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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Art. 37, CF.
LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deverão ser observados pela adm pública direta e indireta de todos os poderes, sem exceções.
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Mamão com açucar, acertei na prova e acertei aqui.
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Gabarito: LETRA B
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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TODA A ADM PÚBLICA em qualquer esfera deve respeito aos princípios administrativos, precipuamente o LIMPE ( Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)..
GABA B
#rumoooaoTJPE
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GABARITO:B
Segundo José Afonso da Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivadamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais.
Os Princípios Constitucionais estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, podemos citar alguns:
Princípio da Impessoalidade [GABARITO]
Princípio da Publicidade [GABARITO]
Princípio da legalidade
Princípio da igualdade
Princípio da liberdade
Princípio da ampla defesa
Princípio da isonomia
Princípio do contraditório
Princípio da proporcionalidade da lei
Princípio da simetria
O princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, se vincula ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
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Gabarito B)
Vide caput do art. 37 da CF/88 ipsis literis.
O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo!!!
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Letra B, questão para ninguém zerar a prova.
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Vem TJPE
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O que passa na cabeça dessa galera que acha as questões fáceis e coloca que é pra ninguém zerar a prova?!
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LETRA B CORRETA
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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nao exclusivamente so o poder executivo mais aos tres poderes
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a) nao exclusivamente so o poder executivo mais aos tres poderes.
b) correta
c) sendo dispensáveis na administração indireta E direta de qualquer nível.
d)Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta E INDIRETA de qualquer dos Poderes
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Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O famoso LIMPE
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
Diante disso, a letra B é a alternativa correta
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
1) O seu primeiro objetivo é assegurar transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle da Administração Pública por parte dos administrados e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de tal objetivo.
2) A administração, além de pública, deve ocorrer “em público”, sendo regra a ampla publicidade dos atos administrativos, e exceções os casos de sigilo.
3) Nessa linha, o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
4) O princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.
5) O princípio da publicidade decorre do princípio democrático, pois, se todo poder emana do povo, não seria possível imaginar que a atuação da administração ocorresse sem o conhecimento do povo, o que teria como consequência a impossibilidade de o titular do poder controlar o respectivo
exercício por parte das autoridades constituídas.
6) Fica fácil perceber que a publicidade se liga diretamente ao exercício da cidadania, ao permitir que o povo, tomando conhecimento de práticas administrativas que considere lesivas ao interesse público, adote providências no sentido de corrigi-las e punir o responsável
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O famoso LIMPE.
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a) Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta, exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
b) Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
c) Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta de qualquer nível
d) Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta do Distrito Federal
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Quando você acerta, fica feliz, quando você erra, fica mais inteligente.
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CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Letra B
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A IBFC gosta muito de colocar a lei escrita se não tiver gravado na mente perdi muito ponto na prova
Mais vamos lá e treinar muito fé foco determinação rumo a PMSE
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VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA!
PMSE!
Em 18/05/2018, às 12:26:49, você respondeu a opção B.Certa!
Em 07/05/2018, às 11:55:05, você respondeu a opção B.Certa!
Em 23/04/2018, às 11:42:21, você respondeu a opção B.Certa!
Em 07/04/2018, às 02:09:21, você respondeu a opção B.Certa!
Em 26/02/2018, às 15:53:26, você respondeu a opção B.Certa!
Em 15/02/2018, às 00:55:10, você respondeu a opção B.Certa!
Em 06/02/2018, às 01:32:23, você respondeu a opção B.Certa!
Em 02/02/2018, às 09:29:03, você respondeu a opção B.Certa!
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AVANTEEE PORRA
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Impessoalidade e Publicidade são princípios que rege o D.A de qualquer forma.
GABARITO B
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Rumo ao oficialato! PMSE
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chatice esse negocio de pm sergipe, devia ter moderador nos comentários.
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TODOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA,DEVEM OBDECER AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
GAB: B
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O gabarito oficial tá marcando "D", estranho porque obviamente a resposta é a letra "B".
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Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade.
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta, exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta de qualquer nível
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta do Distrito Federal
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Aquela questão pra você não zerar em Administrativo.
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Gab B
Texto de lei da CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Em especial ao que diz Jair bostetico,que vai destruir com o Brasil cuidado com suas palavras pq o inteligente nao é saber de tudo e sim o mas SAFO MAS ESPERTO....
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LETRA: B
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Os princípios da impessoalidade e da publicidade estão entre os denominados princípios constitucionais explícitos, informativos da administração pública, como se depreende do art. 37, caput, da CRFB, que assim estatui:
"Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Como se vê deste preceito constitucional, os referidos postulados são direcionados a toda a administração pública, direta e indireta, abrangendo todos os Poderes da República, em seus diferentes níveis federativos, vale dizer, federal, estadual, municipal e do DF.
Assim sendo, vejamos as opções:
a) Errado:
Não se trata de princípios destinados, exclusivamente, ao âmbito do
Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mas sim a todos os Poderes da República, o que abrange o Legislativo e o Judiciário.
b) Certo:
Em perfeita sintonia com o preceito constitucional acima indicado.
c) Errado:
Trata-se, na verdade, de princípios que irradiam seus efeitos sobre toda a administração pública, direta e indireta, o que demonstra o desacerto desta proposição.
d) Errado:
Inexiste qualquer base constitucional que permita a conclusão de que a administração indireta do DF estaria dispensada da observância de tais postulado. Pelo contrário, como acima demonstrado, o dispositivo constitucional é claro ao se dirigir a toda administração pública, direta e indireta, de todos os entes federativos.
Gabarito do professor: B