Questão 248428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Assinale a opção correta quanto à litispendência e à coisa julgada; à competência; aos prazos; à atuação do MP no processo civil e aos requisitos de admissibilidade dos recursos.

• A. É cabível a pretensão de revisão de contrato findo, mesmo que as partes tenham celebrado, em juízo, termo aditivo de renegociação da dívida, o qual tenha sido homologado por sentença da qual não caiba mais recurso.
• B. A autoridade judiciária brasileira será incompetente para processar e julgar o divórcio se os cônjuges atualmente residirem no exterior, mesmo que o casamento tenha sido celebrado em território nacional.
• C. A ação reivindicatória movida por condômino de condomínio edilício, em caso de assenhoreamento por terceiro de área comum de uso exclusivo seu, induzirá litispendência ou fará coisa julgada em relação a outra, com idêntico pedido e causa de pedir, movida pelo condomínio.
• D. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
• E. É inaplicável a contagem em dobro do prazo recursal quando o MP oficia no processo na qualidade de fiscal da lei.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D
  
  Súmula 383 STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 

• b) ERRADA
  
  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, III, DO CPC. 1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em território nacional. Inteligência do art. 88, III, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp nº 978.655 -MG - 4ª Turma - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJ 08.03.2010)
  
  e) ERRADA
  
  PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. "CUSTOS LEGIS". PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC. PRECEDENTES.
  - E PACIFICO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE O MP TEM O PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, QUER ATUE NO PROCESSO COMO PARTE OU "CUSTOS LEGIS".
  - INTELIGENCIA DO ART. 188 DO CPC.
  - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
  (REsp 102.055/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/1997, DJ 12/05/1997, p. 18812)
  
• Opção C , fala sobre LITISPENDÊNCIA, e está errada, pois:
  
  Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado. E na questão só há identidade de pedido e causa de pedir, ou seja, para haver a litipendência são necessários 3 requisitos:
  1.partes
  2.pedido;
  3.causa de pedir
  
  O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência:
  
  Art. 301 (...)
  § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
  § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

  Essa matéria deve ser arguida em sede de preliminar de contestação. Por força do art. 267, V, do CPC, essa defesa processual  enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que faz com esta  seja uma defesa processual peremptória.