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Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amploaos elementos de prova que, já documentados em procedimentoinvestigatório realizado por órgão com competência de políciajudiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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VERDADEIRA. O STF ENTENDE QUE O DEFENSOR DEVE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES JÁ DOCUMENTADAS E APENSADAS AO INQUÉRITO POLICIAL. CASO SEJA NEGADO ESSE DIREITO, O ADVOGADO PODE IMPETRAR HC. NO ENTANTO, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, QUANDO SE TRATAR DE DILIGÊNCIAS EM EXECUÇÃO OU AINDA NÃO DOCUMENTADAS, O DEFENSOR NÃO TEM DIREITO AO ACESSO AMPLO DESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
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O seu raciocínio está correto Jamila. Porém você não deve ter lido direito a questão pois ela está correta. Diz a questão:
"(...) Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas."
A palavra "rassalva-se" que você não deve ter percebido e, no caso, dá o sentido de exceção. Serio a mesmo de dizer:
O defensor, no interesse do representado, terá o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório, exceto o acesso às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.
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Caros colegas,são duas coisas diferentes: A) Cabe MS, quando as prerrogativas do advogado de ter acesso as autos do inquérito forem negadas, ou seja, nesse caso o interesse é do advogado e não do cliente. B) Cabe Hc, com objetivo de trancar o inquérito em questão, nos interesses do cliente.Abs
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Correto o comentário do João Paulo pois tendo o acesso ao inquérito negado, deverá o advogado impetrar MS, entendendo o STF ser possível ainda, a impetração de HC sempre que do ato questionado puder resultar, ainda que de modo potencial, prejuízo à liberdade de locomoção do cliente.
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Prezados, lembro que além do MS e do HC (STJ se manifestou no sentido de que também cabe HC, pois quando o advogado não tem acesso aos autos a liberdade do acusado está em risco indireto) é possível ainda reclamação constitucional em face do previsto na súmula vinculante 14.
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CERTO.
CONFORME ENTENDIMENTO DO PROFESSOR NESTOR TÁVORA LFG/2001, CONFIGURA-SE CRIME DE PREVARICAÇÃO, APESAR DE A CONDUTA SATISFAZER SENTIMENTO E INTERESSE PESSOAL, POIS A BANCA CESPE NA ÉPOCA ATUAL ADOTA O RESPECTIVO CRIME JÁ MENCIONADO PELOS COLEGAS.
BONS ESTUDOS.
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A questao trata do principio da sigilosidade
NESTOR - LFG- 2011
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Cumpre ressaltar que apesar de não haver ampla defesa no IP, de acordo com a Súmula Vinculante N° 14, do STF há direito de defesa no IP, uma vez que o advogado tem direito a ter acesso aos elementos de prova que já documentados nos autos do IP, vejamos:
Súmula Vinculante n°14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Exemplificando, o advogado no interesse de seu representado tem direito a ter acesso as interceptações telefônicas já documentadas(transcritas) nos autos do IP, mas não terá o mesmo direito em relação as interceptações que ainda não foram transcritas nos autos do IP, isto é, em relação as interceptações que ainda estão em andamento medida essa adotada pela autoridade policial visando resguardar a lisura e o sigilo das investigações realizadas durante o IP.
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Bem, o único problema da questão foi a banca utilizar a expressão " Ressalva-se" como sinônimo de " Exceto."
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Sinônimo de ressalva: exceção, reserva e salvaguarda
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De acordo com a Súmula Vinculante núm. 14, mesmo o inquérito não sendo passível de contraditório e ampla defesa, o suspeito pode ter um advogado e este acompanhar os autos do inquérito, ou seja, as investigações já concluídas e passadas a termo. Ele não pode e não tem acesso às investigações em andamento.
Caso o Delegado não forneça as informações, cabe ao advogado solicitar um mandado e segurança ou fazer uma reclamação ao supremo.
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Outra questão semelhante!!!
Q83550Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Processual Penal | Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.
GABARITO: CERTO
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Questão bem interessante, perdi porque li na pressa. Mas a "resalva-se" as diligências em curso o defensor ou advogado não podem ter acesso. Basicamente isso que a questão quer saber. Direito material com florzinhas e corações!
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Gabarito: CORRETO
Esta questão parece complexa, mas é facilmente resolvida através da análise da súmula vinculante n° 14 do STF. Durante muito tempo houve uma divergência feroz na Doutrina e na Jurisprudência acerca do direito do advogado ao acesso aos autos do IP, principalmente porque o acesso aos autos do IP, em muitos casos, acabaria por retirar completamente a eficácia de alguma medida preventiva a ser tomada pela autoridade. Visando a sanar essa controvérsia, o STF editou a súmula vinculante n° 14, que possui a seguinte redação:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Percebam, portanto, que o STF colocou uma “pá-de-cal” na discussão, consolidando o entendimento de que:
--> Sim, o IP é sigiloso;
--> Não, o IP não é sigiloso em relação aos interessados (incluindo o indiciado);
--> O advogado deve ter livre acesso aos autos do IP, no que se refere aos elementos que já tenham sido juntados a ele.
É óbvio, portanto, que se há um pedido de prisão temporária, por exemplo, esse mandado de prisão, que será cumprido em breve, não deverá ser juntado aos autos, sob pena de o advogado ter acesso a ele antes de efetivada a medida, o que poderá levar à frustração da mesma. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
FORÇA E HONRA.
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no interesse do representado...
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Só erra quem não resolve questões... #projeto: - Teoria + Questões
Característica do IP ➩ Atos do ADVOGADO:
- Pode consultar os AUTOS do processo JÁ CONCLUIDOS e PASSADOS A TERMO ✔
- Provas já DOCUMENTADAS. ✔
- Não pode consultar diligências que ainda estejam em curso. ✘
Súmula Vinculante 14: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Q844960 - terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos. C
Q353533 - Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. C
Q83000 - O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas. C
Q83550 - Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.C
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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Eu aposto que essa daqui acabou pegando muita gente por conta da compreensão do texto.
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CPP. art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
CF. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Trata-se de publicidade que não se afigura plena e restrita, uma vez que se admite, apenas, a consulta a elementos já colhidos, não se permitindo o acesso às demais diligências em trâmite.
O sigilo no inquérito policial deverá ser observado como forma e garantia da intimidade do investigado, resgardando-se, assim, seu estado de incocência (CPP, art. 20, paragráfo único).
* O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade Judiciária.
No caso do advogado, pode consultar os autos do inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII A XV, e paragráfo 1º - Estatuto da OAB).
CURSO DE PROCESSO PENAL
FERNANDO CAPEZ
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Questão IGUAL!
Q83550Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Processual Penal |
Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.
GABARITO: CERTO
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Foi um blá blá blá sem fim
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Certo.
Essa é a Cespe :)
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Acertei a assertiva porque assisto o programa do Datena.
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Putz!! Questão tão simples.
Errei por não entender que "ressalva" é sinônimo de exceção, reserva e salvaguarda.
Português puro!!!!
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Gab Certa
Súmula Vinculante N°-14 : É direito do defensor no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.
Questão que vai além da letra de lei, com a interpretação do "ressalva-se".
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ressalva-se ( exceto, salvo) o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.
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RESSALVA= EXCETO
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Só as já documentadas nos autos.
#pas
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RESSALVA-SE = EXCETO;
A palavra derrubou muita gente
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RESSALVA-SE > COM EXCEÇÃO
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RESSALVA= EXCETO
galera, eu preciso sair um pouco do direito e ir ao português hahaha
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Súmula 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa. (CESPE)
- Terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos. (CESPE)
- No âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas. (CESPE)
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A importância do domínio da língua portuguesa em questões como essa. Não basta ser bom em apenas uma coisa ou ser mediano em muitas...
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Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, é correto afirmar que:
O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.
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Caiu, cai e cairá.
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saudades de saber interpretar texto né minha filha
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Ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se ressalva-se
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Regra: advogado tem acesso pleno aos autos do IP já documentados.
Exceção: o advogado não tem acesso aos procedimentos ainda não documentados no IP ( ainda em execução).
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Sobrei nesse ressalva-se, mas é errando que se aprende, fé \o
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Em 22/04/21 às 22:24, você respondeu a opção E.
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Você errou!
Em 22/02/21 às 14:26, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
Será que um dia eu vou vencer esse "ressalva-se"?? Eu tenho certeza que não kkkkk
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Sinônimo de ressalva
19 sinônimos de ressalva para 6 sentidos da palavra ressalva:
- Observação para corrigir um texto ou afirmação:
1- correção, observação, emenda, retificação.
- Nota que valida correções e emendas:
2- anotação, nota.
- Nota que corrige um erro no texto:
3- errata.
4- condicionante, exceção, reserva, restrição.
- Cláusula que altera os termos de um contrato:
5- artigo, cláusula, disposição.
- Certidão de isenção ou segurança:
6- isenção, privilégio, salvaguarda, salvo-conduto, segurança.
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Súmula vinculante 14 STF: o advigado terá acesso aos autos já documentados, não àqueles que ainda estão em tramitação.
#PMAL_2021
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Certo.
Súmula vinculante 14-STF: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.