Questão 2483776

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL)
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Educação Física
• Assuntos: Legislação de Educação Física; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CONFEF

Conforme os dispositivos da Resolução CONFEF n° 248/2012, que dispõe sobre as multas devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), analise as afirmativas a seguir.

I. Cada CREF estabelecerá, mediante promulgação de Decreto próprio, e respeitando o limite estabelecido, o valor das multas referentes na Resolução em tela, inclusive as multas de irregularidades referentes ao exercício profissional.

II. A Resolução em questão leva em consideração o disposto no inciso IV do artigo 33 do CONFEF - Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das multas.

III. O valor das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2013 será de até 2 (duas) vezes o valor da anuidade de 2013, estabelecida na Resolução em tela, que deverá, ainda, discriminar o valor a ser aplicado em cada infração cometida.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I,
• B. somente II.
• C. somente III.
• D. todas.
• E. nenhuma.

Gabarito: B

Comentários

• Compete ao Plenário do CONFEF:

  fixar os valores máximos das contribuições, anuidades, preços dos serviços, inscrições, taxas, emolumentos e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registrados no Sistema CONFEF/CREFs, através de Resolução sobre o tema, publicada no Diário Oficial da União

  até 30 de setembro do ano anterior a cobrança, em consonância ao princípio da anterioridade, respeitados os artigos 20 e 21 deste Estatuto