Questão 2490433

• Banca: IBFC
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• A. Detenção de um a quatro anos
• B. Reclusão de um a três anos
• C. Detenção de dois a cinco anos
• D. Reclusão de dois a seis anos

Gabarito: B

Comentários

• Letra b,

  Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: reclusão de um a três anos

• Por coincidência, um crime parecido, mas não igual, também é de reclusão de um a três anos.

   

  INJÚRIA QUALIFICADA.

         § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

          Pena - reclusão de um a três anos e multa.     

• XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Ate que enfim aguem com uma resposta clara e objetiva, obrigado Jordania !

• Apesar de ter acertado a questão, não concordo que as bancas cobre pena. Para mim, a banca que faz isso não é uma banca séria.

• art 5, da lei nº  7.716.

• Vale gravar que todas as penas da lei 7716 são de reclusão, e a pena máxima é de 05 anos. Existe contudo, uma causa de aumento de pena no crime de "negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau" quando o crime for cometido contra menor de 18 anos. Apesar do dispositivo legal em seu texto dizer que a pena é agravada, esta traz o percentual de aumento de 1/3 e de acordo com os ensinamentos que tive até hoje, nessas hipóteses, trata-se de causa de aumento de pena e não agravante, ainda lembrando que as agravantes não possuem o quanto de aumento e estão previstas na parte geral do Código Penal. Sobre esse aumento, se alguém tiver outras informações, eu agradeço.

• LETRA B.

  Não há crime punido com detenção na lei 7.716/89, já elimina os itens "A" e "C". Também não existe penalidade de 1 a 6 anos na referida lei, o máximo é 5 anos, portanto letra "D" eliminated! #BonsEstudos

• (peguei aqui no QC)

   

  Resumo sobre a Lei de crimes raciais:

   

   

  1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;

   

  2. NÃO há pena de DETENÇÃO na lei de Crimes raciais;

   

  3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;

   

  4. A lei trata de racismo, cor, religião, procedência nacional e etnia, mas SOMENTE racismo alcança a IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE;

   

  5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;

   

  6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos;

   

  7. O prazo que decorre do efeito da condenação para o servidor público ou a suspensão de funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES.

   

  8. INJÚRIA RACIAL diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);

   

  9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).

   

   

  GABARITO (B)

   

  Bons estudos!

  Te vejo na posse!!!

• a única hipótese de pena supeior a 5 anos seria no caso do art. 6° § único se o juiz aplicar a pena máxima pois, vai ter um adicional de um terço,logo, 6 anos e 6 meses de reclusão.

• IBFC a pior banca da galáxia

• Ibfc só cobra penas, campeã nisto na prova da PM foi show de penas...

• LEI 7.716/89

  Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  NÃO HÁ PENA DE DETENÇÃO NOS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.

  GABARITO LETRA B

• O examinador que faz uma questão dessas deve estar morrendo de preguiça de pensar. 

• Macete para essa lei : SOMENTE POR RECLUSÃO E DIFERENÇA DA PENA VARIA ENTRE 2 OU 3 ANOS.

  por reclusão : A e C ficam fora!

  pela diferença da pena: D fica de fora,pois tem 4 anos de diferença.

  FORÇA!

• A BANCA CAMPEÃ DE FORMULAR QUESTÃO SOBRE PENA, ÉÉÉ? IBFC!

• A Lei 7.716/1989 não traz Pena de Detenção, apenas de reclusão e multa. Também, traz como pena máxima o período de 5 anos de reclusão.

  Assim, por eliminação de alternativas, sobra apenas a letra B. (macete para quem não consegue decorar penas)

• Mais uma IBFC, pqp!!!

•  

  Esse tipo de questão desistimula qualquer concurseiro!!! 

• Aprendi uma dica com o Patrulheiro ostensivo que as penas têm entre elas uma diferença de 2 anos ou 3 anos, sabendo que os crimes preconceito são de reclusão já deu pra resolver a questão.

• Faz o simples que da certo!!! A referida lei só  traz penas de reclusão. Não  obstante vale ressaltar também  que as  penas trazidas são; 1 a  3, / 2 a 4/ 3 a 5 / 2 a 5 !!!! 

  3 a 5: Negar ou  obstar hospedagem, e discriminação  educacional!!! 

   

  2 a 4: Palavra  chave, forças armadas, no processo  de recrutamento!  

   

  2 a 5:  Palavra chave, referente ao casanento/ Os meios  usados para a instigação  forem realizados  por intermédio da divulgação  ou  publicação, divulgação  da cruz suástica do nazismo, discriminação na administração  pública, direta e indireta inclusive as concessionárias!!

   

  1 a 3: Oooooooo restoooooo.

• Galera, estou vendo que algumas bancas estão cobrando o conhecimento sobre as penas.
  
  Então decidi fazer um mnemônico e estou compartilhando com vocês..

  
  Ps: Lembrando que todas as penas são de RECLUSÃO, não existe pena de detenção na lei! 
  A história começa assim:
  
  Fui em uma manifestação do PT(13), mas antes de pegar o ônibus (Transporte)passei na padaria para comprar mortadela(Comércio)
  →Recusar/Impedir aceso em: Comércio ou transporte público em geral.
  1 a 3 anos

   

  Já dentro do ônibus, estava de ressaca. Tinha chegado de uma casamento (casamento), que acabou às 24h.
  →Impedir, por qualquer forma, o casamento ou convívio familiar e social.
  2 a 4 anos

   

   

  Na viagem, me lembrei da época de concurseiro, sofria com meu emprego na empresa privada (emprego empresa priva), porque via muitos nazistas (nazismo). Estudei, passei, e no dia 25 tomei posse em um cargo da Adm.pública.
  →Recusar/Impedir acesso: na Adm. Públca, empego em empresa privada e fabricar/distribuir/comercializar o símbolo do Nazismo...
  2 a 5 anos

   

  
  Lembrei-me também, dos tempos de escola(aluno escola pública). Tirava 3,5 e minha mãe me mandava ir para o hotel(hospedagem) estudar
  →Recusar/Negar: Aluno em ensino público, hospedagem em hotel/pensão, etc..
  3 a 5 anos

   

  Sigam o meu perfil, até a próxima. Valeeeeu!

• Saber que é RECLUSÃO (como todos ali) já te por de 25% para 50%
  Saber que ou termina com 3-4-5 anos as penas máx., logo não há pena máx de 6, mata a questão.
  
  Crimes de Racismo:
  Todos Dolosos. (aqui vai matar outra questão sobre eles, no qconcurso)
  Todos Reclusão.

• me digam um minemônico pra mim decorar outros minemônicos.

• IMPEDIR PESSOA HABILITADA A CARGO DA ADM (RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS)

  OBSTAR PROMOÇÃO FUNCIONAL(RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS)

  NEGAR OU OBSTAR EMPREGO (RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS)

  SUASTICA OU GAMADA P/ DIVULGAR O NAZISMO(RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS E MULTA)

  PENA: RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS

  
  

  FALOU EM EMPREGO/CARGO/PROMOÇÃO OU DIVULGAÇÃO DO NAZISMO????

  RECLUSAO DE: DOIS A CINCO ANOS(E MULTA NOS CASOS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO)

  
  

  OUTROS ARTIGOS:

  PENA: RECLUSÃO E INTERVALOS SEMPRE DE 2 ANOS (1 a 3, 2 a 4, 3 a 5)

  
  

  
  

  DÁ PRA MATAR MAIORIA DAS QUESTÕES DESSE TIPO

• IMPEDIR PESSOA HABILITADA A CARGO DA ADM (RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS)

  OBSTAR PROMOÇÃO FUNCIONAL(RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS)

  NEGAR OU OBSTAR EMPREGO (RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS)

  SUASTICA OU GAMADA P/ DIVULGAR O NAZISMO(RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS E MULTA)

  PENA: RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS

  
  

  FALOU EM EMPREGO/CARGO/PROMOÇÃO OU DIVULGAÇÃO DO NAZISMO????

  RECLUSAO DE: DOIS A CINCO ANOS(E MULTA NOS CASOS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO)

  
  

  OUTROS ARTIGOS:

  PENA: RECLUSÃO E INTERVALOS SEMPRE DE 2 ANOS (1 a 3, 2 a 4, 3 a 5)

  
  

  
  

  DÁ PRA MATAR MAIORIA DAS QUESTÕES DESSE TIPO

  
  

  
  

• sempre =RECLUSÃO 

  nunca =DETENÇÃO

   

   

• IBFC achando que é AOCP pelo amor de Deus não caia o nível

• Dica: 

   

  Somente haverá pena de RECLUSÃO; 

  Todos os crimes previstos nessa lei são DOLOSOS (não admite-se culpa); 

  As penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão). 

• Galera, é muito mais fácil do que vocês pensam. Primeiro tenham em mente que nessa lei, só há apenas RECLUSÃO

  Depois, eu aprendi os tempos dessa forma:

  Escrevo 1, 2 e 3 na esquerda

  1

  2

  3

  Eaí completo na direita com 3, 4, 5 na direita

  1 a 3

  2 a 4

  3 a 5

  É claro que eu não aprendi todas as penas pra todos os crimes e você também nem deve, são raríssimas as questões que cobram isso. Essa por exemplo queria saber se você sabe dos tempos no geral, pois se você soubesse do que eu ensinei acima, você mataria por eliminação!

• GABARITO B

  As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).

• Rogério!

  Obrigado pelo bizu, Deus abençoe!

• PESSOAL TENHO ESSE BIZU ESPERO AJUDAR

  PRECONCEITO

  COMÉRCIO

  ELEVADOR

  TRANSPORTE

  É O TAL DO PCET

  REC DE 1 A 3 ANOS

• OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR.

  "TODAS AS PENAS SÃO DE RECLUSÃO"

• Letra B

  Art 16 - constitui efeito de condenação a perda do cargo publico, para servidor público e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo, não superior a três meses.

  Até a posse.

• todas as penas têm diferença de 2 anos. Atentar a isso!!

• Vamos lá, para vocês nunca mais errarem penas referente a essa lei.

  Crimes com os termos "IMPEDIR O ACESSO" - Reclusão 1 a 3 anos; Exceto "IMPEDIR ACESSO" P/ fins de Hospedagem ou Escolar - Reclusão 3 a 5 anos.

  Crimes com os termos "IMPEDIR OU OBSTAR" - Reclusão 2 a 4 anos; Exceto "IMPEDIR OU OBSTAR" acesso a cargo da Adm. Direta e Indireta - Reclusão 2 a 5 anos.

  Qualquer equivoco por favor corrigir.

  #CFOPMBA

• GAB B, PMBA 2019

• Negar o emprego a alguém por discriminação ou preconceito:

  Pena> reclusão, de 2 a 5 anos

  Negar o atendimento a alguém por preconceito ou discriminação:

  Pena> reclusão, de 1 a 3 anos

  Impedir o convívio social ou a entrada nas forças armadas:

  Pena> reclusão, de 2 a 4 anos

  Impedir a inscrição ou o ingresso de alunos em ensino público ou privado por preconceito ou discriminação:

  Pena> 3 a 5 anos, reclusão.

  Exigir aspectos no tocante ao trabalho e não o justificar:

  Pena> Multa ou prestação de serviço comunitário

  PM/BA 2019

• PEQUENO RESUMO:

  PENAS:

  RECLUSÃO DE:

  3-5 ANOS: RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, INSCRIÇÃO DE ALUNOS EM INST. PUB/PRIV.

  2-5 ANOS:IMPEDIR ACESSO A QLQ CARGO PÚBLICO, PROMOÇÃO FUNCIONAL, EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA, FABRICAR EMBLEMA CRUZ SUÁTICA E PRATICADO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

  2-4 ANOS: IMPEDIR ACESSO A SERVIÇO FORÇA ARMADAS E CASAMENTO CONVIVÊNCIA FAMILIAR.

  1-3 ANOS: RECUSAR ACESSO EST. COMERCIAL (AGRAVAMENTO 1/3 SE MENOR DE 18 ANOS), RESTAURANTES E BARES, EST. ESPORTIVOS, SALÕES E BARBEARIAS, ENTRADA SOCIAIS EM EDFÍCIOS PUB/PRIV, TRANSPORTE PUB. E PRATICAR/INDUZIR A DISCRIMINAÇÃO (ALÉM DA PENA + MULTA)

  ESPERO TER AJUDADO

  QLQ ERRO ME CORRIJAM.

• Critérios para chegar a resposta ...

  Penas sempre são de Reclusão (exceto recrutamento de pessoas com racismo)

  Percebam que a pena máxima dessa lei é 5 anos.

  Bons estudos galera.

• Para acertar precisei somente disso: Todas as penas dessa lei são de reclusão; Nenhuma excede 5 anos

• Crimes com os termos "IMPEDIR O ACESSO" - Reclusão 1 a 3 anos; Exceto "IMPEDIR ACESSO" P/ fins de Hospedagem ou Escolar - Reclusão 3 a 5 anos.

  Crimes com os termos "IMPEDIR OU OBSTAR" - Reclusão 2 a 4 anos; Exceto "IMPEDIR OU OBSTAR" acesso a cargo da Adm. Direta e Indireta - Reclusão 2 a 5 anos.

  Assinante do QC

• Infelizmente, pode ocorrer de a banca te cobrar o quantum da pena prevista para o tipo...

  Vamos reler o art. 6º?

  Art. 6º. Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. 

  Pena: reclusão de 3 a 5 anos. 

  Resposta: b)

• -->TODOS os crimes nesta lei são de RECLUSÃO;

  --> A pena MÍNIMA é de 01 ANO;

  --> A pena MÁXIMA prevista é de 05 ANOS.

• PEGUEM O BIZU:

  Todos os crimes desta lei são punidos com RECLUSÃO, praticados mediante dolo e não exigem violência ou grave ameaça.

  Nessa lei, a cominação varia entre 2 e 3 anos, e as penas máximas terminam com 3, 4 ou 5 anos.

  Só com essas informações vc matava essa questão rs

• Crimes com os termos impedir o acesso... tem pena de 1 a 3 anos

  exceto: para fins de hospedagem e imperdir a inscrição de aluno que tem pena de 3 a 5 anos.

  Crimes com o termos imperdir ou abstar... tem pena de 2 a 4 anos

  exceto: para acesso na adm. direita e indireta, negar emprego a impresa privada e divulgar o nazismo que tem pena de 2 a 5 anos.

• Com o fito de responder corretamente à questão, impõe-se o cotejo entre a lei mencionada e a conduta descrita a fim de verificar a qual crime corresponde e qual a pena pena cominada.
  A Lei nº 7.716/1989 pune, nos termos do seu artigo 1º, visa a punir “... os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
  A conduta descrita no enunciado da questão, corresponde ao crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.716/1989, que assim dispõe: “recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador". A pena cominada no preceito secundário é a de um a três anos de reclusão. 
  
  Com efeito, a alternativa correta é a (B).
  
  Gabarito do professor: (B)
  
  
  

• GAB: B

  Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e declarada nesta quinta-feira (13/6). 

  STF reconhece criminalização da homofobia na Lei de Racismo.

  Rosinei Coutinho/SCO/STF

  O colegiado também fixou tese no sentido de que a repressão penal à prática da homofobia "não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa", desde que as manifestações não configurem discurso de ódio.

  Na prática, por 10 votos a 1, fica reconhecida a mora do Congresso em legislar sobre a homofobia e a transfobia. Por 8 votos a 3, o colegiado entendeu que a homofobia e a transfobia enquadram-se no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que criminaliza o racismo. 

  Fonte: Conjur

• Gente fiz esse bizu espero ajudar.

  Comercial rua 13.

  Estabelecimento comercial Reclusão 1 a 3 anos.

  Gab- B

  Lembrando que racismo não tem detenção só reclusão.

  Bons estudos !!

• Preceito secundário. O que ainda dá pra relevar é o fato dessa lei não possui pena de detenção.

• Para resolver essa questão bastava saber que não há previsão de pena de DETENÇÃO nessa Lei e nem pena MÁXIMA superior a 5 anos.

• Penas da Lei de Racismo = TODAS AS PENAS SÃO DE RECLUSÃO.

  EXCETO ==> Anúncio para recrutamento de trabalho = MULTA + PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

  • Trabalho, nazismo, comunicão social e publicidade = 2 a 5 anos.
  • Ensino (menor de 18 anos + 1/3) e hospedagem = 3 a 5 anos
  • Forças armadas e casamento = 2 a 4 anos.
  • Demais penas = 1 a 3 anos.

• BIZUS SOBRE AS PENAS

  Todos os crimes previstos nesta Lei são puníveis com reclusão, exceto o crime previsto no art. 4°,§2°, no qual a sanção penal é apenas a multa e pena restritiva de direito.

  § 2o  Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

  As penas, em regra, terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão). Ou seja,

  • 1 a 3;
  • 2 a 4;
  • 2 a 5.

  Exceção: Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

  Pena: reclusão de três a cinco anos.

• Todos os crimes são de reclusão;

  As penas existentes na lei são:

  1 a 3

  2 a 4

  2 a 5

  3 a 5

  "Excelência é um hábito"

• mas SOMENTE racismo alcança a IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE;

• SERTÃO PM-BA

• 1. Penas: 
  2. Multa, prestação de serviços, atividades de promoção da igualdade racial - Só tem um artigo e está relacionado com exigência de aparência específica. 
  3. 1 a 3 - Tudo que estiver relacionado com impedir acesso a algum lugar (exceto hospedagem e Forças Armadas) + Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito (Lembrar que é de 2 a 5 se for por meio de comunicação). 
  4. 2 a 4 - Impedir acesso ao serviço das Forças Armadas + Obstar casamento, convivência. 
  5. 2 a 5 - Nazismo + Tudo que estiver relacionado ao trabalho (emprego, função, cargo, promoção e ascensão funcional, equipamento de trabalho)
  6. 3 a 5 - Matrícula de aluno (3 vogais e 5 letras) em estabelecimento de ensino (lembrar do 1/3 se -18) + Hospedagem. 

• RACIAIS = RECLUSÃO