Questão 2489239

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública; Processo de execução

Assinale a opção correta sobre a execução contra a fazenda pública.

• A. Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.
• B. Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.
• D. A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.
• E. Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

• Fundamentação da Reposta B: Artigo 515 §12º.

  
  

  Data vênia:

  § 12° Para efeito do disposto no inciso III do §1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso

• Letra a: art. 910, §2 - a Fazenda pode alegar qualquer matéria que seria lícito deduzir em processo de conhecimento.

  Letra b: art. 515, §12. + art. 910, §3.

  Letra c: art. 535, inciso V + art. 910, §3.

  Letra d: art. 910 - prazo de 30 dias para oposição de embargos.

  Letra e: art. 910, §1º - ocorre a expedição de precatório/RPV e não penhora de bens.