Questão 2481745

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SES-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - SES-PE - Analista em Saúde - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Segundo o preconizado pela Lei nº 11.064/ 1994, é CORRETO afirmar que

• A. é facultado ao Estado de Pernambuco, por sua administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas, nas quais detenha participação acionária, construir, ampliar, contratar novos estabelecimentos que caracterizem hospitais psiquiátricos.
• B. o Estado de Pernambuco só poderá manter contratos com instituições ou estabelecimentos privados ou filantrópicos de tratamento psiquiátrico sob condição contratual de inclusão e obediência ao disposto na referida lei.
• C. a internação involuntária será comunicada pelo médico que a procedeu através da instituição, ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, contadas do procedimento, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
• D. a implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental serão descentralizadas e regionalizadas, observadas as particularidades sócio-culturais, locais e regionais, garantida a gestão social desses meios.
• E. é direito do cidadão portador de transtorno psíquico (nos termos da lei) e deveres do Estado de Pernambuco espaço próprio, necessário à sua liberdade, com oferta de recursos terapêuticos indispensáveis a sua vigilância.

Gabarito: B

Comentários

• Pura cópia da letra de lei:

  lei estadual  Nº 11.064, DE 16 DE MAIO DE 1994 que Dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral à saúde mental, regulamenta a internação psiquiátrica involuntária e dá outras providências.

  Art. 9º  Fica proibida ao Estado de Pernambuco, por sua administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, nas quais detenha participação acionária, construir, ampliar, contratar ou financiar novos estabelecimentos, instituições privadas ou filantrópicas que caracterizem hospitais psiquiátricos.

  I - O Estado de Pernambuco só poderá manter contratos com instituições ou estabelecimentos privados ou filantrópicos de tratamento psiquiátrico sob condição contratual de inclusão e obediência ao disposto nesta lei.

  II - O Estado de Pernambuco, sob pena de rompimento de contrato, fará incluir nos contratos ora mantidos a obrigação de que trata o parágrafo anterior no prazo de 3 meses a contar da publicação desta lei.