Questão 2488087

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2016
• Provas: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 1983, sobre as Situações Especiais, assinale a alternativa correspondente:

I. O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.

II. O policial militar promovido indevidamente passa automaticamente a situação transitória de excedente ao seu respectivo quadro.

III. Não é considerado no exercício de função policial militar os policiais militares da ativa que desempenham cargo de instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas, no país ou no exterior.

IV. A passagem do policial militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

• A. Somente as alternativas I e IV são corretas.
• B. Somente a alternativa III é correta.
• C. Somente as alternativas I, II e IV são corretas.
• D. Somente as alternativas II e III são corretas.
• E. Somente as alternativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 83. O policial-militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

  I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde.

  Art. 89. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar quando:

  IV – é promovido indevidamente;

   

  Art. 93. São consideradas no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

  IV – os de Instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outras Organizações Policiais Militares, no país ou no exterior;

   

  § 4º A passagem do policial-militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

• Art. 83. O policial-militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

  I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde.

  Art. 89. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar quando:

  IV – é promovido indevidamente;

   

  Art. 93. São consideradas no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

  IV – os de Instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outras Organizações Policiais Militares, no país ou no exterior;

   

  § 4º A passagem do policial-militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

• art. 90 --> paragrafo 4° A passagem do policial-militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação. (para quem estava procurando o artigo que continha o paragrafo)