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ID
2486353
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador é uma atividade de grande relevância. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

II. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

Alternativas
Comentários

  • 1 - Notificar - PODE! o AFT (agente da inspeção do trabalho) CABE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO SENDO SUA ATRIBUIÇÃO A IMPOSIÇÃO DA MULTA, QUE CABE À SRTE.

    SRTE MULTA

    AFT NÃO MULTA

    2 - Cópia da NR.

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    Essa está na NR-28:

    28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

    28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

    Abraços

    @SstConcursos