Questão 2483767

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL)
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 dispõe sobre os valores de multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. A respeito das multas, é correto afirmar que:

• A. A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 fixa, para o âmbito dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Ceará, os valores de multas a serem cobradas às Pessoas Físicas e Jurídicas que infringirem seus dispositivos relacionados.
• B. As multas são nominadas pela natureza da gravidade e pelas condições pessoais do infrator.
• C. As multas são classificadas em: leve, média, grave e gravíssima.
• D. Os valores das multas serão estabelecidos com base nas mensalidades de Pessoa Física e Jurídica do exercício vigente.
• E. O prazo para interpor recurso, apresentando impugnação escrita com as provas, fica fixado em 30 (trinta) dias a contar da data da lavratura do Auto de Infração.

Gabarito: C