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Comentários:
Gabarito (D)
Mais uma questão da FGV cobrando a cláusula del credere, que é vedada pela Lei 4.886/1968 (lei da representação comercial), em seu art. 43.
http://www.estrategiaoab.com.br/direito-trabalho-xxiii-exame-de-ordem-comentarios/
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DEFINIÇÃO DE CLÁUSULA DEL CREDERE:
O art. 43 da Lei nº 4.886/65 prevê textualmente que: “Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)”
A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
Na verdade, pela referida cláusula o representante comercial torna-se co-responsável ou devedor solidário pela transação, e acaba por assumir o risco da atividade, transformando-se assim em avalista ou garantidor de um negócio que independe dele.
Contudo, a responsabilidade do representante comercial deve ser limitada apenas à transação e a intermediação do negócio e nada mais, lembrando que a representação comercial é atividade meio na relação de venda.
Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8273/A-clausula-del-credere-na-representacao-comercial
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O que é a prática do chamado "truck system"?
Truck system é o sistema em que a empresa coage ou induz os empregados a gastar sua remuneração no próprio estabelecimento, reduzindo-os à condição de devedores do próprio empregador. Essa prática é afastada pela Justiça do Trabalho (veja o julgado abaixo) por obrigar o empregado a gastar o seu salário dentro da empresa e, em alguns casos, "mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas, ou seja, é a condição de trabalho similar a de escravo".
Quanto ao direito às comissões, vejamos o que expõe a Lei 4886/65:
Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.
§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.
§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
§ 6° (Vetado).
§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
Art. 33. (Omissis)
§ 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
Portanto, diversamente da alternativa, salvo melhor juízo, não há essa limitação de 50% prevista em lei.
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1. Caso em que evidenciado trabalho em condições degradantes, prestado por empregados mantidos em alojamentos precários, sem condições de higiene ou acesso a agua potável. Prática de "truck system". Desrespeito a direitos fundamentais e trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços evidenciado. Prova no sentido de que a tomadora tinha ciência das condições a que submetidos os empregados no desempenho das atividades prestadas a seu favor, bem assim de que terceirizou os serviços de desgaste, extração, baldeação e carregamento de toras e amarração de carga como o objetivo de reduzir custos. (TST, RR 907006220055120042, Relator João Oreste Dalazen, Julgamento 22 de Fevereiro de 2017)
Fontes:
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/22691813
http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091001215417503
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Gabarito D)
Não só o Truck System mas também o Del Credere são vedados pela legislação trabalhista brasileira.
Enquanto o Truck System é o sistema em que a empresa coage o empregado a gastar sua renda no próprio estabelecimento (condição análoga à escravo) por outro lado o Del Credere corresponde a parte contratante poder descontar do representante comercial determinado valores na hipótese da venda ou da transação ser desfeita ou cancelada.
"Aquele que não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier”
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a) A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
ERRADA. Lei nº 4.886/65 Art . 37. Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.
b) O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
ERRADA. "Truck system" é o pagamento do salário por meio de vales ou bônus para compra de produtos em armazém mantido pelo empregador. . Lei nº 4.886/65 Art . 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhe, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
c) A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
ERRADA. Não é omissa. Lei nº 4.886/65 Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Realmente não há possibilidade da responsabilidade solidária do representante comercial. Art. 32.§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
d) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial. .
GABARITO. A cláusula del credere é tratada no CC art. 698 do Código Civil que "Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido… Entretanto, prevalecerá a Lei especial nº 4.886/65 Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Realmente não há possibilidade da responsabilização solidária do representante comercial.
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O que é Del credere ?
É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada... LETRA A DEL CREDERE (FGV, Questão de 2011)
Quando é permitida ?
É permitida no contrato de comissão !
É vedada no contrato de representação comercial, por ocasionar situação muito onerosa ao representante. ->
Imperativo legal
LEI 4886
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Daqui se extrai.
LETRA A e C, INCORRETA
LETRA D, CORRETA
Proibição ao truck system: Proibição ao truck system: não se considera válido o pagamento de salários mediante instrumentos que configurem o chamado truck system, caracterizado pelo pagamento mediante o fornecimento de vales, fichas ou bônus que vinculem o empregado a somente poder comprar mercadorias em armazéns ou outros locais de fornecimento vinculados ao empregador. (CARLA ROMAR, DIREITO DO TRABALHO ESQUEMATIZADO) LETRA B
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Atitulo de conhecimento , A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
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O que é Del credere ?
É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada... LETRA A DEL CREDERE (FGV, Questão de 2011)
Quando é permitida ?
É permitida no contrato de comissão !
É vedada no contrato de representação comercial, por ocasionar situação muito onerosa ao representante. ->
Imperativo legal
LEI 4886
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Daqui se extrai.
LETRA A e C, INCORRETA
LETRA D, CORRETA
Proibição ao truck system
:
Proibição ao truck system: não se considera válido o pagamento de salários mediante instrumentos que configurem o chamado truck system, caracterizado pelo pagamento mediante o fornecimento de vales, fichas ou bônus que vinculem o empregado a somente poder comprar mercadorias em armazéns ou outros locais de fornecimento vinculados ao empregador. (CARLA ROMAR, DIREITO DO TRABALHO ESQUEMATIZADO)
LETRA B
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A cláusula del credere é tratada no CC art. 698 do Código Civil que:
"Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido… Entretanto, prevalecerá a Lei especial nº 4.886/65 Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Realmente não há possibilidade da responsabilização solidária do representante comercial.
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O ENUNCIADO FAZ MENÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE, QUE É VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, FUNDAMENTAÇÃO ENTRADA EM ARTIGO 698 do Código Civil de 2002:
“Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com quem houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.”
GABARITO LETRA D
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Hellen Costa, a clausula del credere não é vedada no nosso ordenamento jurídico, apenas no contrato de representação..
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Cláusulas del credere -----> Lei nº 4.886/65, que tem a seguinte redação:
“Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del
credere.”
Truck system é o sistema pelo qual o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas, ou seja, é a condição de trabalho similar a de escravo, tendo em vista que o empregador obriga seu empregado a gastar seu salário dentro da empresa.
CLT
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
LETRA D - CORRETA.
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A cláusula star del credere permite que o trabalhador seja responsabilizado no caso de inadimplência do cliente.
Assim, o trabalhador promove uma venda e, caso o cliente não pague o ajustado, o obreiro assume o encargo de pagar os valores, tendo a importância descontada de seus rendimentos.
Essa cláusula é expressamente vedada nos contratos de representação comercial envolvendo trabalhadores autônomos, conforme o art. 43 da Lei 4.886/65:
“Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.”
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nunca ouvi falar
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nunca nem vi
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CIVIL: É permitida no contrato de comissão
TRABALHO: É vedada no contrato de representação comercial
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Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas????
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o Cláusula “del credere” nas relações de trabalho com representação comercial é vedada. Tal cláusula, corresponde ao princípio da previsão da parte contratante ou representa o desconto de valores de comissões ou vendas do representante na hipótese de transações desfeitas ou canceladas.
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Nunca tinha visto essa expressão, mas seguindo o raciocínio de "o melhor para o trabalhador" acabei acertando a questão.
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a FGV PELO AMOR DE DEUS, OLHA A QUESTÃO QUE A BANCA CRIA.
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respondi por exclusão, pq eu não sabia de nada
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Eu acertei utilizando o melhor para o empregado, mas esse é o tipo de questão que visa excluir as pessoas ainda mais, visando diminuir o acesso à advocacia, triste realidade.
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direito do trabalho ou empresarial? kkk
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Práticas PROIBIDAS pelo ordenamento brasileiro!
Truck System = Empresa coage empregado a gastar renda no próprio trabalho.
Del Credere = O contrtatante pode descontar do represaentante comerical
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Alternativa D. A prática é vedada pelo art. 43 da Lei 4.886/1968.
Saliento que em 2020 o STF decidiu que compete à Justiça Comum, e não a Trabalhista, julgar litígios envolvendo contratos de representação comercial.
https://www.migalhas.com.br/quentes/334051/stf--compete-a-justica-comum-julgar-litigios-envolvendo-contratos-de-representacao-comercial
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1 - Truck system> Vamos traduzir esses termos idiotas adotados pela lei brasileira. Duvido que alguma lei americana tenha algum termo em português. É o famoso e velho complexo de vira-lata. Afff
Tradução: Sistema de caminhão. (termo inglês> pelo o amor)
Del credere: de acreditar (termo italiano> pelo o amor)
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Em 14/10/21 às 18:33, você respondeu a opção A.
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Você errou!
Em 27/09/21 às 15:38, você respondeu a opção A.
!
Você errou!
Será que um dia eu acerto?
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Imagine só, os representantes comerciais tendo que arcar com toda inadimplência de seus clientes? Não haveria representante trabalhando
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É o que menino
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Gabarito D
É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere (art. 43 da Lei n. 4.886/65)
Conceito: A cláusula del credere corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita, ou seja, um valor maior é pago ao vendedor e se a venda fosse desfeita ou cancelada o vendedor pagaria uma quantia sobre a transação não efetuada.