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LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
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gab:B
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"Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar" - princípio da legalidade na lei 7.210.
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GABARITO:B
Não é justo que, por causa de um, todos sejam punidos.
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Basta fazer uma relação com o princípio da individualização da pena. Não haverá no Direito Penal/Execução Penal, nenhuma forma de pena/sanção que não atenda as peculiaridades de cada um dos apenados.
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Errado. É vedado pelo princípio da individualização da pena.
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LEP
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas. GABARITO
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Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
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Gabarito B
Lei de Execuções Penais
A. CORRETA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 2º É vedado o emprego de cela escura.
B. ERRADA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 3º São vedadas as sanções coletivas.
C. CORRETA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
D. CORRETA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
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Na lei 7.210
Não temos sanções coletivas.
Bons estudos!
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A questão cobrou conhecimentos gerais relativos à
lei n° 7.210/84 – Lei de Execuções Penais – LEP.
A – Correta. É
vedado o emprego de cela escura, proibição
expressa no art. 45, § 2° da Lei n° 7.210/84 – Lei de Execução Penal – LEP.
B
– Errada. São vedadas as sanções coletivas, proibição expressa no art. 45, § 3° da Lei n°
7.210/84 – Lei de Execução Penal – LEP.
C – Correta. As
sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do
condenado, proibição expressa no art.
45, § 1° da Lei n° 7.210/84 – Lei de
Execução Penal – LEP.
D – Correta. Não
haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou
regulamentar, proibição expressa no art. 45, caput, da Lei n° 7.210/84 – Lei de
Execução Penal – LEP.
Gabarito,
letra B
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DISCIPLINA
Princípio da legalidade atrelado com o princípio da anterioridade
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas. Princípio da individualização da pena
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As sanções são personalisticas só atingindo quem as praticou.
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Princípio da legalidade atrelado com o princípio da anterioridade
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas. Princípio da individualização da pena
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