LEI 9492/97
Letra A: CORRETA
Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Letra B: errada
art. 35, § 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.
Letra C: errada
Art. 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.
Letra D: errada
art. 37, § 2º Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, identificando-se as parcelas componentes do seu total.
OBS: não fala em excessão
A questão
avalia o conhecimento do candidato sobre a Lei 9492/1997 que
regulamentou o serviço de protesto de títulos no ordenamento jurídico
brasileiro.
O protesto de títulos
é a afirmação formal em ato público realizado por tabelião de protesto,
com o escopo de provar com segurança jurídica, descumprimento de
obrigação cambial. Por meio do protesto restam provados a falta de
aceite ou de pagamento de um título ou ainda a falta de devolução de uma
duplicata.
O protesto de
título não somente comprova a inadimplência das obrigações constantes
dos títulos e documentos de dívida, mas também conserva o direito do
credor e informa aos demais integrantes de uma relação cambial a
inadimplência de um obrigado e ao mercado de crédito em geral sobre a
recalcitrância de um devedor. (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros
Públicos: Teoria e Prática. 8ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 1242,
2017).
Vamos à análise das alternativas:
A) CORRETA - Literalidade do artigo 38 da Lei 9492/1997.
B) INCORRETA - A teor do artigo 35, §3º, da Lei 9492/1997 os mandados judiciais de sustação de
protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até
solução definitiva por parte do Juízo.
C) INCORRETA - O artigo 36 da Lei de Protestos define que o prazo de arquivamento é de três
anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e
respectivos títulos.
D) INCORRETA - A teor do artigo 37, §2º da Lei de Protestos todo e qualquer ato praticado pelo
Tabelião de Protesto será cotado, identificando-se as parcelas componentes do seu total.
GABARITO: LETRA A