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Gabarito letra b).
LEI 11.079/2004
a) Art. 1°, § 4° É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
b) Art. 1°, § 4° É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
c) Art. 1°, § 4° É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
d) Art. 6° A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
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Lembrando que, quanto a alternativa (C), o prazo máximo de prorrogação é de 35 anos.
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Lembrando que houve uma recente alteração:
Lei nº 11.079, Art. 2º, § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
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agora são 10 milhoes
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A lei 11.079/04 sofreu alteração em razão da edição da lei 13.529/2017 que atualizou o valor mínimo para 10 milhões de reais.
§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
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Questão desatualizada.
O valor mínimo do contrato é de 10 milhões.
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D E S A T U A L I Z A D A ! !
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DESATUALIZADA! VAMOS ATUALIZAR ISSO AQUIII
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Com a Lei nº 13.529, de 2017 o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) .
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.