Questão 2484496

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

“O servidor Justiniano é agente penitenciário e sempre busca desenvolver-se na carreira e atingir níveis de vencimento mais altos.” Analise a seguir as situações hipotéticas a respeito de determinadas condutas de Justiniano no exercício do cargo e os respectivos reflexos em sua progressão funcional.

I. Não atingiu a pontuação mínima na avaliação de desempenho, fator impeditivo à progressão funcional.

II. Realizou um curso de aprimoramento funcional com carga horária de vinte horas e, por isso, tem direito à progressão funcional.

III. Movimentou-se de um nível para o seguinte há um ano, o que o torna apto a nova progressão funcional em razão do interstício de tempo verificado.

Conforme o Estatuto dos Agentes Penitenciários, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complementar n. 566/2016 (Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências)

   

  Art. 31. Não terá direito à Progressão Funcional o servidor que:

  I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho;

  II - não tenha atingido a carga horária mínima de cursos de aprimoramento funcional;

   

  Art. 28. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira ocorrerá pela Progressão Funcional.

  Parágrafo único. Progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível para o seguinte, obedecido ao critério de mérito aferido por meio de avaliação de desempenho e de participação em cursos de aprimoramento funcional, à razão de um nível para outro a cada interstício de 2 (dois) anos, exceto para o enquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo.