Questão 2489506

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

• A. à lei complementar.
• B. à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
• C. a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
• D. à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
• E. somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CF

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (...)
  
  bons estudos

• lembrem-se LC 116  regulamenta o ISSQN  é de competencia federal

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

• - Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em LEI COMPLEMENTAR.

  STF. Plenário. RE 566622, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/02/2017 (repercussão geral).

• GAB:A

   

  Só quem pode INSTITUIR limitaçoes ao poder de tributar é a CF

   

  Quem pode regular é a LEI COMPLENTAR.

• Matéria reservada a lei complementar - att 146II CF88

• Dica: Quem pode  INSTITUIR limitaçoes ao poder de tributar é a Constituição Federal.

  Todavia, quem pode regular é a LEI COMPLENTAR.

  Limitações são IMUNIDADES E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

• Letra (a)
  FUNDAMENTO, CF/88, ART 146 CAPUT II.

• A Lei complementar a qual a questão se refere é o CTN

• Conforme dispõe art. 146, inciso II, da CF: cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

  Gabarito: A

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

   

  Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 146 da Constituição Federal, que trata de hipóteses em que cabe apenas à Lei Complementar regular determinados assuntos, notadamente o inciso II, abaixo transcrito:

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

   

  Assim, o enunciado é corretamente completado com a letra A, ficando assim: A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere à lei complementar.

   

  Gabarito do professor: Letra A.

• A Constituição Federal é clara que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais

  ao poder de tributar. Art. 146, II, CF.

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

  Gabarito A