Questão 2488093

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2016
• Provas: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado

Sobre o sistema remuneratório dos Militares Estaduais, especificamente tratado na Lei Complementar nº 614/2013, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior, em especial os valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.
• B. Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.
• C. Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
• D. A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.
• E. O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção de retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento.

Gabarito: E

Comentários

• GAB "E", está em desconformidade com a literalidade de lei que diz o contrário do supracitado, qual seja, Lei Complementar 614/13, art. 3º O subsidio dos Militares Estaduais nao exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas..

   

  Vá e vença !!!

• L.C 614/13

  O Subsídio INCLUI essas espécies remuneratórias, estão incorporadas no subsídio.

  Art. 4o Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3o desta Lei Complementar, em especial:

  III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;