-
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-
LETRA E
O inciso I do art. 37, assegura cargos, empregos e funções públicas a brasileiro nato e naturalizado, sendo que o estrangeiro também pode ter esse direito, mas dependendo de lei, entendendo que depende de lei de cada entidade da federação, já que a matéria de servidor público não é reservada privativamente a União.
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Mais sobre o ingresso de estrangeiro
Existe o parágrafo 3 do art. 5 da lei 8112 em que as universidades instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão oferecer cargos para estrangeiros.
Art. 5o -§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
-
Essa IBFC é engraçada ! Rumo a pm
-
LETRA D CORRETA
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
-
Gabarito: LETRA D
Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
-
GAB D
CONCURSO ESTRANGEIRO = PROFESSOR UNIVERVISTÁRIO
NA FORMA DA LEI:
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Planalto
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Planalto
-
Gabarito D)
Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo!!!
-
Art. 37 - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
-
BRASILEIROS = devem preencher requisitos ESTABELECIDO EM LEI
ESTRANGEIROS = devem preencher requisitos NA FORMA DA LEI
-
Questão DaDa
-
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
-
Que caiam mais dessas no concurso <3
-
CF/88. Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (natos ou naturalizados), assim como aos estrangeiros (desde que não proibido por lei), na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Para os estrangeiros a norma é de eficácia limitada. Enquanto não houver uma lei estabelecendo os critérios para que o estrangeiro possa ocupar cargo público, ele não pode exercer esse direito.
Normalmente, se diz que é exigida a nacionalidade brasileira ou a portuguesa, desde que atendidos os critérios de reciprocidade entre os dois países.
Se for estrangeiro naturalizado brasileiro, não há impedimento algum, exceto para cargos citados na Constituição como privativos de brasileiros natos, como presidente e vice.
CF 88. Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
CF 88. Art. 12.§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ...§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
Lei 8.112/90. Art. 5º, ... § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
Lei 8.112/90. Art. 243, ... § 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.
-
Na minha opinião, acho uma falta de respeito para nós que dedicamos tanto tempo de estudo, e vem a IBFBOSTA e coloca uma questão dessa que favorece a quem não estuda.
PM/SE
-
GABARITO: D
-
Dá pra acertar sem saber de nada do assunto
-
Brasileiro: eficácia contida; estrangeiro: eficácia limitada.
-
Gab: D
Questão para não zerar a prova!
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre acesso aos cargos da Administração Pública.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Os cargos, empregos e funções são acessíveis a brasileiros natos, brasileiros naturalizados e estrangeiros, desde que, havendo requisitos, sejam por eles preenchidos.
Alternativa B - Incorreta. Os cargos, empregos e funções são acessíveis a brasileiros natos, brasileiros naturalizados e estrangeiros, desde que, havendo requisitos, sejam por eles preenchidos.
Alternativa C - Incorreta. Os cargos, empregos e funções são acessíveis a brasileiros natos, brasileiros naturalizados e estrangeiros, desde que, havendo requisitos, sejam por eles preenchidos.
Alternativa D - Correta! Art. 37, I, CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
-
Assinale a alternativa correta sobre acesso aos cargos na Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.
►Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis, exclusivamente, aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
►Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis, exclusivamente, aos brasileiros naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
►Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado tal acesso aos estrangeiros.
►Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
CF – Da Administração Pública
Disposições Gerais
37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF. e aos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
(...)
-
Letra De Lei.
- Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Sempre que estiverem tempo der uma lida na letra da lei ! BIZU