Questão 2481388

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Arquiteto e Urbanista; NC-UFPR - 2013 - UFPR - Biomédico; NC-UFPR - 2013 - UFPR - Estatístico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A empresa XYZ, em 1999, participa de licitação promovida pela União, cujo objeto é a construção de um trecho de rodovia federal. A empresa XYZ tem sucesso no certame licitatório, cuja homologação ocorre imediatamente. Em seguida, celebra o contrato administrativo com a União Federal e, em 2005, conclui a obra pública. Nesse mesmo ano, recebe a integralidade do pagamento. Em 2013, a União notifica a empresa XYZ para que devolva o pagamento recebido, pois, de acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação. Sobre esses fatos, é correto afirmar que:

• A. a União deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade; nesse caso, a União deverá anular o ato, sendo devida a devolução dos valores recebidos pela empresa XYZ.
• B. trata-se, ao contrário do conteúdo da notificação promovida pela União Federal, de revogação de ato administrativo.
• C. a anulação é imediata; quando evidente a ilegalidade de atos da Administração Pública, a anulação independe de processo administrativo.
• D. o direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que homologou a licitação decai em cinco anos, razão pela qual nada poderá ser exigido da empresa XYZ.
• E. o direito da Administração Pública de revogar o ato administrativo que homologou a licitação é imprescritível, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Gabarito: A

Comentários

• Evidentemente o gabarito está errado.

• Gab.: A

  " A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

• O artigo 54 da Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários:

   “Artigo 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

         § 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

         § 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”

  
  

  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 28.953, adotou entendimento paradigmático sobre a matéria. Nessa ocasião, o ministro Luiz Fux assim esclareceu:

  “No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da ministra Carmen Lúcia; quer dizer, a administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência .

  Eu registro também que é da doutrina do Supremo Tribunal Federal o postulado da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são expressões do Estado Democrático de Direito, revelando-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando sobre as relações jurídicas, inclusive, as de Direito Público. De sorte que é absolutamente insustentável o fato de que o Poder Público não se submete também a essa consolidação das situações eventualmente antijurídicas pelo decurso do tempo"

  
  

  Inexistindo no enunciado menção sobre má-fé, presume-se a BOA-FÉ bem como a legalidade. Logo, gabarito D.

• Resposta correta, segundo o gabarito oficial da UFPR, é a "a".

• Vamos indicar para comentário do professor, negocio meio estranho finaliza a obra em 2005 e 2013 anula. não exite decadência do prazo para reivindicar?

• Entendo que não decaiu o direito da administração em relação a anulação e as ações cabíveis diante da ma-fé no procedimento licitatório, no entanto, o contrato foi finalizado não existindo o que se falar em devolução do valor pago sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

• galera que esta estudando pro DELTA PR - pedir comentário do professor nesta questão...o gabarito parece bem errado.

• Errei a questão assinalando a letra D, eis que não houve menção à má-fé.

  Todavia, o gabarito considerado foi letra A. Acredito que este trecho na questão quis dizer que o autor estava de má-fé:

  "de acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação";

  e, por conseguinte, o prazo de 5 anos não se aplicaria ao caso.