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Aparentemente a questão possui duas alternativas corretas: b e c:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente,
contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração (C);
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. (B)
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Caros colegas, corrijam-me se estiver errado. Sabendo que o FCC adora a letra da lei, faz-se necessário verificar a seguinte redação:
Conforme o colega mencionou, a questão parece que traz duas proposições corretas, primeiro porque sabemos que, quando o Presidente da Repúbluca toma posse em sessão do Congresso Nacional, o mesmo presta o compromisso de mater, defender e cumprir a Constiuição, acarretando o seu descumprimento em crime de responsabilidade ou estou enganado?
A nossa Lei Maior é altamente clara, senão vejamos:
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada pa
ra a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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ESTA QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA !
Alternativas B e C corretas.
Bons Estudos !
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Incorretas: a, d, e
Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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A alternativa "b" ficou esquisita mesmo.
Ora... Não é a lei que diz quais crimes são crimes de responsabilidade.
Crimes de responsabilidade se dão quando atos do presidente atentam contra a CF, especialmente - portanto pode haver outros -, os dispostos nos incisos I a VII do art. 85.
Como a FCC só faz CTRL C CTRL V, acabou se enrolando e tornando a alternativa correta, pois estes crimes serão definidos em lei especial...
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Uma das características marcantes da forma republicana de governo é a possibilidade de responsabilização daqueles que gerem a coisa pública, quer dzer, os governantes tem o dever de prestar contas sobre sua gestão frente aos administrados.
A CF prevê a possibilidade de responabilização do Presidente da Republica, tanto por infrações politico-administrativas, quanto por infrações comuns.
* Crimes de responsabilidade= são infrações político-administrativas definidas em lei especial federal, que poderão ser cometidas no desempenho da função pública. A competência para processar e julgar o Presidente da Republica nos crimes de responabilidade é do SENADO FEDERAL, após autorização da CÂMARA DOS DEPUTADOS, por 2/3 dos seus membros.
Qualquer cidadão é parte legítima para oferecer a acusação contra o Presidente da Republica á CAMARA DOS DEPUTADOS, pela prática de crime de responsabilidade.
A acusação oferecida á CAMARA DOS DEPUTADOS coloca o PRESIDENTE DA REPUBLICA na condição de acusado, razão pela qual lhe deverá ser assegurado o direito á ampla defesa e ao contraditório.
No momento em que é instaurado o processo de julgamento pelo SENADO FEDERAL , o PRESIDENTE DA REPUBLICA ficará suspenso de suas funções, somente retornando ao exercicio da presidencia, SE FOR ABSOLVIDO ouuuuuu SE DECORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS, o julgamento não estiver concluido.
A condenaçao do PRESIDENTE DA REPUBLICA pela prática de crime de responsabilidade, que somente será proferida pelo voto de 2/3 dos membros do SENADO FEDERAL, em votação NOMINAL ABERTA, acarreterá a perda do cargo [ com inabilitação por 8 ANOS para o exercício de função pública ], SEM prejuizo das demais sanções judiciais cabíveis.
É importante ressaltar que a decisão do SENADO FEDERAL é absolutamente definitiva.
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Importante destacar que no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o Senado Federal será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Se absolvido, o processo será arquivado. (Constituição Federal - Dirley da Cunha e Marcelo Novelino).
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se fosse a cespe iria dizer que a C esta errada porque a constituição não fala de "especialmente".
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A alternativa "C" está correta, pq trás uma situação ilustrativa do que pode caracterizar crime de responsabilidade definida pela própria C.F/88, e a alternativa "B" também está correta, pois como se sabe a lei 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Por isso a anulação da questão.
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Letras B e C
Art. 85 - Responsabilidade do Presidente da República
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;
Abraços e boa sorte!
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Os crimes de responsabilidade são apresentados no art. 85 da CF/88, num rol meramente exemplificativo, e melhor especificadas na Lei federal nº 1.079/1950, eis que o STF entende pertencer à União a competência para definir referidos crimes e estipular as respectivas normas de processo e julgamento (súmula vinculante 46).
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ALTERNATIVA (B)
No tocante à responsabilidade do Presidente da República, os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Como assim. E isso está errado.