Questão 248545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

• A. Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
• B. Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.
• C. Na hipótese de não ser efetivada a nomeação do procuradorgeral de justiça pelo chefe do Poder Executivo, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será automaticamente investido no cargo para o exercício do mandato.
• D. Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil.
• E. Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

Gabarito: C

Comentários

• LC 106/2003 - Institui a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  
  Art. 8°
  
  Parágrafo 6°:
  Caso o chefe do Poder Executivo não proceda à nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será investido automaticamente e empossado no cargo, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para cumprimento do mandato, aplicando-se o critério do parágrafo 2°, deste artigo, em caso de empate.

• (continuação) LC 106/2003
  
  Art. 11: Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  
  XIII- designar membros do Ministério Público para:
  a) oferecer denúncia ou propor ação civil pública, nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação.

• d) ERRADA -  Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil.
  
  A propositura da ação civil pública embora seja uma sas funções institucionais do MP, não é função privativa do MP, mas sim concorrente.
  podem propor ação civil pública (art. 5º, da Lei 7347-85): o MP; A Defensoria Pública; a União, os Estados, o DF e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundaçõ ou sociedade de economia mista (a administração indireta) e, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 ano.
• a) ERRADA: A competência é do Colégio de Procuradores: Art. 12, alínea "c": IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
  
  b) ERRADA:Pegadinha total, cabe efetivamente o MP propor a criação mas ao Poder legislativo e não ao Executivo.
  
  c) CORRETA: Art. 9º  § 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
  
  d) Corrigindo o comentário do colega acima:Segundo o artigo 10, Compete ao Procurador Geral de Justiça: Inciso IX - designar membros do Ministério Público para: d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;
  
  e) Outra pegadinha, pois o examinador trocou Poder Executivo com Legislativo: Art. 12 - inciso IV - Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
• Caríssimos,
  
   Complementando para elucidação completa: membro do MP= Procurador de justiça e Promotor.
   Lembrando que este conceito abrange o MP Estadual, segundo a LONMP.
  
   

• letra b} - art 3, vi, lei 8.625

• RESOLUÇÃO:

  A alternativa correta é a letra “C”, vejamos:

  Alternativa A: Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. A alternativa está incorreta pois essa se trata de uma competência do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 12, inciso IX, da Lei n° 8.625/93.

  Alternativa B: Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores. A alternativa está incorreta porque, nos termos do art. 3o, inciso VI, cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.

  Alternativa C: A assertiva está correta, pois trata-se da literalidade do art. 9o, § 4o, da Lei n° 8.625/93.

  Alternativa D: Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil. A alternativa está incorreta porque essa é uma competência do Procurador-Geral de Justiça que poderá ser delegada.

  Alternativa E: Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. A alternativa está incorreta porque cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça.

  Resposta: C

• ATENÇÃO – O Procedimento para o COLÉGIO DE PROCURADORES PROPOR ao Poder Legislativo a DESTITUIÇÃO do PGJ terá:

  COLÉGIO --> Inicia por MAIORIA ABSOLUTA do Colégio;

  COLÉGIO --> Aprova da Proposta com Votação por 2/3 (dois terços)

  COLÉGIO --> Encaminha ao PODER LEGISLATIVO o Pedido de Destituição

  PODER LEGISLATIVO --> Autoriza Pedido de Destituição por 1/3 (um terço) (art. 9º)

  PODER LEGISLATIVO --> Destitui PGJ por MAIORIA ABSOLUTA (CE/MA)