Questão 2483848

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

• A. A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.
• B. O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.
• C. A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.
• D. Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.
• E. Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

Gabarito: A

Comentários

• D - ''caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  GESTÃO QUADRIPARTITE: Seguridade Social - é o GATE: Governo, Aposentados, Trabalhadores e Empregadores.

  TRÍPLICE FORMA DE CUSTEIO: Previdência Social - é o PET: Poder Público, Empregadores e Trabalhadores RGPS.

  Crédito: Cibele -

• Sobre a letra E:

  Método das partidas dobradas é o sistema-padrão usado em empresas e outras organizações para registrar transações financeiras. Sua premissa é de que a condição financeira e os resultados das operações de uma empresa ou organização são melhores representadas por diversas variáveis, chamadas contas, em que cada uma reflete um aspecto em particular do negócio como um valor monetário. Cada transação financeira é registrada na forma de entradas em pelo menos duas contas, nas quais o total de débitos deve ser igual ao total de créditos.

  A alternativa traz o princípio da contrapartida

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_das_partidas_dobradas

• O que confunde um pouco a letra A é que um dos objetivos da seguridade social é: a UNIFORMIDADE e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Mas, é uma questão de conhecimento de sinônimos, pois igualdade é sinônimo de uniformidade. O Gabarito da questão é a letra A.