Questão 2484583

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEJUC-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Sobre o tratamento que a Lei de Execução Penal dá ao Trabalho Externo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
• B. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
• C. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
• D. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

   

  Lei 7.210/84

   

  a) INCORRETA: 

   

  Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

   

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

   

  b) CORRETA:

   

  Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

   

  c) CORRETA:

   

  Art. 37, p. único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

   

  d) CORRETA:

   

  Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

• art. 36.  parágrafo 3° da Lei n°7.210/1984, discorre que, a prestação de trabalho a entidade privada DEPENDE do consentimento expresso do preso.

• Pq será que foi anulada?

• Concordo com o Lucas, não entendi o porquê, dessa questão ter sido anulada. Não vi nada de errado, ou irregular nela...

• Provavelmente a questão foi anulada porque a alternativa C diz "Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.", não sendo possível inferir de qual artigo se trata, podendo dessa maneira ser utilizado como argumento para anulação.

• A questão foi anulada porque o trabalho a entidade privada nem sempre depende de autorizaçao do apenado, como é o caso do trabalho interno prestado por empresa particular, exemplo: Pintura automóvel a ser executada no presídio, por apenados.