureza, recomende tal providência. errado, é sem prejuizo dos vencimentos.

  IV - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou por deliberação do Conselho Superior de Policia, para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• faltou a lei 

   

• GABARITO: C

• A questão faz assertivas com base na Lei n.º 7.366 de 29 de março de 1980. Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
  
  Com base no art. 101, que disciplina o processo administrativo-disciplinar, temos que: " O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou deliberação do Conselho Superior de Polícia, para apurar responsabilidade de servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83 desta Lei. Parágrafo único – A resolução que instaurar processo administrativo-disciplinar conterá a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, o enquadramento estatutário da transgressão e será instruída pela sindicância ou inquérito que lhe der origem".
  
  Conforme Art. 97, “As transgressões disciplinares serão apuradas através de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar. Parágrafo único – Serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Superior de Polícia as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar".
  
  Portanto, têm fundamento legal as assertivas I e IV.
  
  Gabarito do professor: letra c.