Questão 2483875

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

“A Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno. Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contínua e permanente autoridade sobre toda a atividade administrativa dos subordinados.” É correto afirmar que os poderes do hierarca consistem no

• A. poder de remissão, para remitir atos praticados pelos subalternos; poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei, e poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos.
• B. poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder para anistiar, correspondente ao que, dentro do direito administrativo, permite ao superior anistiar condutas criminosas dos agentes; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos.
• C. poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de liberalidade, que autoriza o hierarca a decidir com liberdade controlada; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar as sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos ou negativos.
• D. poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei; poder de fiscalização, para inspecionar as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder do príncipe, para dirimir controvérsias entre a administração e o particular; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico.
• E. poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação , quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos ou negativos, e poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Poder hierárquico: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico

• Poder de punir?

  Poder Hierárquico: aquele pelo qual a Administração distribuiu e escalona funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores (diferente de controle ou tutela).

  A hierarquia confere amplos poderes ao órgão superior, ao passo que o controle somente permite que a entidade controladora fiscalize a controlada no que a lei dispuser e quanto a possíveis desvios de finalidade da entidade. A delegação e avocação são institutos intimamente ligados ao respectivo poder.

  Poder Disciplinar: aquele pelo qual a Administração pode (por isso a Administração atua de forma discricionária, atuando de forma facultativa, mas também atuará de forma vinculada e depende do que dispuser a lei a respeito) punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de seus órgãos e serviços.

  Cumpre salientar que esse poder não se dirige apenas sobre os servidores públicos. O conceito engloba não só a atividade disciplinar dos agentes públicos como também se dirige a outras pessoas que mantêm relação jurídica com a Administração, já que esse poder é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.