Questão 248347

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Cada uma das opções a abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Felipe, com cinquenta anos de idade, diretor e produtor de agência de filmes de conteúdo erótico para reprodução na Internet, contratou dois atores (homem e mulher), com dezenove e vinte anos de idade, respectivamente, que aparentavam ser bem mais jovens, e produziu vídeo com cenas de sexo explícito, modificando-as por meio digital, de modo a simular a participação de adolescentes. Nessa situação, não haverá infração penal por parte de Felipe e dos provedores de acesso à Internet porque os atores envolvidos no vídeo são maiores de idade, sendo-lhes assegurada a liberdade de expressão e de manifestação artística prevista constitucionalmente.
• B. Maura, com dezesseis anos de idade, manteve relação sexual com o namorado Ênio, com dezoito anos de idade, de forma consensual. Nessa situação, há crime de estupro de pessoa vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.
• C. Elias, candidato a deputado federal, solicitou a seu assessor imediato que providenciasse certidão em que não constasse condenação que lhe fora imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo crime de peculato, sendo a certidão utilizada por Elias quando do registro da candidatura perante a justiça eleitoral. Nessa situação, Elias e seu assessor responderão pelo crime de uso de documento falso para fins eleitorais, previsto no Código Eleitoral, em concurso de agentes.
• D. João, maior, capaz, quis, de forma dolosa, participar em fato praticado por Fábio, este com dezessete anos de idade, prestando efetivo auxílio e fornecendo os meios para o êxito da prática de conduta assemelhada a furto qualificado. Nessa situação, apesar de o sistema normativo brasileiro estabelecer que a punição do partícipe depende de que o autor tenha executado uma ação típica e seja culpável, não haverá responsabilização penal de João, porque Fábio não praticou crime e, sim, infração a ser apurada na forma do ECA, ausente a culpabilidade.
• E. Flávio, então com dezenove anos de idade, manteve, em 2004, de forma consentida, relação sexual com Lílian, com quatorze anos de idade à época em que os fatos ocorreram. Flávio foi denunciado pelo MP pelo crime de estupro com violência presumida e, no curso da instrução do processual, já no ano de 2007, fez juntar aos autos cópia integral e autêntica da certidão de casamento da vítima com terceiro, demonstrando que decorreu o prazo de sessenta dias da celebração e que a ofendida ou o representante não manifestou interesse no prosseguimento da ação penal. Nessa situação, está extinta a punibilidade de Flávio, devendo ser declarada pelo juiz sentenciante.

Gabarito: E

Comentários

• Achei estranha a alternativa "E" estar correta já que a antiga redação acerca da violência presumida se refere quando a vítima "não é maior de catorze anos", ou seja, a vítima deveria ser menor de 14 anos para presumir a violência.
  
  Sendo assim, Flávio não poderia ter sido denunciado por estupro.
  
  Acredito que a questão não tenha alternativa correta.
   

• Questão anulada pela Banca com a seguinte justificativa:
  "A situação hipotética cuida da ultratividade da lei penal mais benéfica. Na opção apontada como gabarito, omitiu-se a expressão "menor de" antes da idade da vítima, ensejando o erro da assertiva. Neste caso, por não existir outra opção correta, opta-se pela anulação da questão."
  Quem quiser confirmar aí vai o link: http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_RO2010/arquivos/MPE_RO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_E_MANUTENES_DE_GABARITO_PAGINA___13.10.2010.PDF
• Tem uma outra questão, o enunciado diz que Flávio, então com 19 anos de idade, manteve, em 2004, relação (...) essa redação faz presumri que hoje ele tem 19, e manteve relação em 2004, quando tinha 13, observem a disposição das vírgulas. questão rídicula.
  Ainda bem que foi anulada.
• a) Errada. É crime definido no art. 241-A do ECA.
  b) Errada. Estupro de vulnerável é de vítima menor de 14 ou deficiente mental. (art. 217-A). De outro lado, conjunçao carnal consentida por maior de 14 nao é crime, pois exige 'constrangimento ou grave ameaça.
  c) Errada. O assessor soment pode responder pela 'falsificação', e nao pelo USO.
  d) Errada. Cada um responde na medida de sua culpabilidade. O maior vai responder na forma do CP, e o menor na forma do ECA. Lembrando que a participacao de menor inclusive é apta a configurar o concurso de pessoas, ainda que responda perante o Juizo da Infância.
• A-ERRADA-
  
  ARTIGO 241-C DO ECA.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  A situação hipotética cuida da ultratividade da lei penal mais benéfica. Na opção apontada como gabarito, omitiu-se a  expressão “menor de” antes da idade da vítima, ensejado o erro da assertiva. Neste caso, por não existir outra opção correta, opta-se pela  anulação da questão.
  
  Bons estudos!
• Colegas, sei que a questão foi anulada. 
  
  Mas a letra d também não estaria incorreta quando menciona que "sistema normativo brasileiro estabelecer que a punição do partícipe depende de que o autor tenha executado uma ação típica e seja culpável" Quando na verdade, o partícipe é punido quando o autor pratica uma conduta típica e ilícita, de acordo com a teoria da acessoriedade limitada, adotada pelo CP brasileiro
  
  Segundo Rogério Greco: "A teoria da acessoriedade limitada pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita. Portanto, para a teoria da acessoriedade limitada, adotada pela maioria dos doutrinadores, é preciso que o autor tenha cometido um injusto típico, mesmo que não seja culpável, para que o partícipe possa ser penalmente responsabilizado". 
  
  Alguém concorda comigo? Qualquer coisa mande uma msg esse é uma assunto interessante!
  
  Abs e bons estudos!

• LETRA A  está errado, pois os agentes incorrerão no crime do art. 241 - C previsto no ECA:

   

   Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:      (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

• Só por curiosidade, com relação a letra A, e aqueles filmes pornôs aonde adultos se vestem de estudantes, estariam então os produtores cometendo o crime do art. 241-A do ECA?

• Acerca da dúvida suscitada pelo colega Yves Galvão: parece-me que o caso se resolveria atentando para o fato de que, conforme Greco, a participação pode ser punida desde que o agente cometa um ato ilícito e típico, independentemente de sua culpabilidade. Mas o pressuposto dessa afirmação é que o agente seja imputável, o que não é o caso do adolescente ou da criança, que são inimputáveis.

• Salvo melhor juízo, mesmo inserindo a informação de que a vítima tinha menos de 14 anos, ainda assim estaria errada a assertiva. Porque a vítima menor de 14 anos não atingiria a idade núbil para casas (16 anos), não gerando assim, por consequência, a extinção da punibilidade em crime contra o costume.

  CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RÉU E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO.

  I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte).

  II - Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos ? 10 a 15 anos- , absolutamente incapaz para contrair o matrimônio, de acordo com os termos do Código Civil, que estabelece a idade mínima de 16 anos para o casamento, ainda assim, condicionado ao consentimento dos pais ou representantes legais.

  III ? Inexistência, nos autos, de qualquer autorização legal para convivência marital entre vítima e réu, apta a isentá-lodocumprimento da sanção penal, conforme prevê o art. 1520, do Código Civil.

  IV - Recurso provido para, cassando-se o acórdão recorrido, restabelecer-se a sentença condenatória de primeiro grau de

  jurisdição.

  LEMBRANDO QUE O 1.520 DO CC/02, QUE PERMITIA O CASAMENTO PARA EVITAR SANÇÃO CRIMINAL, FOI REVOGADO!

  Redação anterior: Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil ( art. 1517 ), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

  Redação ATUAL: Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código . (Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019)

  Assim, não se permite mais o casamento para evitar sanção criminal.

  Obs.: Se tiver alguma informação errada, por favor me corrijam, o importante é aprofundar o debate.