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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
Considerando a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, e enfatizando a importância fundamental dos direitos humanos na administração diária da justiça criminal e na prevenção ao crime
Diponivel em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf (pagina 13)
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Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955
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Deu-se ao documento o nome de “Regras de Mandela”, considerando o fato de terem sido concluídas na África do Sul, do ex-presidente Nelson Mandela. As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955. Objetiva-se a melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade.
http://www.eduardorgoncalves.com.br/2016/10/regras-de-mandela-resumo-para-concursos.html
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Letra C de kasa . incorreta
1. Tendo em vista a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no
mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares. Devem,
entretanto, servir como estímulo para o constante empenho na superação das dificuldades práticas que se
opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas aceitáveis
pelas Nações Unidas.
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De acordo com a Regra 2:
É evidente que devido a grande variedade de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas existentes no mundo, todas estas regras não podem ser aplicadas indistintamente em todas as partes e a todo tempo. Devem, contudo, servir para estimular o esforço constante com vistas à superação das dificuldades práticas que se opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas admitidas pelas Nações Unidas.
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Gabarito D! Para não assinantes
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Letra C observa-se aqui no Brasil. Nem todas as regras são abordadas, como a prisão por dívida. GAB D
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Letra D.
d) Certa. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
Considerando a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, e enfatizando a importância fundamental dos direitos humanos na administração diária da justiça criminal e na prevenção ao crime.
Questão comentada pela Profª. Alice Rocha
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Regras de Tóquio
Principal proposta: é um direito penal humanitário, buscando penas alternativas não privativas de liberdade.
Regras de Mandela
A preocupação primordial é com a dignidade dos presos, bem como a questão humanizada do sistema penal.
Regras de Bangkok
São as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas, bem como medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
Regas de Pequim (Beijing)
Aqui o foco são adolescentes infratores. Trazem normas para o tratamento mais humanizado do adolescente que está cumprindo medida socioeducativa.
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Gab: D
É a resposta mais bonita Kk
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Candidato (a), as regras foram adotadas, em 1955, pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores. Em outras palavras, não antecedem aquelas previstas no referido congresso, sendo, portanto, a letra “a”, incorreta.
As REGRAS DE MANDELA fazem parte do Sistema Global de Direitos humanos. Em outras palavras, não consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, sendo, portanto, a letra “b”, incorreta.
As regras levam em conta a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares, sendo, portanto, a letra “c”, incorreta.
Por fim, as regras reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça, sendo, portanto, a letra “d”, o gabarito.
Resposta: Letra D
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O cara quando começa a ler a alternativa A já entra em crise e vai seguindo com ela, chega na D tem o alivio kkkkk
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Regras de Mandela: na dúvida sempre marquem algo " mais favorável" ao recluso e na maioria das vezes utópico.
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Assertiva D
Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.
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a.o Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores ocorreu em 1955. As regras de Mandela são posteriores a esse congresso, tendo sido expedidas em 2015.
b.O Mercosul é um bloco regional com finalidade específica, criado para questões econômicas e comerciais. Não tem finalidade de tratar sobre Direitos Humanos.
c. Em razão das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, essas as regras não são passíveis de aplicação no mundo inteiro. Por exemplo, direito ao banho é aplicado de maneira distinta ao preso no Brasil em comparação com o preso no Alasca.
d.Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.
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D
Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.
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sobre a letra C
"Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares."
ERRADO, pois a obs preliminar nº 02 diz que é notório que nem todas as regras podem ser aplicadas em todos lugares, justamente devido a variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo. Acredito que no inverno europeu, por exemplo, niguem vai tomar banho de sol por no minimo 1h.