Questão 248908

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Certo.
  
  A noção doutrinariamente reconhecida e jurisprudencialmente assente era de que a
  Administração pode desfazer seus próprios atos, quando nulos, em razão do princípio da
  legalidade. Esta concepção de que o Estado tem sempre o poder de anular seus atos ilegais era a
  verdade indiscutida no Direito Privado, desde o Direito Romano, de que o nulo jamais produz
  efeitos, convalida, convalesce ou sana, sendo ainda insuscetível de ratificação. Se assim
  efetivamente é, então caberá sempre à Administração  Pública revisar seus próprios  atos,
  desconstituindo-os de oficio, quando eivados de nulidade, do mesmo modo como sempre será
  possível, quando válidos, revogá-los, desde que inexista óbice legal e não tenham gerado direitos
  subjetivos.
  
• Correto. Segundo o STJ,
  
  "Até o advento da Lei n.º 9.784/99, tanto esta Corte quanto o Supremo Tribunal Federal orientavam-se no sentido de que a Administração Pública tinha o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo. Tal entendimento, inclusive, restou cristalizado nos enunciados sumulares n. 346 e 473 da Suprema Corte. Todavia, após a publicação do referido diploma legal – que estabelece em seu art. 54 o "direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" –  instaurou-se neste Tribunal Superior a controvérsia sobre a aplicação retroativa da Lei n.º 9.784/99,  que  foi decidida pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n.º 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos viciados, realizados antes do advento do referido diploma legal." (MS 8.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009)
  
  
  "ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 – VANTAGEM FUNCIONAL – DIREITO ADQUIRIDO – DEVOLUÇÃO DE VALORES.
  Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF.
  A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54).
  A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado.
  Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora.
  Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas.
  Segurança concedida em parte."
  (MS 9112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2005, DJ 14/11/2005, p. 174)

• A dúvida que não quer calar: a qualquer tempo ?

• Ano: 2013

  Banca: CESPE

  Órgão: CNJ

  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

   

  Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.

  Errado

   

   

  No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.

   

  Certo

• A Adm continua podendo rever seus atos a qualquer tempo, salvo os que gerem efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé, que decaem em 5 anos.

• Podia? Então não pode mais? Vai pro inferno!!!

• Muito mal elaborada!

• Considerando o processo administrativo, é correto afirmar que: No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.