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GABARITO: C
A) Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
B) Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
C) Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. [correta]
D) Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação
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Esta é uma questão que exigia a leitura prévia do Estatuto dos Refugiados (Lei n. 9.474/97). Assim, podemos ver que a entrada irregular no Brasil não impede que o estrangeiro apresente seu pedido de refúgio às autoridades competentes (art. 8º), que cabe ao CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) analisar, em primeira instância, os pedidos de refúgio (art. 12, I) e que, caso o pedido de refúgio seja negado, cabe a interposição de recurso, pelo refugiado, ao Ministro de Estado da Justiça, em um prazo de 15 dias contados a partir do recebimento da notificação (art. 29) - ou seja, as afirmativas A, B e D estão erradas.
A única opção correta é a letra C, pois o art. 21 da Lei n. 9.474/97 indica que, uma vez recebida a solicitação de refúgio pelo Departamento de Polícia Federal, será expedido um protocolo em favor do solicitante e seu grupo familiar, autorizando a sua estadia no país até a decisão final do processo. Este protocolo permite que o Ministério do Trabalho expeça uma carteira de trabalho provisória, para que o pretendente ao refúgio possa exercer atividade remunerada no Brasil enquanto o processo segue seu curso.
Resposta correta: letra C.
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Da Autorização de Residência Provisória
LEI Nº 9.474/97
Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
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Letra C
A) Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
B) Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
C) Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
D) Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação
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Complementando..
A) Podem solicitar refúgio:
I) Quem entrou irregular ou regular
II) Não podem solicitar refúgio:
1) refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.
2) residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;
3) tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;
4) sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
B) CONARE
C) O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
D) É ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
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Refugiado, ainda que pendente o processo de formalização do refúgio no Brasil, pode trabalhar percebendo remuneração.
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Só lembrar dos refugiados haitianos que já chegavam aqui no BR e já tinham a carteira de trabalho expedida