Questão 2489119

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas; Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n° 15, de 22 de novembro de 1996.

• A. As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
• B. O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
• C. As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.
• D. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
• E. A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  Art. 9º - Compete ao Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior:
  
  XI - Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgão do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
  
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  a) Art. 18 - As Procuradorias de Justiças compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções
  
  c)  Art. 21 - As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei
  
  d) Art. 15 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
  
  e) Art. 16 - A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público