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GABARITO: C
Porém, estou com uma dúvida. Alguém pode me ajudar ?
Ora, se só tem efeito de cessão de crédito, Pedrinho não estaria exonerado do pagamento, já que, em regra, cessão de crédito é "pro soluto" ? Entendo que, por ser também o emissor, ele vai perder o saldo na sua conta. Porém, o efetivo pagador não é o sacado (instituição financeira) ? Assim, na condição exclusiva de endossatário, ele realmente não seria responsável pelo pagamento.
Bom, pode ser um pensamento bem extremo, mas acredito que haveria dois gabaritos. C e D.
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GABARITO: LETRA C
Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque)
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
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Endosso é o ato mediante o qual se transfere a propriedade de título de crédito. O endosso, além de transferir o título, é uma garantia. O endosso ocorre com a assinatura do endossante na própria cártula (papel), que pode ocorrer com a indicação do nome do novo beneficiário (endossatário = Kennedy, no caso em comento), caracterizando o chamado endosso em preto, ou sem a indicação do beneficiário, o denominado endosso em branco.
Comentário em cada alternativa: (LC = Lei do Cheque)
a) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.(ERRADA)
O portador do cheque deve apresentá-lo para pagamento no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar em que for pago, ou 60 dias, se emitido em lugar diverso ou no exterior (LC, art. 33). O enunciado da questão fala que o local da emissão é o mesmo do pgto, logo, o prazo para apresentação do pgto do cheque é de 30 dias (lembre-se de que o cheque é ordem de pgto à vista) e as datas de apresentação do pagto (26/03/17, neste caso) ou de protesto são o marco para a realização do endosso. Como o endosso foi feito após o último dia da data de apresentação para pgto (26/04/17), mais de 30 dias do fato, a transmissão foi considerada póstuma, ou seja, expirada sua validade.
b) No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado. (ERRADA)
Se o portador não apresentar o cheque em tempo hábil ou não comprovar a recusa de pagamento na forma acima, perderá o direito de execução contra o emitente, caso se comprove que este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável (art. 47, § 3.º, da LC).
c) O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação. (CERTA)
Lei 7.357/1985 Art.27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
- Endosso posterior ao protesto ou expiração do prazo de apresentação → Efeito de Cessão Civil.
- Endosso sem data: considerado feito antes do protesto ou da expiração de data de apresentação, salvo prova em contrário → Efeito de Endosso.
Efeito de Endosso → Quem transfere o título de crédito| Efeito de Cessão Civil → Quem transfere o título de crédito só
responde pela existência do título e tbm pelo seu pgto. | responde pela existência do título, mas não pelo seu pagamento.
d) Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso. (ERRADA)
Endosso póstumo, conhecido como endosso após o vencimento ("morte") do título, produzirá efeitos tal como tivesse sido feito antes do vencimento, salvo se feito após o protesto por falta de pagamento ou após a expiração do prazo para protestar.
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gabarito C
Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque)
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
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Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque)
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
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CAFE D. EMPRESARIAL
obs 1
Cessão de crédito==faz jus DE transferência à 3°
Avalista### resp.solidario
FiaçaDOR..RESPONDE Sub
Endosso...resp ..solidario...Lei 7.357/1985 ( L do Cheque)
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
vai veno
obs2
CAFE. D. ADMINISTRATIVO
CRIAda por lei = AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES # EMPRESAS # AUTORIZADAS/ CRIADAS POR LEI.
..consorcio público ..autorizado por lei..
#ACERTE O ALVO SEMPRE EM MOVIMENTO$, AMBO$.
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Art . 27, Lei 7.357 - O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
Art . 33, Lei 7.357 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
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Esse tipo pergunta, sobre assuntos que eram do século passado, que estão em desuso, deveriam ser deixado para quem presta vestibular de história. tenho dito....
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Questão desnecessária!
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Gabarito C
Art . 27, Lei 7.357 - O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
Art . 33, Lei 7.357 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento
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TEM QUE SER BANIDO ESSE TIPO DE QUESTÕES, NEM USAMOS MAIS ESSES PAGAMENTOS EM PLENO ANO DE 2022.