SóProvas

ID
248083
Banca
FCC
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

    Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.
    O decreto é um ato normativo que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei, ou seja, promover a fiel execução (Caracter imperativo). São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF).
  • Gabarito D

    Imperatividade - Os atos administrativos são obrigatórios, imperativos, devendo ser obedecidos pelo administrado ainda que de forma contrária aos seus interesses ou na sua concordância.

    Decretos - São os atos do Chefe do Poder Executivo do ente federativo (Presidente da República, Governador ou Prefeito), podendo ser atos gerais ou individuais. Será um decreto geral quando se dirigir indistintamente a todas as pessoas que se encontrem em determinada situação, de forma abstrata (nesse caso, um decreto normativo) ou será um decreto individual quando se dirigir a pessoas determinadas, gerando para essas um efeito concreto.
  • imperatividade... 

    Os atos administrativos já nascem com uma força impositiva própria do Poder Público e que obriga o particular ao seu cumprimento.
    É usada a coerção para seu cumprimento, sendo desnecessária a concordância do terceiro.
    A imperatividade só existe nos atos que impõem obrigações.
  • Embora tenha acertado a questão, a doutrina, de um modo geral, conceitua a imperatividade do ato administrativo como característica (ou atributo) e não como requisito. Numa prova, essa formulação pode induzri a erro.
  • Esta certissimo o q o Claudio disse. Na verdade nao ha resposta correta para a questao.

  • O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas tão somente naqueles que impõe obrigações. Desta forma, inexiste, por exemplo, nos enunciativos (CERTIDÕES, ATESTADOS, PARECERES), e nos negociais (AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS, PERMISSÕES).

  • Imperatividade - traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. é o atributo que expressa o poder extroverso do Estado.
    O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos, sobretudo manifesta-se nos atos normativos.
    Atos normativos: são destinados a possibilitar a fiel execução das leis pela administração. exemplos: decretos, instruçoes normativas...
  • a) a licença - ATO NEGOCIAL
    b) o atestado - ATO ENUNCIATIVO
    c) a autorização - ATO NEGOCIAL
    d) o decreto - ATO NORMATIVO
    e) o parecer - ATO ENUNCIATIVO

    A imperatividade representa a força impositiva da Administração Pública ao particular, presente em certos atos administrativos, como:

    1. Atos Normativos - COMANDO DA ADMINISTRAÇÃO PARA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI - EXPLICAR NORMA LEGAL.
    - exemplos: decretos, regulamentos, resoluções, deliberações e instruções normativas.

    2. Atos Ordinatórios - DISCIPLINAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. Emanam do Poder Hierárquico e, em geral, são expedidos pelos chefes competentes.
    - exemplos: ofícios, instruções, circulares, avisos, portarias, despachos, ordens de serviços.

    3. Atos Punitivos - CONTÉM UMA SANÇÃO - punir ou reprimir infrações administrativas ou conduta irregular de particulares ou servidores.
    - exemplos: multa, interdição de atividade, atos de atuação interna, destruição de coisas

    Já os atos negociais (ex.: autorização, licença, visto) e os atos enunciativos (ex.: certidões, atestados, concessão, parecer) não possuem imperatividade, já que a produção de seus efeitos jurídicos dependem do interesse do particular na sua utilização.
  • Segundo o prof. Barney Bichara:


    b) Imperatividade ou coercibilidade ou poder extroverso.

    O ato administrativo cria de forma unilateral, obrigações para terceiros, independentemente de
    aceitação ou concordância. É extroverso porque sai de dentro do Estado e alcança alguém lá fora,
    criando um dever. Ex.: o ato administrativo do tombamento cria um dever para o particular, ato
    administrativo de lançamento do crédito tributário.

    OBS.: Apenas os atos administrativos que criam obrigações possuem esse atributo. Logo, não é
    todo ato que possui essa característica.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!
  • A resposta é decreto mesmo.  Creio que a anulação veio de um erro grosseiro da FCC que disse no enunciado que o atributo "imperatividade" é requisito do ato!

    #Oremos!

  • QConcurso poderia explicar o motivo de te sido anulada, né? Nessa questão está mais fácil, mas tem outras que não são tão óbvias.