Questão 2482396

• Banca: FADESP
• Órgão: COSANPA
• Ano: 2017
• Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa

• A. será precedido de elaboração de documento assinado pelo ordenador da despesa, dando ciência do fato.
• B. deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.
• C. será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
• D. não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.

Gabarito: C

Comentários

•      Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

          II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• LETRA C

   

    Art. 16 da LRF A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete AUMENTO DA DESPESA será acompanhado de:

   

  1 - Estimativo do impacto orçamentário-financeiro ( no exercício qie deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes)

   

  2 - Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem ADEQUAÇÃO orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.

• Fiquei com uma dúvida: a alternativa B fala sobre necessidade de análise  e aprovação do Legislativo, mas não encontrei nada a respeito nos art 16 e 17. Alguém sabe me dizer se há a interferência do Legislativo na criação dessas despesas ou fica a cargo somente do Executivo?

  Obrigada